adicionais de remuneração

Acórdão Inteiro Teor nº RR-239-54.2011.5.11.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. Na hipótese de reclamação trabalhista ajuizada no curso do contrato de trabalho, deve-se observar a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. No caso, norma coletiva que instituiu o benefício pleiteado pelo autor teve vigência a partir de setembro de

... 2. ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO DE RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). BASE DE CÁLCULO ... No caso em exame, ... que institui o Complemento de RMNR, firmou entendimento de que adicionais percebidos pelo empregado em razão de condições especiais em que ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6478/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS E ADICIONAL RESPECTIVO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 275 DA E. SBDI-1. O legislador constituinte, ao instituir a jornada especial de 6 horas para os trabalhadores sujeitos ao sistema do turno ininterrupto de revezamento (art. 7º, XIV, da Constituição Federal), visou tutelar a saúde do trabalhador pelo desgaste...

... equivocada a alegação de que seriam devidos apenas os adicionais respectivos, sob o entendimento de que na remuneração normal e mensal do ...
Versão original Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... Lei Orçamentária de 2020, na respectiva Lei e nos créditos adicionais, por programas, projetos, atividades ou operações especiais e ... decorrentes da concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, inclusive resultante de alteração de estrutura de carreiras e do ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1020-96.2011.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR. ADICIONAIS. CONFRONTO DO CRITÉRIO CONSTITUCIONAL DE PRESTÍGIO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL...

... (3ª Turma) ... GMMGD/me/ef RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. BAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR. ADICIONAIS. CONFRONTO DO CRITÉRIO CONSTITUCIONAL DE PRESTÍGIO À NEGOCIAÇÃO ...
Acórdão nº 2014/0230266-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

... feitos a título de horas extras, adicionais noturno, de ... remuneração ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-536-48.2011.5.15.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO DE RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). BASE DE CÁLCULO. No caso em exame, discute-se a base de cálculo do Complemento de RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime - benefício pecuniário instituído por norma coletiva pela PETROBRAS. Esta Corte Superior, ao interpretar o alcance da norma coletiva que institui o Complemento de RMNR, firmou...

... RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO DE RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). BASE DE CÁLCULO ... No caso em exame, ... que institui o Complemento de RMNR, firmou entendimento de que adicionais percebidos pelo empregado em razão de condições especiais em que ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-504-97.2012.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO DE RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). BASE DE CÁLCULO. No caso em exame, discute-se a base de cálculo do Complemento de RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime - benefício pecuniário instituído por norma coletiva pela PETROBRAS. Esta Corte Superior, ao interpretar o alcance da norma coletiva que institui o Complemento de RMNR, firmou...

... RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO DE RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). BASE DE CÁLCULO ... No caso em exame, ... que institui o Complemento de RMNR, firmou entendimento de que adicionais percebidos pelo empregado em razão de condições especiais em que ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28200-81.2012.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO DE RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). BASE DE CÁLCULO. No caso em exame, discute-se a base de cálculo do Complemento de RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime - benefício pecuniário instituído por norma coletiva pela PETROBRAS. Esta Corte Superior, ao interpretar o alcance da norma coletiva que institui o Complemento de RMNR, firmou...

... ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO DE RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). BASE DE CÁLCULO ... No caso em exame, ... que institui o Complemento de RMNR, firmou entendimento de que adicionais percebidos pelo empregado em razão de condições especiais em que ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1943-86.2011.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão que adota tese contrária à defendida pela parte, desde que devidamente motivada, não importa em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO DE RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). BASE DE CÁLCULO. No caso em exame, discute-se a base de cálculo do...

... 2. ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO DE RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). BASE DE CÁLCULO ... No caso em exame, ... que institui o Complemento de RMNR, firmou entendimento de que adicionais percebidos pelo empregado em razão de condições especiais em que ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001060-45.2019.5.06.0003), 29-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DOS QUINQUÊNIOS. SÚMULA 203 DO TST. Os valores dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios), pagos habitualmente pelo empregador, possuem natureza salarial e deveriam integrar a remuneração do trabalhador para todos os efeitos, inclusive para fins de pagamento do labor extraordinário, nos moldes da Súmula 203 do TST. Entretanto,

... SÚMULA 203 DO TST. Os valores dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios), pagos habitualmente pelo empregador, possuem natureza salarial e deveriam integrar a remuneração do trabalhador para todos os efeitos, inclusive para fins de pagamento do ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1590-76.2011.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável à recorrente, deixo de apreciar a nulidade arguida, com esteio no artigo 249, § 2º, do CPC. PETROBRAS. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR) PREVISTA NOS ACORDOS COLETIVOS DE 2007/2009 E 2009/2011. DIFERENÇA DE COMPLEMENTO. APURAÇÃO DA PARCELA. INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. O complemento...

... PETROBRAS. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR) PREVISTA NOS ACORDOS COLETIVOS DE ... ão do labor em regime ou condições especiais, a exemplo dos adicionais de periculosidade, noturno e de hora de repouso e alimentação. Assim, ...
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2400/2004-0000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2006

... IGM/pr/ca RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA -ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - MUNICÍPIO DE SUMARÉ - ART. 240 DA LEI MUNICIPAL ... parcelas do adicional por tempo de serviço incorporadas à remuneração da Reclamante, tinha violado o art. 240 da Lei Municipal nº 1.332/76 ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-6827/2002-902-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Abril de 2005

... 827/97, o artigo 3° foi mencionado para demonstrar que na remuneração dos procuradores autárquicos foram incluídos os adicionais pessoais e ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001044-31.2018.5.06.0002), 18-02-2021
DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INTEGRAÇÃO DOS QUINQUÊNIOS. HORAS EXTRAS. SÚMULA 203 DO TST. Os valores dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios), pagos habitualmente pelo empregador, possuem natureza salarial e integram a remuneração do trabalhador para todos os efeitos, inclusive para fins de pagamento do labor extraordinário, nos moldes da Súmula 203 do...

... HORAS EXTRAS. SÚMULA 203 DO TST. Os valores dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios), pagos habitualmente pelo empregador, possuem natureza salarial e integram a remuneração do trabalhador para todos os efeitos, inclusive para fins de pagamento do ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000632-19.2017.5.06.0008), 01-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO. INTEGRAÇÃO DOS QUINQUÊNIOS. HORAS EXTRAS. SÚMULA 203 DO TST. Os valores dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios), pagos habitualmente pelo empregador, possuem natureza salarial e integram a remuneração do trabalhador para todos os efeitos, inclusive para fins de pagamento do labor extraordinário, nos moldes da Súmula 203 do TST. Precedentes desta Corte. Recurso...

... HORAS EXTRAS. SÚMULA 203 DO TST. Os valores dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios), pagos habitualmente pelo empregador, possuem natureza salarial e integram a remuneração do trabalhador para todos os efeitos, inclusive para fins de pagamento do ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000418-97.2018.5.06.0006), 02-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTEGRAÇÃO DOS QUINQUÊNIOS. HORAS EXTRAS. SÚMULA 203 DO TST. Os valores dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios), pagos habitualmente pelo empregador, possuem natureza salarial e integram a remuneração do trabalhador para todos os efeitos, inclusive para fins de pagamento do labor extraordinário, nos moldes da Súmula 203 do TST. Precedentes desta Corte. Recurso

... HORAS EXTRAS. SÚMULA 203 DO TST. Os valores dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios), pagos habitualmente pelo empregador, possuem natureza salarial e integram a remuneração do trabalhador para todos os efeitos, inclusive para fins de pagamento do ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14900-59.2011.5.21.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
DIFERENÇAS SALARIAIS. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME. BASE DE CÁLCULO. CLÁUSULA ACORDO COLETIVO. A controvérsia posta nos autos gira em torno da base de cálculo da parcela "complemento de RMNR", prevista na cláusula 35, § 3º, do ACT 2007, de seguinte teor: "Será paga sob o título de "Complemento da RMNR" a diferença resultante entre o valor da "Remuneração Mínima por Nível e

... 5ª Turma EMP/mc ... DIFERENÇAS SALARIAIS. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME. BASE DE CÁLCULO. CLÁUSULA ACORDO COLETIVO ... 7º, XXVI, da CF, sem excluir da referida base de cálculo os adicionais de periculosidade, regional de confinamento (ARC) e de sobreaviso ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-33908/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2001
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - FIXAÇÃO DE SALÁRIO-HORA - INVIABILIDADE DE REDUÇÃO SALARIAL. O legislador constituinte, ao instituir a jornada especial de 6 horas para os trabalhadores sujeitos ao sistema do turno ininterrupto de revezamento (art. 7º, XIV, da Constituição Federal), visou tutelar a saúde do trabalhador pelo desgaste físico-psíquico. Nesse contexto, ainda que, para o caso do...

... equivocada a alegação de que seria devido apenas os adicionais respectivos, sob o entendimento de que a remuneração normal e mensal do ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23390/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2002
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORA EXTRA. O legislador ao instituir a jornada especial de 6 horas para os trabalhadores sujeitos ao sistema do turno ininterrupto de revezamento (art. 7º, XIV, da Constituição Federal), objetivou resguardar a saúde do empregado pelo desgaste físico causado em decorrência da alternância de turnos inerente à natureza desse tipo de trabalho. Sendo assim, o...

... equivocada a alegação de que seria devido apenas os adicionais respectivos, sob o entendimento de que a remuneração normal e mensal do ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23380/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2002
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORA EXTRA. O legislador ao instituir a jornada especial de 6 horas para os trabalhadores sujeitos ao sistema do turno ininterrupto de revezamento (art. 7º, XIV, da Constituição Federal), objetivou resguardar a saúde do empregado pelo desgaste físico causado em decorrência da alternância de turnos inerente à natureza desse tipo de trabalho. Sendo assim, o...

... equivocada a alegação de que seria devido apenas os adicionais respectivos, sob o entendimento de que a remuneração normal e mensal do ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11405/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS E ADICIONAL RESPECTIVO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 275 DA E. SBDI-I. O legislador constituinte, ao instituir a jornada especial de 6 horas para os trabalhadores sujeitos ao sistema do turno ininterrupto de revezamento (art. 7º, XIV, da Constituição Federal), visou tutelar a saúde do trabalhador pelo desgaste físico-psíquico. Nesse contexto,...

... equivocada a alegação de que seriam devidos apenas os adicionais respectivos, sob o entendimento de que na remuneração normal e mensal do ...
Acórdão nº 2014/0231279-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

... transferência e adicionais de periculosidade, de insalubridade, noturno e de ... remuneração ...
Acórdão nº 2015/0296673-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

... ADICIONAIS" NOTURNO, DE ... PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE, AUX\xC3" ... integra o conceito de remuneração e sujeita-se à incidência de contribuição ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18749/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS E ADICIONAL RESPECTIVO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 275 DA E. SBDI-I. O legislador constituinte, ao instituir a jornada especial de 6 horas para os trabalhadores sujeitos ao sistema do turno ininterrupto de revezamento (art. 7º, XIV, da Constituição Federal), visou tutelar a saúde do trabalhador pelo desgaste físico-psíquico. Nesse contexto,...

... equivocada a alegação de que seriam devidos apenas os adicionais respectivos, sob o entendimento de que na remuneração normal e mensal do ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21800-61.2011.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
DIFERENÇAS SALARIAIS. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME. BASE DE CÁLCULO. CLÁUSULA ACORDO COLETIVO. A controvérsia posta nos autos gira em torno da base de cálculo da parcela -complemento de RMNR-, prevista na cláusula 35, § 3º, do ACT 2007, de seguinte teor: -Será paga sob o título de "Complemento da RMNR" a diferença resultante entre o valor da "Remuneração Mínima por Nível e

... 5ª Turma EMP/mc ... DIFERENÇAS SALARIAIS. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME. BASE DE CÁLCULO. CLÁUSULA ACORDO COLETIVO ... 7º, XXVI, da CF, sem excluir da referida base de cálculo os adicionais de periculosidade, de trabalho noturno e de hora repouso alimentação ...