adicionais de remuneração

RECURSO ORDINÁRIO. QUINQUÊNIO. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS NOTURNOS. Os adicionais por tempo de serviço (a exemplo dos quinquênios), pagos pela empregadora com habitualidade, possuem natureza salarial e integram a remuneração do trabalhador para todos os efeitos legais, inclusive para fins de pagamento dos adicionais noturnos. DIVISOR ADOTADO. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO.

EMENTA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANOAS. REMUNERAÇÃO ADICIONAL FIXO POR TITULAÇÃO ESPECÍFICA. PREVISÃO NO EDITAL. O Edital 01/2013 prevê, no Anexo VII, o quadro de Adicionais Fixos e Variáveis, dentre os quais a " remuneração adicional fixa por titulação específica superior/área da saúde mensal (33%) ". Não havendo qualquer referência à regulamentação posterior das parcelas ali declinadas,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR O Eg. Tribunal Regional não emitiu tese a respeito da incompetência do juízo singular, tampouco foi instado a fazê-lo por meio de Embargos de Declaração, restando ausente o requisito indispensável do prequestionamento, a teor da Súmula nº 297 do TST. A Reclamada não suscitou a preliminar de incompetência nas razões do Recurso de Revista,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR O Tribunal Regional não emitiu tese a respeito da incompetência do juízo singular, tampouco foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, restando ausente o requisito indispensável do prequestionamento, a teor da Súmula n° 297 do TST. A Reclamada não suscitou a preliminar de incompetência nas razões do Recurso de Revista, tratando-se

AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR O Tribunal Regional não emitiu tese a respeito da incompetência do juízo singular, tampouco foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, restando ausente o requisito indispensável do prequestionamento, a teor da Súmula n° 297 do TST. A Reclamada não suscitou a preliminar de incompetência nas razões do Recurso de Revista, tratando-se

PRESCRIÇÃO TOTAL. O Tribunal Regional não examinou o tema em questão, e a parte não opôs embargos de declaração visando à obtenção do necessário pronunciamento sobre a matéria. Incidência da Súmula 297 do TST. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. ACORDO COLETIVO. BASE DE CÁLCULO. Por força do disposto no art. 7º, inc. XXVI, da Constituição da República, é válida a norma...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS SALARIAIS DEFERIDAS NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. MERA CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO. ARTIGO 15 DA LEI N° 8.036/1990 E SÚMULA Nº 63 DO TST. OMISSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OFENSA À COISA JULGADA NÃO...

RECURSO DE REVISTA - ACORDO COLETIVO - COMPLEMENTO DE RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME) - BASE DE CÁLCULO A utilização de um padrão mínimo remuneratório variável por nível e regime - legitimamente negociado pela empresa e entidade sindical, em atenção às necessidades e particularidades concretas da categoria - não pode ser reputada ilícita ou discriminatória, sobretudo por se tratar de

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE BASE DE CÁLCULO. O § 1º do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho deve ser interpretado restritivamente, pelo que, incidem sobre o salário base, para efeito do cálculo do adicional de periculosidade, o salário in natura e os adicionais por tempo de serviço. Aqueles porque salário em sentido estrito. Estes, porque a despeito de nominados de...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para determinar que seja considerado o adicional e a média das horas extras que eram pagos ao reclamante, no cômputo das suas verbas rescisórias, obedecendo-se aos critérios legais ou convencionais de cada parcela calculada. Ao acréscimo condenatório, arbitra-

AGRAVO DE PETIÇÃO.  BASE SALARIAL PARA CÁLCULO DOS TÍTULOS DECORRENTES DA SOBREJORNADA. CÔMPUTO DE VALORES REFERENTES A RSR DECORRENTE DE COMISSÕES. Os valores dos repousos semanais remunerados decorrentes das comissões (devidas e pagas) são salário no sentido "stricto sensu" e devem integrar a remuneração do obreiro para todos os efeitos, inclusive para o cálculo dos adicionais de horas extras .

EMENTA: LIQUIDAÇÃO DE HORAS EXTRAS CONFORME COMANDO SENTENCIAL E PARÂMETRO FIXADO NA NORMA COLETIVA. RETIFICAÇÃO INDEVIDA. No caso concreto, a agravante sustenta que a condição normativa não foi corretamente aplicada. Todavia, verifica-se que foi observado o parâmetro liquidatório quanto à remuneração das horas extras. Ou seja, foram aplicados os adicionais previstos na cláusula décima quarta da...

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIÃO). FORMA DE CÁLCULO. Cinge-se a controvérsia em determinar a correta interpretação da cláusula normativa que instituiu o denominado Complemento de RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime - e fixou que o salário básico, acrescido das vantagens pessoais e outras parcelas, seria considerado no momento do cálculo do...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. Na hipótese de reclamação trabalhista ajuizada no curso do contrato de trabalho, deve-se observar a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. No caso, a norma coletiva que instituiu o benefício pleiteado pelo autor foi firmada em julho de 2007, há...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297. No caso, a egrégia Corte Regional não teceu quaisquer manifestações acerca da prescrição incidente na espécie, tampouco foi instada a tanto mediante os pertinentes embargos de declaração, o que impede a discussão do tema nesta instância superior em face do óbice da Súmula nº 297, ante a patente ausência de...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297. No caso, a egrégia Corte Regional não teceu quaisquer manifestações acerca da prescrição incidente na espécie, tampouco foi instada a tanto mediante os pertinentes embargos de declaração, o que impede a discussão do tema nesta instância superior em face do óbice da Súmula nº 297, ante a patente ausência de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - INTEMPESTIVO. Tendo o r. despacho que negou seguimento ao recurso de revista adesivo do reclamante sido publicado em 10/8/2000 (quinta-feira), é intempestivo o agravo de instrumento interposto em 24/8/2000 (segunda-feira), quando já ultrapassados os oito dias do prazo legal. Negado seguimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - TURNOS...

TRENSURB. SIRD 2009. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ANUÊNIOS. DEVIDOS. O Sistema de Remuneração e Desenvolvimento (SIRD) 2009 reduziu os adicionais de horas extras e suprimiu o direito à concessão de novos anuênios, direitos previstos no regulamento anterior (SIRD 2002) e que haviam se incorporado ao contrato de trabalho do empregado. Alteração contratual lesiva...