adicional caixa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS, VALE-REFEIÇÃO E VALE-ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. FUNÇÃO DE OPERADOR DE CAIXA. 14º E 15º SALÁRIOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

CEF. QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO . A gratificação pelo exercício da função de caixa e o adicional de quebra de caixa não se confundem, uma vez que possuem naturezas jurídicas distintas. Enquanto a primeira se destina a remunerar a maior responsabilidade inerente ao cargo, o segundo tem por objetivo cobrir eventuais diferenças verificadas no fechamento do caixa, não...

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. Devido ao empregado da Caixa Econômica Federal - CEF, exercente de função de confiança cumulativamente com a função de Caixa, o pagamento da parcela "quebra de caixa", prevista no plano de cargos e salários a que está vinculado, porquanto se tratam de parcelas com finalidades diversas. Recurso da reclamante provido, no particular.

RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. FUNÇÃO DE SUPERVISOR DE ATENDIMENTO. POSSIBILIDADE. Era atribuição do autor, nos termos do normativo RH 183 "Supervisionar a administração do suprimento de numerário da Bateria de Caixas, movimentação de numerário, títulos e valores, quando necessário" (grifei), de modo que agiu com acerto o julgador de primeira instância...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ADICIONAL DE "QUEBRA DE CAIXA". VEDAÇÃO EXPRESSA EM NORMA INTERNA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊ

I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. QUEBRA DE CAIXA. FUNÇÃO DE VENDEDOR. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS POR DIFERENÇAS DE CAIXA. BENEFÍCIO INDEVIDO. Na hipótese dos autos, as normas coletivas da categoria preveem o pagamento do adicional de quebra de caixa apenas para os funcionários que exercem a função de Caixa, exigindo para tanto a comunicação por escrito da empresa acerca da responsabilidade assumida,

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. INDEFERIDO. Impende registrar que o adicional de quebra de caixa corresponde à vantagem concedida pela empresa com o objetivo de cobrir eventuais diferenças de valores visualizadas quando do fechamento do caixa. E, o fato gerador do direito, como se extrai da leitura da cláusula 5ª da norma coletiva colacionada aos autos, é o exercício "perm

EMENTA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CARGO DE TESOUREIRO. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA DEVIDO. Verificando-se a correlação imediata entre as atividades realizadas pelo autor, na condição de tesoureiro, e as determinações referentes às tarefas para as quais se prevê o pagamento da verba denominada quebra de caixa, principalmente no que tange ao movimento de numerários,...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA (SÚMULA 357/TST). HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA (SÚMULA 126/TST). HORAS EXTRAS. JORNADA DE 6 HORAS (SÚMULA 55/TST). HORAS EXTRAS FIXADAS DE ACORDO COM OS CARTÕES DE PONTO. ART. 818 DA CLT NÃO VIOLADO. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS. ART. 818 DA CLT NÃO VIOLADO. ANOTAÇÃO NA CTPS (OJ 82/SBDI1/TST). SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO (SÚMULA 296/TST)....

EMENTA CEF. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. FUNÇÃO DE CAIXA. O empregado que exerce a função de caixa faz jus ao pagamento da parcela "quebra de caixa" prevista no plano de cargos e salários ao qual permanece vinculado.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. PORTE UNIDADE E APPA. As verbas "Porte unidade - função gratificada efetiva" e "Adicional provisório de adequação PFG - APPA", percebidas pelos empregados da Caixa Econômica Federal, constituem contraprestação pecuniária pelo exercício da função de confiança, possuindo nítido caráter de gratificação....

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. CLÁUSULA QUE PREVÊ UNICAMENTE VALOR DE GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO NO SENTIDO DE QUE, CASO SEJA APURADA DIFERENÇA DE CAIXA, O DESCONTO SOBRE OS SALÁRIOS SE DÊ EM DETERMINADOS VALORES E HIPÓTESES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O dissídio coletivo de natureza jurídica volta-se à...

RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CUMULAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA E DE FUNÇÃO GRATIFICADA. POSSIBILIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DIVERSAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. IUJ Nº 0000415-68.2015.5.06.0000. Tratando-se de parcelas que ostentam naturezas jurídicas distintas, não há que se falar em impossibilidade de cumulação na percepção da gratificação pelo desempenho da funç

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. ADICIONAL DE "QUEBRA DE CAIXA". FINALIDADE DIVERSA DA GRATIFICAÇÃO DE "CAIXA". ACUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. Considerando que a "quebra de caixa" visa compensar o risco da atividade (por possíveis perdas e diferenças a menor no fechamento do caixa), e  a gratificação de função de "caixa" remunerar a complexidade das atribuições e a confiança exigidas pelo...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. REFLEXOS DO ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. Hipótese em que o título executivo expressamente determinou a incidência dos reflexos do adicional de quebra de caixa em repousos semanais remunerado, devendo a rubrica ser apurada sob pena de violação à coisa julgada. Agravo de petição da executada não provido.

EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CUMULAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA E DE FUNÇÃO GRATIFICADA. POSSIBILIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DIVERSAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. Tratando-se de parcelas que ostentam naturezas jurídicas distintas, não há que se falar em impossibilidade de cumulação na percepção da gratificação pelo desempenho da função, que remunera o...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS CONFIRMADAS. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. DESNECESSIDADE DE EFETIVAÇÃO DE DESCONTOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO DIREITO. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. Ao ratificar a condenação ao pagamento de horas extras, esta Segunda Turma confirmou a valoração da prova oral, adotou os fundamentos que já sedimentados na Sentença guerreada e os robusteceu, com...

RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CUMULAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA E DE FUNÇÃO GRATIFICADA. POSSIBILIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DIVERSAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. IUJ Nº 0000415-68.2015.5.06.0000. Tratando-se de parcelas que ostentam naturezas jurídicas distintas, não há que se falar em impossibilidade de cumulação na percepção da gratificação pelo desempenho da funç

EMENTA ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. Hipótese em que o reclamante exerceu as atividades próprias do cargo de vigia. A eventual guarda de numerário de pacientes falecidos não acarreta a percepção da vantagem adicional de quebra de caixa por falta de previsão legal ou normativa. Sentença mantida.

RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CUMULAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA E DE FUNÇÃO GRATIFICADA. POSSIBILIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DIVERSAS. AUSÊNCIA DE "BIS IN IDEM". Tratando-se de parcelas que ostentam naturezas jurídicas distintas, não há que se falar em impossibilidade de cumulação na percepção da gratificação pelo desempenho da função, que remunera o trabalhador...

QUEBRA DE CAIXA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. É pertinente a aplicação analógica da Súmula 247 do TST para o caso dos autos, uma vez que a finalidade do adicional -quebra de caixa- é idêntica tanto em se tratando de Banco quanto de estabelecimentos comerciais, nos quais o obreiro lida com quantia em dinheiro. Recurso conhecido e desprovido. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. Os arestos trazidos ao cotejo...

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. O Regional, interpretando as cláusulas das Convenções Coletivas aplicáveis à categoria da Reclamante, concluiu que ela não tem direito à gratificação de quebra de caixa, por não se enquadrar na situação prescrita nos instrumentos normativos referidos, visto que não desempenhava atividade típica de caixa e não era responsável pelos riscos de...

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. O Regional, interpretando as cláusulas das Convenções Coletivas aplicáveis à categoria da Reclamante, concluiu que ela não tem direito à gratificação de quebra de caixa, por não se enquadrar na situação prescrita nos instrumentos normativos referidos, visto que não desempenhava atividade típica de caixa e não era responsável pelos riscos de...