adicional caixa
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001145-73.2015.5.06.0002), 06-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DESEMPENHO DA ATIVIDADE DE CAIXA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO CUMULADA COM ADICIONAL A TÍTULO DE QUEBRA DE CAIXA. CABIMENTO. NATUREZAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. APELO IMPROVIDO.
... RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... RECORRIDO : MISAEL GALINDO ... GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO CUMULADA COM ADICIONAL A TÍTULO DE QUEBRA DE CAIXA. CABIMENTO. NATUREZAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000186-05.2016.5.06.0411), 15-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CUMULAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA E DE FUNÇÃO GRATIFICADA. POSSIBILIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DIVERSAS. AUSÊNCIA DE "BIS IN IDEM". Tratando-se de parcelas que ostentam naturezas jurídicas distintas, não há falar em impossibilidade de cumulação da gratificação pelo desempenho da função, que remunera o trabalhador pela maior...
... REDATOR : DESEMBARGADOR EDUARDO PUGLIESI ... RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA ... RECORRIDA : MARIA APARECIDA PEREIRA DE ... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CUMULAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL" DE QUEBRA DE CAIXA E DE FUNÇÃO GRATIFICADA. POSSIBILIDADE. NATUREZAS JUR\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001082-36.2015.5.06.0103), 06-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DESEMPENHO DA ATIVIDADE DE CAIXA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO CUMULADA COM ADICIONAL A TÍTULO DE QUEBRA DE CAIXA. CABIMENTO. NATUREZAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. APELO IMPROVIDO.
... RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... RECORRIDO : FABIANA ... GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO CUMULADA COM ADICIONAL A TÍTULO DE QUEBRA DE CAIXA. CABIMENTO. NATUREZAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000063-57.2015.5.06.0341), 10-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ATIVIDADE DE CAIXA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO CUMULADA COM ADICIONAL A TÍTULO DE "QUEBRA DE CAIXA". CABIMENTO. NATUREZAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. APELO DO RECLAMANTE PROVIDO.
... RECORRIDA : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... ADVOGADOS : ABEL AUGUSTO ... ADICIONAL A TÍTULO DE "QUEBRA DE CAIXA". CABIMENTO. NATUREZAS DISTINTAS. AUSÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000727-95.2017.5.06.0122), 17-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA BASE DE CÁLCULO. O documento anexado pelo reclamante e que, segundo afirma, apresenta a correta base de cálculo do adicional de quebra de caixa, refere-se, na verdade, aos valores da função comissionada de quebra de caixa, a qual, pelo próprio grau de responsabilidade, não pode ter a mesma quantia daquele. Assim, inexistindo outros parâmetros...
... RECORRENTE : MANOEL JOSÉ DA SILVA NETO ... RECORRIDA : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... ADVOGADO : ABEL AUGUSTO DO REGO COSTA JUNIOR ... ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA BASE DE CÁLCULO. O documento anexado pelo reclamante e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000780-42.2016.5.06.0371), 16-02-2017
EMENTA: CUMULAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA E DE FUNÇÃO GRATIFICADA. POSSIBILIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DIVERSAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. Tratando-se de parcelas que ostentam naturezas jurídicas distintas, não há que se falar em impossibilidade de cumulação na percepção da gratificação pelo desempenho da função, que remunera o trabalhador pela maior responsabilidade adquirida,
... Redator : DESEMBARGADOR EDUARDO PUGLIESI ... Recorrente : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... Recorrido : RODRIGO ARAÚJO ALBUQUERQUE ... DE SERTÂNIA - PE EMENTA EMENTA: CUMULAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL" DE QUEBRA DE CAIXA E DE FUNÇÃO GRATIFICADA. POSSIBILIDADE. NATUREZAS JUR\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001694-72.2017.5.06.0371), 04-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DA FUNÇÃO GRATIFICADA COM O ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. POSSIBILIDADE. Em diversos julgamentos, também lavrados por esta Relatoria, decidi pela impossibilidade de percepção simultânea da gratificação da função de caixa com a parcela denominada "quebra de caixa", por restar convencido, após análise de manuais normativos da...
... RECORRIDO (A) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... ADVOGADOS : MONIQUE SHAYANNE DE LIMA ALVES; LUCAS ... PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DA FUNÇÃO GRATIFICADA COM O ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. POSSIBILIDADE. Em diversos julgamentos, também ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000034-93.2016.5.06.0010), 21-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CBTU. ASSISTENTE OPERACIONAL - CHEFE DE ESTAÇÃO. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA INDEVIDO. O adicional de quebra de caixa, nos termos da norma coletiva da categoria obreira, é devido ao empregado que exerce em caráter permanente a função de caixa na tesouraria da área financeira da unidade administrativa. A esta situação não se adéqua o Autor, ocupante do cargo de...
... CBTU. ASSISTENTE OPERACIONAL - CHEFE DE ESTAÇÃO. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA INDEVIDO. O adicional de quebra de caixa, nos termos ... -
Acórdão Nº 0020606-12.2016.5.04.0791 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-12-2017
CEF. QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. A gratificação pelo exercício da função de caixa e o adicional de quebra de caixa não se confundem, uma vez que possuem naturezas jurídicas distintas. Enquanto a primeira se destina a remunerar a maior responsabilidade inerente ao cargo, o segundo tem por objetivo cobrir eventuais diferenças verificadas no fechamento do caixa, não...
... RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ... RELATOR: ANDRE REVERBEL FERNANDES ... EMENTA CEF ... A gratificação pelo exercício da função de caixa e o adicional de quebra de caixa não se confundem, uma vez que possuem naturezas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000602-55.2015.5.06.0007), 29-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO DE CAIXA. POSSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Em face do julgamento do IUJ N. 0000415-68.2015.5.06.0000, prevaleceu a tese jurídica segundo a qual "possuindo a gratificação de "quebra de caixa" o objetivo de remunerar o risco da atividade,
... RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... RECORRIDO : JOÃO EDUARDO BLACK ... ADVOGADOS ... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO DE CAIXA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000125-70.2016.5.06.0371), 09-03-2017
CUMULAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA E DE FUNÇÃO GRATIFICADA. POSSIBILIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DIVERSAS. AUSÊNCIA DE "BIS IN IDEM". Tratando-se de parcelas que ostentam naturezas jurídicas distintas, não há que se falar em impossibilidade de cumulação na percepção da gratificação pelo desempenho da função, que remunera o trabalhador pela maior responsabilidade adquirida, com a
... REDATOR : DESEMBARGADOR EDUARDO PUGLIESI ... RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... RECORRIDA : LUSIANA FLORENTINO DA COSTA PEREIRA ... DE SERRA TALHADA - PE EMENTA CUMULAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL" DE QUEBRA DE CAIXA E DE FUNÇÃO GRATIFICADA. POSSIBILIDADE. NATUREZAS JUR\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001859-30.2015.5.06.0391), 20-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. VALORES DESCONTADOS. DEVIDO. A norma coletiva da categoria prevê, como requisito para o direito ao recebimento do adicional de quebra de caixa, a circunstância de o empregador descontar do trabalhador as diferenças verificadas no caixa. No caso dos autos, a testemunha obreira, que trabalhou na mesma época da autora e na mesma função
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. VALORES DESCONTADOS. DEVIDO. A norma coletiva da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001584-45.2015.5.06.0015), 30-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO DE CAIXA. POSSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Em face do julgamento do IUJ N. 0000415-68.2015.5.06.0000, prevaleceu a tese jurídica segundo a qual "possuindo a gratificação de "quebra de caixa" o objetivo de remunerar o risco da atividade,
... RECORRENTE : OTONIEL DIAS DE ARAÚJO JÚNIOR ... RECORRIDA : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... ADVOGADO : PACELLI DA ROCHA MARTINS ... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO DE CAIXA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000963-22.2017.5.06.0001), 19-03-2018
EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO DO SEU PAGAMENTO COM O DE FUNÇÃO GRATIFICADA. OBEDIÊNCIA A INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTE REGIONAL. Através do julgamento do IUJ nº. 0000415-68.2015.5.06.0000, este Egrégio Tribunal fixou o entendimento de que "possuindo a gratificação de 'quebra de caixa' o objetivo de remunerar o risco da atividade, frente a...
... MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO ... RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... RECORRIDO : FRANCISCO DE FARIAS FERREIRA DE ... EMENTA EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO DO SEU PAGAMENTO COM O DE FUNÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000757-70.2015.5.06.0003), 21-06-2017
RECURSO DA OBREIRA. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO COMPROVADO. É da Autora a obrigação de comprovar o fato constitutivo do seu direito à percepção de adicional de quebra de caixa, seja por previsão normativa convencional ou por norma interna. Encargo do qual não se desvencilhou a contento, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, I do NCPC. Recurso da Obreira ao qual...
... ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO COMPROVADO. É da ... -
Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... III – reembolso de custos sem remuneração adicional; ... IV – reembolso de custos mais remuneração variável de incentivo; ... examinar, a qualquer momento, os livros, os documentos e o estado do caixa e da carteira da sociedade, exceto se houver pactuação contratual que ...
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Acórdão Nº 0020634-63.2017.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 16-10-2020
EMENTA SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O sindicato possui legitimidade para substituir os trabalhadores nas ações que versem sobre direitos e interesses individuais homogêneos relativos à categoria profissional. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. FUNÇÃO DE TESOUREIRO EXECUTIVO. É entendimento desta Turma julgadora ser indevido o pagamento do adicional...
... )RECORRENTE: SINDICATO EMPREGADOS EM ESTABE BANCARIOS DE HORIZONTINA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL ... RECORRIDO: SINDICATO EMPREGADOS EM ESTABE BANCARIOS ... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. FUNÇÃO DE TESOUREIRO EXECUTIVO. É entendimento ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 16535-70.2017.5.16.0023)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ADICIONAL DE "QUEBRA DE CAIXA". VEDAÇÃO EXPRESSA EM NORMA INTERNA. REGULAMENTO INTERNO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RH 060. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA DESTA CORTE.
... LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ADICIONAL DE "QUEBRA DE CAIXA". VEDAÇÃO ... EXPRESSA EM NORMA INTERNA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1563-63.2010.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará apenas a realidade que o acórdão atacado revelar. Inteligênci
... RECURSO DE REVISTA ... - DESCABIMENTO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O recurso de revista se concentra na avaliação do ... 896 da CLT). 3. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. A necessidade de reexame do conjunto fático-probatório impede o ... - Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 48 de 01/08/2013. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 1 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 620, DE 12 DE JUNHO DE 2013, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 12, DO MESMO MES E ANO, EM EDIÇÃO EXTRA, QUE 'ALTERA A LEI 12.793, DE 2 DE ABRIL DE 2013, PARA DISPOR SOBRE O FINANCIAMENTO DE BENS DE CONSUMO DURAVEIS A BENEFICIARIOS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, CONSTITUI FONTE ADICIONAL DE RECURSOS PARA A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ALTERA A LEI 12.741, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ESCLARECIMENTO AO CONSUMIDOR, PARA PREVER PRAZO DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 438-75.2015.5.05.0021) 16-05-2018
... 2 ... PRESCRIÇÃO. CUMULAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO QUEBRA DE CAIXA COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA 294/TST. INAPLICABILIDADE. 3 ... A parcela adicional de quebra de caixa (também conhecida como "gratificação"), de origem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001883-52.2015.5.06.0102), 21-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA COM A FUNÇÃO GRATIFICADA DE CAIXA. POSSIBILIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DIVERSAS. AUSÊNCIA DE "BIS IN IDEM". Por se tratar de parcelas com naturezas jurídicas distintas, não há empecilho para a cumulação da gratificação pelo desempenho da função de caixa, que remunera o trabalhador pela maior...
... RELATOR : DESEMBARGADOR EDUARDO PUGLIESI ... RECORRENTES : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; RONALDO SÁVIO BULHÕES JÚNIOR ... RECORRIDOS : OS ... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA COM A FUNÇÃO GRATIFICADA DE CAIXA. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-208600-79.2009.5.07.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... PRESCRIÇÃO PARCIAL. CTVA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO ... Trata-se de pretensão de inclusão da CTVA na base ... na base de cálculo do Adicional de Incorporação instituído pela Caixa Econômica Federal, é parcial a prescrição aplicável ... Recurso de ...
- Medida Provisória nº 600 de 28/12/2012. ALTERA A LEI 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011; A MEDIDA PROVISORIA 581, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - FDCO; CONSTITUI FONTE ADICIONAL DE RECURSOS PARA AMPLIAÇÃO DE LIMITES OPERACIONAIS DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL; ALTERA AS LEIS 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, E 8.399, DE 7 DE JANEIRO DE 1992; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 12.096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009; ALTERA A LEI 12.663, DE 5 DE JUNHO DE 2012; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão Nº 0020610-16.2017.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 21-05-2021
EMENTA ADICIONAL QUEBRA DE CAIXA. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. É possível a cumulação da gratificação de quebra de caixa e da função gratificada efetiva de caixa, já que remuneram objetivos diversos.
... RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ... RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA ... EMENTA ADICIONAL ...