Adicional da remuneração
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1196-74.2011.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A não concessão do intervalo intrajornada, ainda que com diferença mínima, confere ao empregado o direito à remuneração correspondente ao período de repouso e alimentação assegurado em sua integralidade, acrescido do adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da...
... com diferença mínima, confere ao empregado o direito à remuneração correspondente ao período de repouso e alimentação assegurado em sua tegralidade, acrescido do adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-651900-89.2007.5.09.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... Recurso de revista de que não se conhece. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Segundo a OJ nº 113 da SBDI-1 do TST: "O pressuposto ... Recurso de revista a que se dá provimento. ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO TCS. O art. 5º, caput, da CF/88, segundo abalizada doutrina, constitui-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-192-21.2012.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... de que, em se tratando de comissionista puro, sobre a remuneração incide apenas o adicional de horas extras. Inteligência da Súmula 340 do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-810-67.2010.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. Segundo a jurisprudência dominante, a não concessão do intervalo intrajornada, ainda que apenas parcialmente, confere ao empregado o direito à remuneração correspondente ao período de repouso e alimentação assegurado em sua integralidade, acrescido do adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora...
... que apenas parcialmente, confere ao empregado o direito à remuneração correspondente ao período de repouso e alimentação assegurado em sua tegralidade, acrescido do adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2622-48.2010.5.02.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. MULTA DIÁRIA. APLICAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. PARCELA DENOMINADA -SEXTA PARTE- PREVISTA NO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. A parcela -sexta-par
... desta Corte é de que, ao contrário do que ocorre com o adicional por tempo de serviço, não há, na determinação de cálculo da parcela "sexta-parte" sobre a remuneração do trabalhador, ofensa ao art. 37, XIV, da Constituição Federal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001314-59.2014.5.06.0143), 21-07-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. SALÁRIO MISTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 340 DO C. TST E DA OJ Nº 397 DA SDI1 DO TST. Incontroverso que a remuneração percebida pelo reclamante era composta de parte fixa e de parte variável (prêmios), sendo, portanto devidas as horas extras mais adicional em relação à parte fixa da remuneração e apenas o adicional em relação a...
... TST E DA OJ Nº 397 DA SDI1 DO TST. Incontroverso que a remuneração percebida pelo reclamante era composta de parte fixa e de parte variável (prêmios), sendo, portanto devidas as horas extras mais adicional" em relação à parte fixa da remuneração e apenas o adicional em relaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1441-96.2011.5.11.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. NORMA COLETIVA. FORMA DE CÁLCULO. 1. A RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime -, instituída por norma coletiva, consiste em um valor mínimo a ser pago aos empregados da TRANSPETRO agrupados no mesmo nível e região. Para que esse valor mínimo seja percebido por todos os obreiros, foi criada a parcela...
... GMHCS/tf/rqr RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME ... - RMNR. NORMA COLETIVA. FORMA DE CÁLCULO ... hipótese, cinge-se a controvérsia acerca da consideração do adicional de periculosidade e de outros adicionais previstos em norma coletiva na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2530-76.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 340 DO TST. A evidência de contrariedade à Súmula nº 340 do TST impulsiona o recurso de revista, a teor do art. 896, -a-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 340 DO TST. A jurisprudência da Corte está orientada no...
... tratando de comissionista misto, sobre a parte variável da remuneração incide apenas o adicional de horas extras. Inteligência da Súmula nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1636-02.2010.5.03.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... Violações e divergência afastadas ... ADICIONAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO ... - ART. 8º DA LEI Nº 3.207/57. A ... O adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração, previsto no art. 8º da Lei nº 3.207/57, devido ao vendedor pracista ...
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Acórdão nº 2010/0121788-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Na espécie, a controvérsia relativa à base de cálculo do adicional por tempo de serviço foi dirimida sob o enfoque do direito local e ... por tempo de serviço calculado sobre a totalidade da remuneração ... 4. Incidência da Súmula n. 280⁄STF, por analogia ... 5. Está ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... nas atuais instituições de educação superior, sem custo adicional excessivo ... 4.2 Diretrizes ... Nenhum país pode aspirar a ... ídos aos demais do mesmo sistema de ensino, com níveis de remuneração correspondentes ao seu nível de qualificação profissional ... 16 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2573, DE 15 DE AGOSTO DE 1955. Institui Salario Adicional para os Trabalhadores que Prestem Serviços em Contato Permanente Com Inflamaveis em Condições de Periculosidade.
... que exercerem suas atividades em contato permanente com inflamáveis, em condições de periculosidade, terão direito a uma remuneração adicional de 30% (trinta por cento) sobre os salários que perceberem ... Art. 2º Consideram-se, para os efeitos desta lei, como condições de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional; ... VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão ... em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; ... b) aquele que, contratado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-551-83.2011.5.03.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - HORA FICTA NOTURNA - FLEXIBILIZAÇÃO. Ante possível ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, necessário se faz o provimento do agravo de instrumento para melhor exame da controvérsia. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA - 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A permanência
... - RECURSO DE REVISTA - 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A permanência habitual do reclamante na área de risco ... É valida a negociação coletiva que, estabelecendo remuneração mais vantajosa ao adicional noturno, fixa a duração da hora noturna em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43640-90.2006.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
NULIDADE DO JULGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E/OU PERICULOSIDADE. PORTUÁRIOS. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Registrado pela Corte de origem ser -incontroverso o trabalho em condições insalubres-, resulta desnecessária a verificação da insalubridade mediante perícia, nos termos do artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse contexto, não se reconhece a alegada...
... GMLBC/jms/ NULIDADE DO JULGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E/OU PERICULOSIDADE. PORTUÁRIOS. PERÍCIA ... ADICIONAL DE RISCO. PAGAMENTO INCORPORADO À REMUNERAÇÃO. NORMA COLETIVA. SALÁRIO COMPLESSIVO. 1. O Tribunal Regional, soberano no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-788-71.2011.5.05.0193 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... , é devido o período total correspondente ao intervalo, com adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-179440/2004-0002-21.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REMUNERAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA PAGA POR FORA. PRECLUSÃO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. EMPRESA DE TELEFONIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 347 DA SBDI-1 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os...
... ÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REMUNERAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA PAGA POR FORA. PRECLUSÃO - ADICIONAL DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1304-32.2010.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A não concessão do intervalo intrajornada, ainda que com diferença mínima, confere ao empregado o direito à remuneração correspondente ao período de repouso e alimentação assegurado em sua integralidade, acrescido do adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da...
... com diferença mínima, confere ao empregado o direito à remuneração correspondente ao período de repouso e alimentação assegurado em sua tegralidade, acrescido do adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-247300-71.2008.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO A CÉU ABERTO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. RECURSO DE REVISTA....
... APELO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO A CÉU ABERTO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS ... , com adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Ora, tendo a Corte de origem adotado o ... -
DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 19 DE JANEIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Remuneração do Presidente e do Vice-presidente da Republica e Dos Ministros de Estado para o Exercicio Financeiro de 1995.
... Art. 4º No mês de dezembro de 1995, o Presidente e o Vice‑Presidente da República e os Ministros de Estado perceberão adicional correspondente à remuneração mensal resultante da aplicação deste decreto legislativo ... Art. 5º Os valores decorrentes deste decreto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1547-40.2010.5.15.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2012
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. O intervalo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF). A concessão parcial do intervalo intrajornada, ainda que com diferença mínima, confere ao empregado o direito à remuneração correspondente ao período de...
... com diferença mínima, confere ao empregado o direito à remuneração correspondente ao período de repouso e alimentação assegurado em sua tegralidade, acrescido do adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49100-06.2007.5.15.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. Diante do contexto fático delineado no acórdão, relativo à existência de controle de jornada, tem-se que decisão diversa exigiria o reexame dos autos, procedimento defeso nesta fase, a teor da Súmula nº 126/TST. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO TST. A jurisprudência desta Corte
... tratando de comissionista misto, sobre a parte variável da remuneração incide apenas o adicional de horas extras. Inteligência da Súmula 340 do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001054-10.2011.5.06.0103), 29-04-2014
EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. SALÁRIO MISTO. APLICAÇAO DA SÚMULA Nº 340, DO C. TST. Incontroverso que a remuneração percebida pelo reclamante era composta de parte fixa e de parte variável (os prêmios equiparam-se a comissões), sendo, portanto devidas as horas extras mais adicional em relação à parte fixa da remuneração e apenas o adicional em relação...
... -se a comiss õ es), sendo, portanto devidas as horas extras mais adicional em rela ç ã o à parte fixa da remunera ç ã o e apenas o adicional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-125800-42.2007.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... 4ª Turma GMFEO/IAGS/MAD/iap RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. I. A Corte Regional deu parcial ... Constituição Federal previu o pagamento de "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei", e ...
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Acórdão Nº 1574 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E ... TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU ... COLETA EXTERNA (AADC) ... destinada à remuneração complementar pelo trabalho exercido nas ruas ... em condições mais ...