Adicional da remuneração

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. PRECLUSÃO. 1. Quanto ao suposto julgamento extra petita, o recurso se mostra desfundamentado, porquanto não alegada qualquer ofensa a dispositivo legal ou constitucional, ou divergência jurisprudencial, nos moldes exigidos pelo art. 896 da CLT. 2. Reconhecida a sucessão trabalhista pelo Tribunal...

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. PRECLUSÃO. 1. Quanto ao suposto julgamento extra petita, o recurso se mostra desfundamentado, porquanto não alegada qualquer ofensa a dispositivo legal ou constitucional, ou divergência jurisprudencial, nos moldes exigidos pelo art. 896 da CLT. 2. No que tange à sucessão de empregadores, operou-se a

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. A controvérsia gravita em torno da interpretação mais adequada que se deve dar à cláusula de acordo coletivo segundo a qual a Petrobras obrigou-se a praticar a remuneração mínima por nível e regime (RMNR). A interpretação estrita da norma coletiva não deve preponderar, pela singela razão de negar eficácia, por...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO MISTA. SÚMULA Nº 340 DO TST. APLICAÇÃO PARCIAL. Verificando-se que a remuneração do autor era composta de parte fixa e variável, esta última paga sob a forma de prêmios, há que se aplicar diretriz contida na Súmula nº 340 do TST com relação à parte inconstante da remuneração. Logo, são devidas as horas extras, mais o adicional, em relação à parte fixa...

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. PRECLUSÃO. 1. A condenação exclusiva da recorrente não extrapola os limites da lide, englobada por pleito mais amplo, parcialmente acolhido, pois, de responsabilização solidária das reclamadas, deduzido na petição inicial. Incólumes os arts. 128 e 460 do CPC. Divergência jurisprudencial não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AMBEV. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. SÚMULA N.º 126 DO TST. Nega-se provimento ao Apelo quando a revisão pretendida desafia o vedado reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA IRREGULARMENTE FRUÍDO. PROVIMENTO. Comprovada a contrariedade

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. PRECLUSÃO. 1. A condenação exclusiva da recorrente não extrapola os limites da lide, englobada por pleito mais amplo, parcialmente acolhido, pois, de responsabilização solidária das reclamadas, deduzido na petição inicial. Incólumes os arts. 128 e 460 do CPC. Divergência jurisprudencial não...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO MISTA. SÚMULA Nº 340 DO TST. APLICAÇÃO PARCIAL. Verificando-se que a remuneração do autor era composta de parte fixa e variável, esta última paga sob a forma de prêmios, há que se aplicar diretriz contida na Súmula nº 340 do TST com relação à parte inconstante da remuneração. Logo, são devidas as horas extras, mais o adicional, em relação à parte fixa...

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. PRECLUSÃO. 1. No que se refere ao suposto julgamento extra petita, o recurso se mostra desfundamentado, porquanto não alegada qualquer ofensa a dispositivo legal ou constitucional, ou divergência jurisprudencial, nos moldes exigidos pelo art. 896 da CLT. 2. Quanto à sucessão de empregadores, operou-s

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. OJ´S 256 E 341, DA SDI-I DO TST, SÚMULA 297, I E II, DO TST, E ART. 896, "A" E "C", E § 4º, DA CLT - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS. TANQUES DE ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL. PRÉDIO VERTICAL. SÚMULAS 333 E 364, I, DO...

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME. A controvérsia gravita em torno da interpretação mais adequada que se deve dar à cláusula do acordo coletivo segundo a qual a Petrobras obrigou-se a praticar a Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR). A interpretação estrita da norma coletiva não deve preponderar pela singela razão de negar eficácia, por sinuosa via, a

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME. A controvérsia gravita em torno da interpretação mais adequada que se deve dar à cláusula do acordo coletivo segundo a qual a Petrobras obrigou-se a praticar a Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR). A interpretação estrita da norma coletiva não deve preponderar pela singela razão de negar eficácia, por sinuosa via, a

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. 100%. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. O art. 71, § 4º, da CLT prevê o pagamento de adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Assim, havendo prática do pagamento de adicional de horas extras no percentual de 100%, é imperiosa sua aplicação ao adicional...

EMENTA INTERVALOS INTRAJORNADA. A não fruição ou fruição parcial do intervalo mínimo de uma hora para descanso ou alimentação, implica pagamento da remuneração da hora integral acrescida do adicional de hora extra, conforme determinação do artigo 71, §4º, da CLT.