adicional de insalubridade stf

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Prefacial não analisada, na forma do art. 249, § 2º, do CPC. TEMPO À DISPOSIÇÃO DA EMPREGADORA - ARTIGO 4º DA CLT - PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO A pacífica jurisprudência do TST é no sentido de que o tempo despendido entre a portaria da empresa e o local de trabalho é considerado à disposição do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRABALHADOR EXTERNO - HORAS EXTRAS O Eg. Tribunal Regional, entendendo que a Reclamante enquadrava-se na exceção do artigo 62, inciso I, da CLT, consignou indevidas as horas extras pleiteadas, inclusive a título de sobreaviso. Incidência da Súmula nº 126 do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF - INAPLICABILIDADE DO SALÁRIO...

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Prefacial não analisada, na forma do artigo 249, § 2º, do CPC. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO Enquanto perdurar o vácuo legislativo sobre a base de cálculo, o adicional de insalubridade deve incidir sobre o salário mínimo. Precedentes do E. STF e do Eg. TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...

RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA CONTRATUAL DE 6 (SEIS) HORAS - SÚMULA Nº 437, ITENS I e IV, DO TST O acórdão regional está conforme à jurisprudência consolidada na Súmula nº 437, itens I e IV, do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO Enquanto perdurar o vácuo legislativo sobre a base de cálculo, o adicional de insalubridade deve incidir sobre o...

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. A decisão do Tribunal Regional está em sintonia com a Súmula nº 378, II, parte final, do TST, pois consignou que, após o desligamento do reclamante da empresa, se constatou a existência de doença ocupacional decorrente das atividades exercidas durante o contrato de trabalho em condições que colocaram e risco a integridade física do...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO AO PAGAMENTO DA HORA INTERVALAR INTEGRAL. A teor do item I da Súmula 437/TST, -[A]pós a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO. PREVALÊNCIA DOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 4, DO STF. Para a adoção de parâmetros que possam servir como base de cálculo do adicional de insalubridade, deve prevalecer o entendimento da Súmula Vinculante n.º 4, do STF, que declarou a impossibilidade de se utilizar o...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ASSISTÊNCIA SINDICAL - NECESSIDADE - SÚMULA Nº 219 DO TST. Nos termos da Súmula nº 219 e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 do TST, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios depende da comprovação de que o empregado se encontra assistido pelo sindicato da categoria profissional, o que não ocorre na hipótese dos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. Não há como prover o Apelo quando o intento da parte pressupõe, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório produzido nos autos. Incidência da Súmula n.º 126 do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO. PREVALÊNCIA DOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA VINCULANTE

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. Enquanto não editado preceito de lei que regulamente a base de cálculo do adicional de insalubridade, impõe-se a manutenção do salário-mínimo como indexador. Orientação decorrente da decisão proferida pelo STF no julgamento da Medida Cautelar na Reclamação 6.266-0/DF, oportunidade em que a Excelsa Corte...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. Mesmo diante dos limites impostos na Súmula Vinculante nº 4 do STF, a qual afasta o salário mínimo como base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, sua inteligência permite concluir que, na ausência de...

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada e manteve a sentença em que se deferiu à Reclamante o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade (e reflexos) em razão da adoção do piso salarial fixado nos instrumentos coletivos...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal se existirem nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO Enquanto perdurar o vácuo legislativo sobre a base de cálculo, o adicional de...

RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE 4/STF. Embora a proibição expressa contida na Súmula Vinculante nº 04/STF de ser o salário mínimo utilizado como fonte diretiva de indexação da base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, deve, na ausência de edição de lei que regule a base de cálculo da parcela em debate,...

RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante e manteve a sentença, em que se adotou o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. II. O Reclamante requer a condenação do Reclamado ao pagamento de diferenças salariais, decorrentes da adoção do salário normativo da...

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA A instância a quo concluiu que o Autor não gozava de especial fidúcia do empregador, capaz de enquadrá-lo na previsão do art. 62, II, da CLT. Incidência da Súmula nº 126 do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO Enquanto perdurar o vácuo legislativo sobre a base de cálculo, o adicional de insalubridade deve ser pago o salário...

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA A instância a quo concluiu que o Autor não gozava de especial fidúcia do empregador, capaz de enquadrá-lo na previsão do art. 62, II, da CLT. Incidência da Súmula nº 126 do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO Enquanto perdurar o vácuo legislativo sobre a base de cálculo, o adicional de insalubridade deve ser pago o salário...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALTERAÇÃO PARA O GRAU MÁXIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO EXCELSO STF. SUSPENSÃO LIMINAR DA SÚMULA Nº 228 DO TST. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 192 DA CLT SEM DECLARAÇÃO DE NULIDADE. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA REFORMA DA SENTENÇA. PROCESSO DO TRABALHO. SIMPLICIDADE. A sistemática do Processo do Trabalho se baseia no princípio da simplicidade, razão por que admite a CLT que os recursos sejam interpostos por simples petição, a teor do art. 899, caput. Não se ignora, contudo,

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISCUSSÃO SOBRE O CARÁTER REMUNERATÓRIO DE VERBA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NS. 1.013/2007 E 432/1985: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO...

RECURSO DE REVISTA. base de cálculo do adicional de insalubridade. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 do stf. O instituto da súmula vinculante, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, ultrapassa o -status- de jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal, porque detém força normativa e caráter constitucional, nos termos do art. 103-A da Constituição da República, possibilitando o...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Para a adoção de parâmetros que possam servir como base de cálculo do adicional de insalubridade, deve prevalecer o entendimento da Súmula Vinculante n.º 4, do STF, que declarou a impossibilidade de se utilizar o salário mínimo como indexador da base de cálculo do adicional de insalubridade de empregado, estabelecendo que lei...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Para a adoção de parâmetros que possam servir como base de cálculo do adicional de insalubridade, deve prevalecer o entendimento da Súmula Vinculante n.º 4, do STF, que declarou a impossibilidade de se utilizar o salário mínimo como indexador da base de cálculo do adicional de insalubridade de empregado, estabelecendo que lei...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO EXCELSO STF. SUSPENSÃO LIMINAR DA SÚMULA Nº 228 DO TST. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 192 DA CLT SEM DECLARAÇÃO DE NULIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Nos termos do r. despacho do excelso Pretório fixando a inteligência do julgamento que...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Conforme registrado no acórdão recorrido, -noticia a inicial que o autor- -estava exposto a vários agentes nocivos (ruído excessivo, peso e inação de gases e fumos de solda)-, tendo o perito constatado -que o autor estava exposto a gases tóxicos quando operou a máquina denominada tartaruga-....