adicional de periculosidade vigilante
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Acordão nº 0100600-70.2009.5.04.0812 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Febrero de 2011
... o provimento no tocante aos pedidos de adicional de periculosidade e vale-alimentação ... Não ... Informou, ainda, que era vigilante e fazia rondas periódicas no horário noturno, ...
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Acórdão nº 1002005-89.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 18-09-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR ESTADUAL. FUNÇÃO DE VIGILÂNCIA. ATIVIDADE DE RISCO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE 30% (TRINTA POR CENTO). INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, XXIII DA CF C.C. ART. 193, § 1º DA CLT C.C. ART. 87 DA LEI COMPLEMENTAR 04/90, ART. 7º, II, “D”, DA LEI COMPLEMENTAR 50/98, ITEM 16.2 E ANEXO 3, AMBOS DA NR-16 DO MTE. DECRETO 20.910/32 C.C. PORTARIA...
... : RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Adicional de Periculosidade]Relator: Des(a). WALTER ... Educacional, na função de Vigilante, tem direito ao adicional de periculosidade no ... -
Acórdão nº 1020231-45.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 25-09-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR ESTADUAL. FUNÇÃO DE VIGILÂNCIA. ATIVIDADE DE RISCO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE 30% (TRINTA POR CENTO). INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, XXIII DA CF C.C. ART. 193, § 1º DA CLT C.C. ART. 87 DA LEI COMPLEMENTAR 04/90, ART. 7º, II, “D”, DA LEI COMPLEMENTAR 50/98, ITEM 16.2 E ANEXO 3, AMBOS DA NR-16 DO MTE. DECRETO 20.910/32 C.C. PORTARIA...
... : RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Adicional de Periculosidade]Relator: Des(a). WALTER ... Educacional, na função de Vigilante, tem direito ao adicional de periculosidade no ... -
Acórdão nº 1013215-40.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 28-09-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR ESTADUAL. FUNÇÃO DE VIGILÂNCIA. ATIVIDADE DE RISCO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE 30% (TRINTA POR CENTO). INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, XXIII DA CF C.C. ART. 193, § 1º DA CLT C.C. ART. 87 DA LEI COMPLEMENTAR 04/90, ART. 7º, II, “D”, DA LEI COMPLEMENTAR 50/98, ITEM 16.2 E ANEXO 3, AMBOS DA NR-16 DO MTE. DECRETO 20.910/32 C.C. PORTARIA...
... (460)Assunto: [Regime Estatutário, Adicional de Periculosidade]Relator: Des(a). WALTER ... Educacional, na função de Vigilante, tem direito ao adicional de periculosidade no ... -
Acórdão nº 1008648-63.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 16-10-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR ESTADUAL. FUNÇÃO DE VIGILÂNCIA. ATIVIDADE DE RISCO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE 30% (TRINTA POR CENTO). INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, XXIII DA CF C.C. ART. 193, § 1º DA CLT C.C. ART. 87 DA LEI COMPLEMENTAR 04/90, ART. 7º, II, “D”, DA LEI COMPLEMENTAR 50/98, ITEM 16.2 E ANEXO 3, AMBOS DA NR-16 DO MTE. DECRETO 20.910/32 C.C. PORTARIA...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE 30% (TRINTA POR ... Educacional, na função de Vigilante, tem direito ao adicional de periculosidade no ... -
Acórdão nº 0004055-15.2013.822.0013 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-07-2015
Direito público. Preliminar de ausência de impugnação específica. Rejeitada. Município de Corumbiara. Servidor público municipal. Vigilante. Adicional de periculosidade. Obediência ao Princípio da legalidade. Não há o que falar em ausência de impugnação específica da sentença ou ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais contrapõe os fundamentos do ato judicial guerreado, por
... a pagar mensalmente ao recorrido o adicional de periculosidade no percentual de 30% (trinta ... MUNICÍPIO DE SÃO SEPÉ. VIGILANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO LEGAL ... -
Acórdão nº 0004080-28.2013.822.0013 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-07-2015
Direito público. Preliminar de ausência de impugnação específica. Rejeitada. Município de Corumbiara. Servidor público municipal. Vigilante. Adicional de periculosidade. Obediência ao Princípio da legalidade. 1. Não há o que falar em ausência de impugnação específica da sentença ou ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais contrapõe os fundamentos do ato judicial guerreado,...
... a pagar mensalmente ao recorrido o adicional de periculosidade no percentual de 30% (trinta ... MUNICÍPIO DE SÃO SEPÉ. VIGILANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO LEGAL ... -
Acórdão nº 0004049-08.2013.822.0013 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-07-2015
Direito público. Preliminar de ausência de impugnação específica. Rejeitada. Município de Corumbiara. Servidor público municipal. Vigilante. Adicional de periculosidade. Obediência ao Princípio da legalidade. 1. Não há o que falar em ausência de impugnação específica da sentença ou ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais contrapõe os fundamentos do ato judicial guerreado,...
... a pagar mensalmente ao recorrido o adicional de periculosidade no percentual de 30% (trinta ... MUNICÍPIO DE SÃO SEPÉ. VIGILANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO LEGAL ... -
Acórdão nº 0004056-97.2013.822.0013 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-07-2015
Direito público. Preliminar de ausência de impugnação específica. Rejeitada. Município de Corumbiara. Servidor público municipal. Vigilante. Adicional de periculosidade. Obediência ao Princípio da legalidade. Não há o que falar em ausência de impugnação específica da sentença ou ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais contrapõe os fundamentos do ato judicial guerreado, por
... a pagar mensalmente ao recorrido o adicional de periculosidade no percentual de 30% (trinta ... MUNICÍPIO DE SÃO SEPÉ. VIGILANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO LEGAL ... -
Acórdão nº 1070586-93.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 18-09-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL. FUNÇÃO DE VIGILÂNCIA. ATIVIDADE DE RISCO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE 30% (TRINTA POR CENTO). INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, XXIII DA CF C.C. ART. 193, § 1º DA CLT, ITEM 16.2 E ANEXO 3, AMBOS DA NR-16 DO MTE. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32 C.C. PORTARIA Nº 1.885/2013-MTE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E...
... : RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Adicional de Periculosidade]Relator: Des(a). WALTER ... de Auxiliar Municipal, na função de Vigilante, tem direito ao adicional de periculosidade no ... -
Acórdão nº 1014350-87.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 18-09-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL. FUNÇÃO DE VIGILÂNCIA. ATIVIDADE DE RISCO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE 30% (TRINTA POR CENTO). INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, XXIII DA CF C.C. ART. 193, § 1º DA CLT, ITEM 16.2 E ANEXO 3, AMBOS DA NR-16 DO MTE. GRATUIDADE. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32 C.C. PORTARIA Nº 1.885/2013-MTE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO...
... : RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Adicional de Periculosidade]Relator: Des(a). WALTER ... de Auxiliar Municipal, na função de Vigilante, tem direito ao adicional de periculosidade no ... -
Acórdão nº 1060504-03.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 18-09-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL. FUNÇÃO DE VIGILÂNCIA. ATIVIDADE DE RISCO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE 30% (TRINTA POR CENTO). INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, XXIII DA CF C.C. ART. 193, § 1º DA CLT, ITEM 16.2 E ANEXO 3, AMBOS DA NR-16 DO MTE. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32 C.C. PORTARIA Nº 1.885/2013-MTE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E...
... : RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Adicional de Periculosidade]Relator: Des(a). WALTER ... de Auxiliar Municipal, na função de Vigilante, tem direito ao adicional de periculosidade no ... -
Acórdão nº 1022253-76.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 25-09-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL. FUNÇÃO DE VIGILÂNCIA. ATIVIDADE DE RISCO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE 30% (TRINTA POR CENTO). INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, XXIII DA CF C.C. ART. 193, § 1º DA CLT, ITEM 16.2 E ANEXO 3, AMBOS DA NR-16 DO MTE. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32 C.C. PORTARIA Nº 1.885/2013-MTE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E...
... : RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Adicional de Periculosidade]Relator: Des(a). WALTER ... de Auxiliar Municipal, na função de Vigilante, tem direito ao adicional de periculosidade no ... -
Acórdão nº 1063857-51.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 18-09-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL. FUNÇÃO DE VIGILÂNCIA. ATIVIDADE DE RISCO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE 30% (TRINTA POR CENTO). INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, XXIII DA CF C.C. ART. 193, § 1º DA CLT, ITEM 16.2 E ANEXO 3, AMBOS DA NR-16 DO TEM. DECRETO 20.910/32 C.C. PORTARIA Nº 1.885/2013-MTE. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE....
... : RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Adicional de Periculosidade]Relator: Des(a). WALTER ... de Auxiliar Municipal, na função de Vigilante, tem direito ao adicional de periculosidade no ... -
Acórdão nº 1072898-42.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 18-09-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL. FUNÇÃO DE VIGILÂNCIA. ATIVIDADE DE RISCO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE 30% (TRINTA POR CENTO). INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, XXIII DA CF C.C. ART. 193, § 1º DA CLT, ITEM 16.2 E ANEXO 3, AMBOS DA NR-16 DO MTE. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32 C.C. PORTARIA Nº 1.885/2013-MTE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E...
... : RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Adicional de Periculosidade]Relator: Des(a). WALTER ... de Auxiliar Municipal, na função de Vigilante, tem direito ao adicional de periculosidade no ... -
Acórdão nº 1013214-55.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 10-10-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁPrimeira Turma Recursal Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO 1013214-55.2023.8.11.0001.RECORRENTE: MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO.RECORRIDO: JOSEMAR BARBOSA DA COSTA.RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA:SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS –
... (460)Assunto: [Regime Estatutário, Adicional de Periculosidade]Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ... servidor público ocupante do cargo de vigilante o direito ao adicional de periculosidade, ante a ... -
Acórdão nº 1023979-19.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 18-09-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL. FUNÇÃO DE VIGILÂNCIA. ATIVIDADE DE RISCO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE 30% (TRINTA POR CENTO). INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, XXIII DA CF C.C. ART. 193, § 1º DA CLT, ITEM 16.2 E ANEXO 3, AMBOS DA NR-16 DO MTE. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32 C.C. PORTARIA Nº 1.885/2013-MTE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E...
... : RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Adicional de Periculosidade]Relator: Des(a). WALTER ... de Auxiliar Municipal, na função de Vigilante, tem direito ao adicional de periculosidade no ... -
Acórdão nº 1012649-91.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 18-09-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL. FUNÇÃO DE VIGILÂNCIA. ATIVIDADE DE RISCO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE 30% (TRINTA POR CENTO). INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, XXIII DA CF C.C. ART. 193, § 1º DA CLT, ITEM 16.2 E ANEXO 3, AMBOS DA NR-16 DO TEM. DECRETO 20.910/32 C.C. PORTARIA Nº 1.885/2013-MTE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
... : RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Adicional de Periculosidade]Relator: Des(a). WALTER ... de Auxiliar Municipal, na função de Vigilante, tem direito ao adicional de periculosidade no ... -
Acórdão nº 1008600-07.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 18-09-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL. FUNÇÃO DE VIGILÂNCIA. ATIVIDADE DE RISCO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE 30% (TRINTA POR CENTO). INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, XXIII DA CF C.C. ART. 193, § 1º DA CLT, ITEM 16.2 E ANEXO 3, AMBOS DA NR-16 DO TEM. DECRETO 20.910/32 C.C. PORTARIA Nº 1.885/2013-MTE. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE....
... : RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Adicional de Periculosidade]Relator: Des(a). WALTER ... de Auxiliar Municipal, na função de Vigilante, tem direito ao adicional de periculosidade no ... -
Acórdão nº 1007738-36.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 25-09-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL. FUNÇÃO DE VIGILÂNCIA. ATIVIDADE DE RISCO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE 30% (TRINTA POR CENTO). INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, XXIII DA CF C.C. ART. 193, § 1º DA CLT, ITEM 16.2 E ANEXO 3, AMBOS DA NR-16 DO MTE. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32 C.C. PORTARIA Nº 1.885/2013-MTE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E...
... : RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Adicional de Periculosidade]Relator: Des(a). WALTER ... de Auxiliar Municipal, na função de Vigilante, tem direito ao adicional de periculosidade no ... - Acórdãos nº 1003113-31.2018.8.26.0319 de 9ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2019
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Acórdão nº 1063655-74.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 24-04-2023
RECURSO INOMINADO: 1063655-74.2022.8.11.0001COMARCA DE ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁRECORRENTE: EVERTON LINO DA SILVA CAMPOSRECORRIDO: MUNICIPIO DE CUIABÁJUIZ RELATOR: Marcelo Sebastião Prado de MoraesDATA DO JULGAMENTO: 24/04/2023EMENTARECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – FUNÇÃO DE VIGILÂNCIA – ADICIONAL DEVIDO –
... : RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Adicional de Periculosidade]Relator: Des(a). MARCELO ... ção e infraestrutura, na função de vigilante, o Recorrente faz jus ao adicional de ... -
Acórdão nº 1035554-61.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 27-03-2023
RECURSO INOMINADO: 1035554-61.2021.8.11.0001COMARCA DE ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁRECORRENTE: LUIZ FERREIRARECORRIDO: MUNICIPIO DE CUIABÁJUIZ RELATOR: Marcelo Sebastião Prado de MoraesDATA DO JULGAMENTO: 27/03/2023EMENTARECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – FUNÇÃO DE VIGILÂNCIA – ADICIONAL DEVIDO – INTELIGÊNCIA...
... : RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Adicional de Periculosidade, Diárias e Outras ... ção e infraestrutura, na função de vigilante, o Recorrente faz jus ao adicional de ... -
Acórdão nº 1000626-62.2020.8.11.0052 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL – VIGILANTE – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – DESCABIMENTO – REQUERIMENTO DE PERÍCIA TÉCNICA – NECESSIDADE – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É imprescindível a realização de prova pericial para comprovação da insalubridade ou periculosidade e do seu grau. “Na...
... Assunto: [Adicional de Periculosidade] ... Relator: Des(a). MARIO ... VIGILANTE - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PRELIMINAR DE ... -
Acórdão nº 1070680-41.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 08-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTurma Recursal ÚnicaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO nº 1070680-41.2022.8.11.0001.RECORRENTE: SOLANGE OLIVEIRA DE MORAES.RECORRIDO: MUNICIPIO DE CUIABÁ.RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA:FUNÇÃO DE VIGILÂNCIA NA REDE PÚBLICA DE ENSINO – ATIVIDADE DE RISCO – DESNECESSIDADE DE LAUDO –...
... : RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Adicional de Periculosidade]Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ... público municipal ocupante do cargo de vigilante o direito ao adicional de periculosidade, ante a ...