adicional de periculosidade vigilante
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-31672/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Octubre de 2002
... DECRETO Nº ... 93.412/86. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-11432/2002-005-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Junio de 2003
... A C Ó R D Ã O ... VIGILANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (RISCO DE VIDA) ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11065-16.2017.5.15.0046)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. A distinção de atribuições entre vigia e vigilante está presente na Lei nº 7.102/83 e na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do MTE nº 5174. Nos termos do art. 16 da Lei 7.102/83 a atividade de vigilante depende de requisitos específicos. Ressalte-se que adicional de...
... ção de atribuições entre vigia e vigilante está presente na Lei nº 7.102/83 e na ... Ressalte-se que ... adicional de periculosidade previsto no Anexo 3, da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2524-69.2015.5.12.0006) 20-09-2017
... ADICIONAL" DE PERICULOSIDADE. LEI 12.740/12. VIGILANTE. EFIC\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1301-56.2013.5.04.0012) 27-09-2017
... DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARTIGO 8º, III, DA ... VIGILANTE. PORTARIA N.º 1.885/13 DO MINISTÉRIO DO ...
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Acórdão nº 71010045698 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SALVADOR DAS MISSÕES. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIGILANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... servidor público municipal. vigilante". adicional de periculosidade. ausência de previs\xC3" ... -
Acórdão nº 1073256-07.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 10-07-2023
RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE VIGILANTE – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE 30% DEVIDO – ATIVIDADE CONSTANTE DO ANEXO 3, DA NR-16, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... : RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Adicional de Periculosidade]Relator: Des(a). GONCALO ... – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE VIGILANTE – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE 30% ... -
Acórdão nº 1069447-09.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 10-07-2023
RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE VIGILANTE – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE 30% DEVIDO – ATIVIDADE CONSTANTE DO ANEXO 3, DA NR-16, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... (460)Assunto: [Transferência, Adicional de Periculosidade]Relator: Des(a). GONCALO ... – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE VIGILANTE – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE 30% ... -
Acórdão nº 1070255-14.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 03-07-2023
RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE VIGILANTE – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE 30% DEVIDO – ATIVIDADE CONSTANTE DO ANEXO 3, DA NR-16, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... : RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Adicional de Periculosidade]Relator: Des(a). GONCALO ... – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE VIGILANTE – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE 30% ... -
Acórdão nº 1072138-93.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 03-07-2023
RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE VIGILANTE – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE 30% DEVIDO – ATIVIDADE CONSTANTE DO ANEXO 3, DA NR-16, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... : RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Adicional de Periculosidade]Relator: Des(a). GONCALO ... – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE VIGILANTE – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE 30% ... -
Acórdão nº 1070769-64.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 22-05-2023
RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE VIGILANTE – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE 30% DEVIDO – ATIVIDADE CONSTANTE DO ANEXO 3, DA NR-16, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... : RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Adicional de Periculosidade]Relator: Des(a). GONCALO ... – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE VIGILANTE – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE 30% ... -
Acórdão nº 1072377-97.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 15-05-2023
RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE VIGILANTE – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE 30% DEVIDO – ATIVIDADE CONSTANTE DO ANEXO 3, DA NR-16, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... : RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Adicional de Periculosidade]Relator: Des(a). GONCALO ... – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE VIGILANTE – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE 30% ... -
Acórdão nº 1067703-76.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 22-05-2023
RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE VIGILANTE – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE 30% DEVIDO – ATIVIDADE CONSTANTE DO ANEXO 3, DA NR-16, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... : RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Adicional de Periculosidade]Relator: Des(a). GONCALO ... – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE VIGILANTE – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE 30% ... -
Acórdão nº 1000456-44.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 19-06-2023
RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE VIGILANTE – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE 30% DEVIDO – ATIVIDADE CONSTANTE DO ANEXO 3, DA NR-16, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... : RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Adicional de Periculosidade]Relator: Des(a). GONCALO ... – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE VIGILANTE – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE 30% ... -
Acórdão nº 1072996-27.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 29-05-2023
RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE VIGILANTE – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE 30% DEVIDO – ATIVIDADE CONSTANTE DO ANEXO 3, DA NR-16, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... : RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Adicional de Periculosidade]Relator: Des(a). GONCALO ... – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE VIGILANTE – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE 30% ... -
Acórdão nº 1068630-42.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 24-04-2023
RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE VIGILANTE – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE 30% DEVIDO – ATIVIDADE CONSTANTE DO ANEXO 3, DA NR-16, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... : RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Adicional de Periculosidade]Relator: Des(a). GONCALO ... – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE VIGILANTE – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE 30% ... -
Acórdão nº 1003223-55.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 10-07-2023
RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE VIGILANTE – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE 30% DEVIDO – ATIVIDADE CONSTANTE DO ANEXO 3, DA NR-16, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... : RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Adicional de Periculosidade]Relator: Des(a). GONCALO ... – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE VIGILANTE – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE 30% ... -
Acórdão nº 1071314-37.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 03-07-2023
RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE VIGILANTE – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE 30% DEVIDO – ATIVIDADE CONSTANTE DO ANEXO 3, DA NR-16, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... : RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Adicional de Periculosidade, Diárias e Outras ... – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE VIGILANTE – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE 30% ... -
Acórdão nº 1050788-49.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 13-02-2023
RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE VIGILANTE – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE 30% DEVIDO – ATIVIDADE CONSTANTE DO ANEXO 3, DA NR-16, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... : RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Adicional de Periculosidade]Relator: Des(a). GONCALO ... – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE VIGILANTE – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE 30% ... -
Acórdão nº 1049408-88.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 03-04-2023
RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE VIGILANTE – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE 30% DEVIDO – ATIVIDADE CONSTANTE DO ANEXO 3, DA NR-16, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... : RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Adicional de Periculosidade]Relator: Des(a). GONCALO ... – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE VIGILANTE – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE 30% ... -
Acórdão Nº 0021464-18.2017.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 17-12-2018
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Hipótese em que a prova produzida revela que as atividades do reclamante eram próprias de vigia e não de vigilante, o que afasta o direito à percepção do adicional de periculosidade. Não incidência da norma prevista no artigo 193, inciso II, da CLT. Recurso da reclamante desprovido.
... RELATOR: EDSON PECIS LERRER ... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Hipótese em que a prova ... eram próprias de vigia e não de vigilante, o que afasta o direito à percepção do ... -
Acórdão Nº 0021512-66.2016.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 18-10-2019
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A despeito de o art. 193, § 3º, da CLT autorizar o desconto ou a compensação do adicional de periculosidade com o adicional de mesma natureza concedido ao vigilante por acordo coletivo, entende-se que a referência restrita ao acordo coletivo constituiu mera atecnia, devendo a
... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA ... de mesma natureza concedido ao vigilante por acordo coletivo, entende-se que a referência ... -
Acórdão nº 1068632-12.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 08-05-2023
RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE VIGILANTE – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE 30% DEVIDO – ATIVIDADE CONSTANTE DO ANEXO 3, DA NR-16, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... : RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Adicional de Periculosidade]Relator: Des(a). GONCALO ... – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE VIGILANTE – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE 30% ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001397-47.2015.5.06.0141), 25-01-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENTREGA DE BEBIDAS. NÃO ENQUADRAMENTO COMO ATIVIDADE DE RISCO. PORTARIA MTE 1.882/2013. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. A atividade desempenhada pelo reclamante na entrega de bebidas não se inclui dentre aquelas indicadas na Portaria MTE n.º 1.885/2013, a qual, regulamentando o art. 193, II, da CLT, aprovou o Anexo 3, da NR-16, da Portaria MTE n.º 3.214/1978, cujo
... PORTARIA MTE 1.882/2013. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. A atividade ... de segurança pessoal e patrimonial (vigilante), sendo indevida a concessão do adicional de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-18667/2002-002-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Junio de 2003
... A C Ó R D Ã O ... VIGILANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (RISCO DE VIDA) ...