adicional do imposto renda
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... Fundo Garantia-Safra autorizado a pagar adicional ao Benefício Garantia-Safra instituído pelo ... Renda Rural - PROGER Rural; ... XIV - (VETADO); ... XV ... nos códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada ...
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Acórdão nº 2015/0296819-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão relativa à indedutibilidade do adicional" do ... imposto de renda instituído \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... § 2° A base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os rendimentos ... II - como remuneração adicional, por juros de: ... #Redação dada pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... da contribuição patronal calculada sobre 1 (um) salário mínimo mensal, sobre o 13o (décimo terceiro) salário e sobre a remuneração adicional de férias, referidos também a 1 (um) salário mínimo; ... #Incluído pela Lei nº 11.324, de 2006 ... b) ao valor do imposto apurado na ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 2862, DE 04 DE SETEMBRO DE 1956. Altera Dispositivos da Lei do Imposto de Renda, Institui a Tributação Adicional das Pessoas Juridicas Sobre os Lucros em Relação Ao Capital Social e as Reservas e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a ... renda, pelo seu valor nominal, feita a conversão, ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 110, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre a Cobrança do Adicional do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Nos Extintos Territorios do Amapa e de Roraima.
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a imunidade, a ... de Rendas Aduaneiras e do Impôsto de Renda"; ... II - promover o contrôle e fiscalizaç\xC3" ... ARTIGO 117 ... Fica extinto o adicional de 10% (dez por cento) sôbre bebidas, de que ...
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Acordão da , 13-03-2023
TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. DEDUÇÃO DAS DESPESAS. INCIDÊNCIA DIRETAMENTE SOBRE O LUCRO TRIBUTÃVEL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.II. A jurisprudência desta Corte Superior está firmada
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Acórdão nº 2007/0144877-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC - IMPOSTO DE RENDA - REDUÇÃO PARA REINVESTIMENTO NA ÁREA DA SUDENE - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL DE IRPJ - IMPOSSIBILIDADE ... 1 ...
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Acórdão nº 2004/0060340-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - REDUÇÃO PARA REINVESTIMENTO NA ÁREA DA SUDENE - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL DE IRPJ - IMPOSSIBILIDADE ... Segundo a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... pessoas físicas, domiciliadas ou residentes no Brasil que tiverem renda líquida anual superior a vinte e quatro vezes o salário-mínimo fiscal, ... do Impôsto de Renda que tiverem direito à restituição do adicional pago de acôrdo com o Art. 3º da Lei nº 1.474, de 26 de novembro de ...
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Acordão da Primeira Turma, 09-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.MPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. ART.1º DA LEI N. 6.321/76. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCROTRIBUTÁVEL DA EMPRESA E NÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. REFLEXONO CÁLCULO DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES.1. É firme o posicionamento desta Corte segundo o qual os benefíciosinstituídos
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... § 3º As taxas constantes da tabela, a partir de duzentos mil cruzeiros (Cr$ 200.000,00), serão acrescidas de um adicional sôbre a renda, que será cobrado com o imposto complementar e vigorará no exercício de 1946 ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.430, de ...
- DECRETO Nº 6539, DE 18 DE AGOSTO DE 2008. Estabelece Criterios para o Enquadramento de Projeto de Instalação, de Diversificação Ou Modernização Total, e de Ampliação Ou Modernização Parcial de Empreendimento, para Efeito de Redução do Imposto Sobre a Renda e Adicional, Calculados Com Base No Lucro da Exploração.
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... o lucro real - base de cálculo do Imposto de Renda jurídicas, a correção monetária das ... do exercício financeiro de 1990, o adicional de que trata o art. 25 da Lei nº 7.450, de 23 de ...
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Acórdão nº 2004/0039725-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADICIONAL" DO IMPOSTO DE RENDA. INADMISSIBILIDADE DA PRETENS\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... III - o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente na saída do ... ARTIGO 18 ... Fica reduzida a zero a alíquota do Imposto de Renda incidente na fonte sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, ...
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Acordão da , 23-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO RELEVANTE. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. ART. 1º DA LEI 6.321/76. FORMA DE CÃLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÃVEL DA EMPRESA E NÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. REFLEXO NO CÃLCULO DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE...
... IMPOSTO DE RENDA ... PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO ... DEVIDO. REFLEXO NO CÁLCULO DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE ... RENDA, AFASTANDO A VEDAÇÃO ... -
Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... X - o adicional de férias; ... #Incluído pela Medida ... na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos ... ém, as normas de incidência do imposto de renda de que trata o art. 33 da Lei nº 9.250, de 26 de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Decreto Legislativo nº 21 de 19/04/1982. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.885, DE 29 DE SETEMBRO DE 1981, QUE 'ELEVA O ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA DE QUE TRATA O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 1 DO DECRETO-LEI 1.704, DE 23 DE OUTUBRO DE 1979, PARA AS INSTITUIÇÕES QUE RELACIONA'.
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de ... a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana ... de certificados de potencial adicional de construção, que serão alienados em leilão ...
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Em vigor
Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982. Dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica e dá outras providencias.
... do art. 1. desta Lei, far jus a um adicional de vinte e cinco por cento sobre o valor deste ... ARTIGO 4 ... A. Ficam isentos do imposto de renda a penso especial e outros valores ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... I - imposto sobre transmissão causa mortis e doação de ... produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e do imposto ... üente, mediante abertura de crédito adicional ... ARTIGO 22 ... Pelo menos 60% ...