adicional do imposto renda
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... for utilizada para a contratação de renda mensal vitalícia ou por prazo determinado, cujo ... ções, instituição de contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios a conceder, ... imposto sobre a renda, nos limites e nas condições ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Institui a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Cpmf, e da Outras Providencias.
... Art. 16. As aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável e a liquidação das ... , que permita conferir remuneração adicional de vinte centésimos por cento, a ser creditada ... não integrará a base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ... Art. 18. O ...
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Acórdão nº 101-95478 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Abril de 2006
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Sandra Maria Faroni Data da Sessão: 26/04/2006 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 101-95478 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR...
... aplicaes financeiras e c) a diferena do adicional do imposto de renda. Ausente o Conselheiro Hlcio ... -
Acórdão nº 140890 de Tribunal Pleno, 3 de Diciembre de 1993
... TR1152 , IMPOSTO DE RENDA, IR, ADICIONAL, CRIAÇÃO, ESTADOS, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... ção objeto composta por famílias com renda até oito salários mínimos ... § 1º ... serão acrescidas de uma indenização adicional equivalente a cinqüenta por cento da última ... de cálculo sujeita à incidência do Imposto de Renda, calculado com base na tabela ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... dezembro de 2018, a crédito presumido do Imposto" sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisiç\xC3" ... Do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ... Art. 10. (VETADO) ... Da ... pagamento dos custos correspondentes ao Adicional de Tarifa Aeroportuária de que trata a Lei nº ...
- DECRETO Nº 6674, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera os Decretos 6.539, de 18 de Agosto de 2008, que Estabelece Criterios para o Enquadramento de Projeto de Instalação, de Diversificação Ou Modernização Total, e de Ampliação Ou Modernização Parcial de Empreendimento, para Efeito de Redução do Imposto Sobre a Renda e Adicional, Calculados Com Base No Lucro da Exploração, e 6.047, de 22 de Fevereiro de 2007, que Institui a Politica Nacional de Desenvolvimento Regional - Pndr.
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Acórdão nº 73302 de Primeira Turma, 29 de Abril de 1977
IMPOSTO DE RENDA, IMPOSTO ADICIONAL DE RENDA, ...
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Acórdão nº 16809 de 2ª Turma, 1 de Junio de 1967
IMPOSTO SOBRE LUCRO EXTRAORDINÁRIO, EXCLUSAO ... DIREITO ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... , monoparentais, nucleares, das de renda familiar insuficiente para prover os meios ... ções de educação superior, sem custo adicional excessivo ... 4.2 Diretrizes ... taxas e contribuições de melhoria ).O imposto é espécie do gênero tributo. O orçamento ...
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Acórdão nº 957 de Tribunal Pleno, 10 de Diciembre de 1993
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - ADICIONAL DO IMPOSTO SOBRE RENDA E PROVENTOS - ARTIGO 155, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Havendo o sinal do bom direito e o risco de manter-se com plena eficacia o diploma, impõe-se o deferimento da liminar. Isto ocorre quando a edição do diploma local não se fez precedida da lei complementar de que cogita o artigo 146 da Constituição Federal.
... TR1152, IMPOSTO DE RENDA, IR, ADICIONAL, LEGISLAÇÃO, DISTRITO ... -
Acórdãos nº 0021412-91.2001.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2015
... ção de indébito tributário Adicional do Imposto de Renda Ação julgada ...
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Acórdão nº 2015/0266112-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA ... pagamento do adicional ...
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Acórdão nº 2003.01.00.016077-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 11 de Mayo de 2005
... 1º do Dl nº 1.940/82 (imposto residual), a cargo de empresas públicas e ... 1º do Dl nº 1.940/82 (adicional do imposto de renda), a cargo das empresas ...
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nº 95.01.31643-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Febrero de 1996
1- Reconhecida a imunidade da empresa, porque entidade fechada de previdência e não meramente seguratória, impõe-se a devolução do imposto de renda e do IOF. 2- O adicional do imposto de renda, porque pago ao Estado, não pode ser devolvido pela UNIÃO que, no particular, é parte ilegítima. 3- Remessa oficial improvida.
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Acórdão nº 1.0145.02.012864-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Diciembre de 2008
... : REPETI??O DE IND?BITO TRIBUT?RIO - ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS ...
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nº 1997.01.00.060211-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 26 de Mayo de 2004
... 1º, (como imposto residual) para as empresas públicas e privadas ... 1º (como adicional do imposto de renda) a cargo das empresas ...
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Acórdão nº 141296 de Primeira Turma, 23 de Septiembre de 1994
... TR1152, IMPOSTO DE RENDA (IR), ADICIONAL, ESTADO-MEMBRO, (RS) ...
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Acórdão nº 255773 de 2ª Turma, 29 de Septiembre de 2000
... OPERAÇÕES FINANCEIRAS, ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA ... INCIDÊNCIA, ...
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nº 96.01.17279-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 18 de Febrero de 2004
... (Dec.-Lei nº 1.940, de 1982), considerada imposto, foi recepcionada pela Constituição de 1988, e ... renda devido ou como se devido fosse (art. 1º, § ... "imposto inominado"; na segunda, como "adicional do imposto de renda", no RE nº 103.778-4/DF, ...
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Decisão monocrática Nº 1453333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2023
... ção do dobro das despesas com o PAT do imposto de renda devido, mas apenas estabeleceu que as ... 2. O adicional do imposto de renda não sofre qualquer dedução ...
- Acórdão nº 2014/0266196-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 1997.01.00.041965-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 22 de Abril de 2009
... recepcionada pela Constituição, como imposto residual, nos termos do artigo 56 do ADCT e ... n° 1.940/82), incidindo sobre o imposto de renda devido pelas empresas exclusivamente prestadoras ... pela própria Constituição como "adicional do imposto de renda" ... As empresas ...
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Acórdão nº 1999.01.00.011479-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 13 de Diciembre de 2006
... foi recepcionada pela Constituição como imposto residual, nos termos do artigo 56 do ADCT e ... n° 1.940/82), incidindo sobre o Imposto de Renda devido pelas empresas exclusivamente prestadoras ... pela própria Constituição como "adicional do Imposto de Renda" ... As empresas ...
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Acórdão nº 1999.01.00.011479-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 13 de Diciembre de 2006
... foi recepcionada pela Constituição como imposto residual, nos termos do artigo 56 do ADCT e ... n° 1.940/82), incidindo sobre o Imposto de Renda devido pelas empresas exclusivamente prestadoras ... pela própria Constituição como "adicional do Imposto de Renda" ... As empresas ...