adicional imposto renda
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-89-94.2010.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. ART. 71 DA CLT. SÚMULA Nº 437 DO C. TST. A concessão parcial do intervalo intrajornada assegurado no art. 71, § 4º, da CLT implica o pagamento de todo o período correspondente e não apenas do tempo descumprido. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INTERVALO...
...INTERVALO INTERJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JUROS DE MORA NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... -
Acórdão nº 2004/0039725-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA EXEQÜENDA PROFERIDA EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA. INADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL ANTE A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não...
...ADICIONAL" DO IMPOSTO DE RENDA. INADMISSIBILIDADE DA PRETENS\xC3"... -
Acórdão nº 2006/0248393-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES RESTITUÍDOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Tratam os autos de embargos à execução...
...IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE ... valor exeqüendo a parcela relativa ao adicional de 1/3 constitucional de férias; devidamente ... -
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Art. 3º A elaboração e a aprovação do ...-se a um único tipo de crédito adicional, conforme definido nos incisos I e II do caput do ...ções constantes das declarações de imposto sobre a renda das pessoas físicas e jurídicas, ...
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Acórdão nº 2006/0189220-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO ESPECIAL. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA DO IR. FÉRIAS PROPORCIONAIS E RESPECTIVO ADICIONAL DE 1/3. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. Trata-se de recursos especiais interpostos por MILTON JOSÉ MANCINI e pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região. A discussão
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SEM ...FÉRIAS PROPORCIONAIS E RESPECTIVO ADICIONAL DE 1/3. CARÁTER INDENIZATÓRIO. ... -
Acórdão nº 2006/0189220-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO ESPECIAL. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA DO IR. FÉRIAS PROPORCIONAIS E RESPECTIVO ADICIONAL DE 1/3. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. Trata-se de recursos especiais interpostos por MILTON JOSÉ MANCINI e pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região. A discussão
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SEM ...FÉRIAS PROPORCIONAIS E RESPECTIVO ADICIONAL DE 1/3. CARÁTER INDENIZATÓRIO. ... -
Acórdão nº 2008/0015118-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. AJUSTE ANUAL DO TRIBUTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PARA FINS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que proveu recurso especial. 2. O art. 333, I e II, do CPC dispõe que compete ao autor fazer prova constitutiva de seu...
...NÃO-INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. AJUSTE ..., na fonte, de retenção indevida do adicional de imposto de renda, não há necessidade de se ... -
Acórdão nº 2008/0044829-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. AJUSTE ANUAL DO TRIBUTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PARA FINS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que proveu recurso especial. 2. O art. 333, I e II, do CPC dispõe que compete ao autor fazer prova constitutiva de seu...
...NÃO-INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. AJUSTE ..., na fonte, de retenção indevida do adicional de imposto de renda, não há necessidade de se ... -
Acórdão nº 2007/0168767-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. REPETIÇÃO POR VIA DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE QUANTIA RETIDA NA FONTE E JÁ RESTITUÍDA POR CONTA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. 1. A obtenção de decisão judicial favorável trânsita em julgado, proferida em ação condenatória, confere ao contribuinte a possibilidade de...
...adicional de imposto de renda, não há necessidade de se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79000-59.2006.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VÍNCULO DE EMPREGO. SALÁRIO POR FORA. HORAS -IN ITINERE-. SALÁRIO UTILIDADE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSTO DE RENDA. DANOS MORAIS. INSALUBRIDADE. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela...
...SALÁRIO UTILIDADE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSTO DE RENDA. DANOS ... -
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do país ou que venham a ser instaladas nessas mesmas regiões pagarão com redução de 50% (cinqüenta por cento) o impôsto de renda e o adicional sôbre os lucros em relação ao capital e às reservas, até o exercício financeiro de 1968, inclusive". “Parágrafo único. As novas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89200-23.2009.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO. IMPOSTO DE RENDA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
...RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO. IMPOSTO DE ... divergência jurisprudencial; 2) imposto de renda, por violação do artigo 157, inciso I, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26340-29.2007.5.01.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO. PREVALÊNCIA DE ACORDO COLETIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de...
...PREVALÊNCIA DE ACORDO COLETIVO. ADICIONAL" DE PERICULOSIDADE. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇ\xC3"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9468, DE 10 DE JULHO DE 1997. Institui o Programa de Desligamento Voluntario de Servidores Civis do Poder Executivo Federal e da Outras Providencias.
...VII - auxílio-funeral;. VIII - adicional de férias;. IX - adicional pela prestação de ...Art. 14. Para fins de incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7787, DE 30 DE JUNHO DE 1989. Dispõe Sobre Alterações Na Legislação de Custeio da Previdencia Social e da Outras Providencias.
... I e II, é devida a contribuição adicional de 2,5% sobre a base de cálculo referida no ... será paga, juntamente com as parcelas do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, sob a forma de ...
- Decreto Legislativo nº 21 de 19/04/1982. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.885, DE 29 DE SETEMBRO DE 1981, QUE 'ELEVA O ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA DE QUE TRATA O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 1 DO DECRETO-LEI 1.704, DE 23 DE OUTUBRO DE 1979, PARA AS INSTITUIÇÕES QUE RELACIONA'.
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Acordão da , 23-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO RELEVANTE. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. ART. 1º DA LEI 6.321/76. FORMA DE CÃLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÃVEL DA EMPRESA E NÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. REFLEXO NO CÃLCULO DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE...
...RELEVANTE. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO ...DEVIDO. REFLEXO NO CÁLCULO DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE. RENDA, AFASTANDO A VEDAÇÃO ... -
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...-se a um único tipo de crédito adicional, conforme definido nos incisos I e II do caput do ... à pobreza e geração de trabalho e renda", nos casos em que ficar demonstrado o interesse p\xC3"...ções constantes das declarações de imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17800-95.2009.5.17.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PATRONO CREDENCIADO PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. A decisão regional está em dissonância da Súmula 219, I, do TST, porquanto o reclamante não está assistido por advogado credenciado pelo sindicato de sua categoria. Recurso de revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADICIONAL DE...
...HORAS EXTRAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL ...CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO ... -
Acórdão nº 2006/0046144-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PRESENÇA DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. TRIBUTÁRIO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FÉRIAS NÃO GOZADAS E RESPECTIVO ADICIONAL DE 1/3. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. 1. Há erro material quando o acórdão erroneamente nega conhecimento ao recurso especial por ausência...
...FÉRIAS NÃO GOZADAS E RESPECTIVO ADICIONAL DE 1/3. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. . 1. Há erro material quando o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-175800-75.2009.5.02.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Agravo a que se dá provimento para afastar o óbice da irregularidade de representação processual no recurso de revista, e prosseguir na análise do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE - EXTENSÃO AO CELETISTA. IMPOSTO DE RENDA - JUROS DE MORA. Nega-se provimento a agravo
...RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE. - EXTENSÃO AO CELETISTA. IMPOSTO DE RENDA. - JUROS DE MORA. Nega-se provimento a ... -
DECRETO LEI Nº 2462, DE 30 DE AGOSTO DE 1988. Altera a Legislação do Imposto de Renda e da Outras Providencias.
...adicional de que trata o art. 25 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, incidirá sobre a parcela do lucro real ou arbitrado que exceder a vinte mil ...
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Acórdãos nº RO-55200/2008-0567-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. Tratando-se de pretensão a indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 7/6/2003, incide na espécie a prescrição trienal, prevista no art. 206, § 3º, inc. V, do Código Civil. DOENÇA OCUPACIONAL....
... com o adicional de horas extras, de. ...IMPOSTO DE RENDA. ... -
Acórdão nº REsp 979887 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA VERBAS INDENIZATÓRIAS FÉRIAS PROPORCIONAIS E RESPECTIVO ADICIONAL NÃO-INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado, referentes às férias e a seu respectivo adicional, são isentas do imposto de renda, porquanto a indenização
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08080705920214050000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0808070-59.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VIVA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Arthur Reynaldo Maia Alves Neto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811338-53.2021.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. DIREITO A DEDUÇÕES DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO
... de estender os benefícios para o adicional de IR de 10% por expressa vedação legal ...º 6.321/76 não prevê dedução sobre o imposto devido, muito menos sobre seu adicional, eis que ... ser aplicados ao adicional do imposto de renda, o acórdão é omisso quanto ao que reza o ...