adicional imposto renda
-
Decreto-Lei nº 1.042 de 21/10/1969. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÕES FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , ficando sujeitas apenas ao impôsto de renda, calculado na forma dos parágrafos 5º e 6º ... II - Ao impôsto adicional de renda criado pela Lei nº 2.862, de 4 de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97740-89.2008.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SEXTA-PARTE. FÉRIAS. IMPOSTO DE RENDA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
-
Acórdão nº 2015/0266112-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA ... pagamento do adicional ...
- Acórdão nº 1995/0034127-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 1995/0042693-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acordão do Primeira Turma, 15-12-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA.PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. ART. 1o. DA LEI6.321/1976. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DAEMPRESA E NÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. AGRAVO INTERNO DAFAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO.1. As Turmas de Direito Público desta Corte, analisando todos osdispositivos legais pertinentes, consolidou o
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 16, DE 22 DE MARÇO DE 1968. Aprova o Texto do Decreto-lei 349, de 24 de Janeiro de 1968, que Recibo, Adicional Restituivel, Imposto de Renda.
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112100-04.2007.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... 3ª Turma RMW/lbc RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARÁTER PROVISÓRIO. A teor ... FÉRIAS INDENIZADAS. IMPOSTO DE RENDA. DEVOLUÇÃO. Não impulsiona a revista ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123100-66.2006.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... ADICIONAL NOTURNO. ÔNUS DA PROVA ... Consta da decisão ... Recurso de revista não conhecido ... IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. FALTA DE INTERESSE ...
-
Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. FORMA DE CÁLCULO: DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA LIMITADA A 4% DO IMPOSTO DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FAZENDA NACIONAL REJEITADOS.1. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44600-22.2009.5.04.0304 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. SÚMULA 31, VI/TST. 3. JORNADA 12X36 RAS. COMPENSAÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. SÚMULA 60, II/TST. PRECEDENTES ...
-
Lei nº 3.692 de 15/12/1959. INSTITUI A SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
... , não inferiores a 2% (dois por cento) da renda tributária da União, fixada com base na última ... por cento), o impôsto de renda e o adicional sôbre os lucros em relação ao capital e às ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-408-98.2010.5.09.0863 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... à compensação, apenas o respectivo adicional. Recurso de revista conhecido e provido. 3. ONTOS FISCAIS. FORMA DE CÁLCULO IMPOSTO DE RENDA. SÚMULA Nº 368 DO TST. O Regional ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08086738920204058400), 14-12-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR-PAT. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL. BENEFÍCIO FISCAL LIMITADO À ALÍQUOTA DO IMPOSTO. VEDAÇÃO RELATIVA AO ADICIONAL. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que concedeu a segurança postulada, reconhecendo o direito de lançar, como despesa dedutível,...
... a base de cálculo do IRPJ, de seu adicional, sem prejuízo do limite de 4% do imposto de ... tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, assim prescreveu: ... - Acórdão nº 1995/0062019-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148700-40.2005.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. A Lei nº 4.860/65 faz ... Prejudicado o exame do tema ... IMPOSTO DE RENDA ... - INDENIZAÇÃO (violação do ...
-
LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... CAPÍTULO IV ... DO ADICIONAL" POR PLANTÃO HOSPITALAR E DA GRATIFICAÇÃO ESPEC\xC3" ... § 7º Os valores correspondentes ao imposto sobre a renda devido em razão do recebimento dos ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 77600-66.2008.5.02.0251) 20-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HORAS IN ITINERE - TRAJETO INTERNO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. Intervalo intrajornada - redução - norma coletiva. Minutos que sucedem e...
... - semana espanhola. Integração do adicional noturno ... - horas extras. Diferenças de ... Devolução do IMPOSTO DE RENDA sobre férias ... Confirmada a ordem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9700-23.2006.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO INTEGRAÇÃO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Na hipótese, o Regional, analisando o conjunto probatório dos autos, especialmente o acordo coletivo de trabalho pactuado, manteve a sentença em que se indeferiu o pagamento das diferenças salariais, pela não integração do adicional por tempo de serviço ao salário dos substituídos, ao fundamento de que o...
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/mc ADICIONAL" POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO INTEGRAÇÃO. PREVIS\xC3" ... Recurso de revista não conhecido ... IMPOSTO DE RENDA. NÃO RETENÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 16 de Mayo de 2007
... ção, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário ... IMPOSTO DE ... O desconto do imposto de renda, incidente sobre créditos oriundos de ações ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2007
... ção, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário ... IMPOSTO DE ... INCIDÊNCIA. O desconto do imposto de renda, incidente sobre créditos oriundos de ações ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9569/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 16 de Mayo de 2007
... ção, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário ... IMPOSTO DE ... O desconto do imposto de renda, incidente sobre créditos oriundos de ações ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 4069, DE 12 DE JUNHO DE 1962. Assegura Isenção do Imposto de Renda e Adicional de Renda as Industrias de Beneficiamento e de Artefatos de Borracha e as de Beneficiamento de Tecelagem de Juta Localizadas Na Amazonia.
-
Acórdão nº 779442 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1859/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
... direito ao percebimento tão-somente do adicional de horas extras. Recurso de revista parcialmente provido ... IMPOSTO DE RENDA - MOMENTO DE INCIDÊNCIA - TOTALIDADE ...