adicional local exercício
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
..., projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro. § 4º. (VETADO). ...local, quando solicitado;. XXI - vistoriar veículos ..., o fator multiplicador ou índice adicional específico é o previsto neste Código. § 3º. ...
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Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
...ARTIGO 1. O exercício" das profissões de Artista e de Técnico em Espet\xC3"..., cláusula relativa ao pagamento de adicional, devido em caso de deslocamento para prestação ..., a contar de sua apresentação no local de trabalho, inclusive o período destinado a ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
..., custeada por contribuição adicional;. VIII - caráter democrático e descentralizado ... ao CNPS os meios necessários ao exercício de suas competências, para o que contará com ...II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:. ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... das organizações sociais, no exercício de suas funções. Parágrafo único. Os ... de gestão, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de ... reciprocidade e desde que a legislação local" não contrarie os preceitos desta Lei e a legisla\xC3"...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...p) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ...III – o cumprimento de período adicional exigido para as aposentadorias por tempo de ...local de nascimento. § 3º Os registros de casamento e ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
..., sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único. A prestação de horas ... deste artigo exerça suas atividades em local salubre na empresa, a hipótese será considerada ... ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. (NR). Art. 458. ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... tarifário proveniente de receita adicional originada em determinados serviços delegados, a ... os requisitos exigidos pelo poder público local". #Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013. § 1º \xC3"...17 e 18. ARTIGO 20. O exercício das atribuições previstas neste Capítulo ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...ção pública federal para o exercício de 2018, atendidas as despesas contidas na ... a título de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa;. XIV - ...-se a um único tipo de crédito adicional, conforme definido nos incisos I e II do caput do ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... e municipais, respeitada a legislação local, o regime jurídico próprio das terras situadas ... favor, verificados no final de cada exercício, não prescrevem, e serão aplicados, na sua ... nas alíneas anteriores, a quota adicional do proprietário será fixada com base em ...
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Versão original
Decreto nº 9.508 de 24/09/2018. Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.
... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da ...III - ao horário e ao local de aplicação das provas; e. IV - à nota ... deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas deverá requerê-lo, ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...VII - até o exercício de 2019, ano-calendário de 2018, a ...IV - o número de ordem, o local e a data de emissão;. V - o valor nominal;. VI - ... pagamento dos custos correspondentes ao Adicional de Tarifa Aeroportuária de que trata a Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
...Ajuda-de-Custo;. IV - adicionais:. a) Adicional de Férias;. b) Adicional Natalino;. c) Adicional ... regularmente, ao militar, pelo efetivo exercício da atividade militar, ou, em decorrência deste, ... organização, ou outra nas proximidades do local de serviço ou expediente, não lhe possa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... de superávit primário apurado no exercício de 2009, a partir da meta estabelecida no Anexo ... melhores condições que o Poder Público local para o desenvolvimento das ações pretendidas, ...-se a um único tipo de crédito adicional, conforme definido no art. 41, incisos I e II, da ...
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Em vigor
Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999. Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
... que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar ... de ensino deverá divulgar, em local de fácil acesso ao público, o texto da proposta ...I - elaborar e publicar em cada exercício social demonstrações financeiras, com o parecer ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
...V - o órgão local de gestão de mão-de-obra do trabalho avulso, ...ARTIGO 20. O exercício das atribuições previstas nos arts. 18 e 19 ...) ano contado do início da vigência do adicional a que se refere o art. 61, o cancelamento do ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
..., custeada por contribuição adicional. . CAPÍTULO IV. Da Assistência Social. . ...16 poderão contribuir, a partir do exercício de 1992, para o financiamento das despesas com ... deve requerer a isenção ao órgão local do INSS, juntando ao pedido as cópias conferidas ...
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Acórdão nº 2016/0141654-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS (ATIVOS, INATIVOS) E PENSIONISTAS. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO VENCIMENTO PADRÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE.
.... PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL" . DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO\xC2"... -
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... contra a organização do trabalho e o exercício do direito de greve;. VIII - os habeas-corpus em ...ça Federal perceberão gratificação adicional por tempo de serviço, na base de cinco por cento ... dos atuais cartórios das Varas da Justiça local, privativas dos feitos da Fazenda Nacional, ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...III - o número de ordem, o local e a data de emissão;. IV - o valor nominal;. V - a taxa de juros, fixa ou ... da Taxa de Fiscalização de que trata esta Seção é o exercício do poder de polícia atribuído à Superintendência de Seguros Privados - ...
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Acórdão nº 2014/0282682-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 02/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 99/STJ E ART. 499, § 2°, DO CPC/1973. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE PENOSA DESDE O INÍCIO DO...
...ADICIONALEXERCÍCIO" . NA LOCALIDADE. ART. 71 DA LEI \xC2"... todos os servidores em exercício em local que o justifique, essa . ... -
Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
.... . . . . . . . . . . . . . . § 2.Do adicional de 4,5% (quatro e meio por cento) de que trata o ...ério do Esporte, ao término de cada exercício, relatório sobre a execução do seu objeto, ... fomentará o desenvolvimento regional e local de talentos e jovens atletas, em coordenação ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... a União eventualmente instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo inciso ...üente, mediante abertura de crédito adicional. ARTIGO 22. Pelo menos 60% (sessenta por cento) ...ção institucional ao Poder Executivo local e serão renovados periodicamente ao final de ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
...§ 1º Qualquer dos participantes, no exercício de seus direitos morais, poderá proibir que se ...local e pelo tempo que desejar, a título oneroso ou ... no programa, devida uma remuneração adicional aos titulares para cada nova utilização. ARTIGO ...