adicional local exercício
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Acórdão Nº 1440179 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). LEI COMPLEMENTAR N. 689/1992. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO MANDAMENTAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 279 E
... AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE LOCAL ... DE EXERCÍCIO (ALE). LEI ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11428-71.2019.5.15.0033)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO DO TRABALHO. BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. Não reconhecidos no recurso de revista os indicadores de transcendência da causa, a teor do que dispõe o art. 896-A, §1º, incisos I a IV, da CLT, o agravo de instrumento deve ser desprovido....
... LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO DO TRABALHO ... -
Em vigor
Decreto Nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei Nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
... II - acompanhado de lei autorizativa local compatível com o modelo estabelecido pela ... ção e de Ajuste Fiscal referentes ao exercício anterior ... § 4º Caso a adesão ao ... ARTIGO 30 ... O prazo adicional ...
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... III - Adicional de Titulação; e ... IV - vantagem pecuniária ... no 8.691, de 28 de julho de 1993, em exercício na Fiocruz em 22 de julho de 2005 ... Art. 35. O ... V - o servidor tenha se mudado do local ...
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Acórdão Nº 1466100 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO ... (ALE). INCORPORAÇÃO ...
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Acórdão Nº 1473902 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
... ADICIONAL DE LOCAL DE ... INCORPORAÇÃO ... LEGISLAÇÃO ... que trata do Adicional de Local de Exercício, ... Documento assinado digitalmente conforme MP ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... tarifário proveniente de receita adicional originada em determinados serviços delegados, a ... os requisitos exigidos pelo poder público local ... #Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013 ... ARTIGO 20 ... O exercício das atribuições previstas neste Capítulo ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber ... ário que justifique a devolução adicional de que trata este parágrafo, comprovado por ... I - o valor do bem no local de embarque, no caso de exportação direta; ou ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... da Instituição, bem como pelo livre exercício de suas funções ... § 2º Somente a lei ... VI - ter livre acesso a qualquer local público ou privado, respeitadas as normas ... vencimentos incidirá a gratificação adicional por tempo de serviço, à razão de um por cento ...
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Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
... ainda, clusula relativa ao pagamento de adicional, devido em caso de deslocamento para prestao de ... empregador, a contar de sua apresentao no local de trabalho, inclusive o perodo destinado a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11186-59.2018.5.15.0062)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR LOCAL DE EXERCÍCIO. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1. Hipótese em que a decisão agravada denegou seguimento ao recurso da...
... ADICIONAL POR LOCAL DE EXERCÍCIO ... DECISÃO ... -
LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA ... Faço saber que o ... CAPÍTULO IV ... DO ADICIONAL" POR PLANTÃO HOSPITALAR E DA GRATIFICAÇÃO ESPEC\xC3" ... ser ouvido, como testemunha, em dia, hora e local previamente ajustados com o magistrado ou a ...
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Acórdão nº 2015/0232292-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXERCÍCIO ... DA EXTENSÃO POR JULGADO LOCAL". CRIAÇÃO DE ... NOVO ADICIONAL EM\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e ... do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do ... § 5º O exercício da opção pelo consumidor não poderá resultar ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001236-46.2013.5.06.0193), 10-04-2017
EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEVIDO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM LOCAL SALUBRE. Conquanto não se olvide, à luz do Princípio do Livre Convencimento Motivado, que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, a caracterização e a classificação da insalubridade é matéria afeta a prova técnica (que na hipótese, é perfeitamente hábil a dirimir a controvérsia instaurada), pelo que, à míngua
... TRABALHO DE IPOJUCA/PE EMENTA EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEVIDO. EXERCÍCIO DE DES EM LOCAL SALUBRE ... Conquanto não se olvide, à luz do ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... a participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou eqüivalentes ... obtenham a formação mínima para o exercício da cidadania e para o usufruto do patrimônio ... ções de educação superior, sem custo adicional excessivo ... 4.2 Diretrizes ...
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Acordão do Segunda Turma, 15-06-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. ALEGADO JULGAMENTOEXTRA PETITA. SÚMULA 282/STF. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DEORIGEM, COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL E À LUZ DE LEILOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recursointerposto contra...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção de rendimentos, a partir do exercício correspondente ao ano-calendário do falecimento ... atividades efetivas estão localizadas em local diferente daquele eleito como domicílio ... á optar pelo pagamento do imposto e adicional, em cada mês, determinados sobre base de ...
- Acórdão nº 702061 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdãos nº 1010314-56.2016.8.26.0477 de 1ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2017
... 23380 REEXAME NECESSÁRIO - ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO e ADICIONAL DE ...
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Versão original
Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
... aos Municípios, em parcela única, no exercício de 2020, o valor de R$ 3.000.000.000,00 (três ... com critérios estabelecidos pelo gestor local ... § 1º Previamente à concessão do ... pela Plataforma +Brasil uma conta adicional" aos Estados destinada exclusivamente à distribui\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11648-45.2020.5.15.0062)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece
... 13.467/2017 ... ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. AGENTE EDUCACIONAL ... -
Acórdão nº RMS 44903 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEEE. SUPRESSÃO. ESTADO ... DA EXTENSÃO POR JULGADO LOCAL. CRIAÇÃO DE NOVO ADICIONAL EM SUBSTITUIÇÃO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10876-71.2018.5.15.0153)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. QUINQUÊNIOS. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. 2. ADICIONAL CORRELATO AO LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). AGENTE EDUCACIONAL . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA...
... 2. ADICIONAL CORRELATO ... AO LOCAL DE EXERCÍCIO ... -
Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... - porto é o atracadouro, o terminal, o fundeadouro ou qualquer outro local que possibilite o carregamento e o descarregamento de carga; ... II - ... da Receita Federal do Brasil expedirá os atos necessários ao exercício da competência a que se refere o § 1o ... #Incluído pela Lei nº ...