adicional periculosidade segurança

Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000830-29.2017.5.06.0211), 24-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ATIVIDADE DE RISCO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA E AJUDANTE DE ENTREGA. INAPLICABILIDADE. A Lei nº 12.740/2012 incluiu entre o rol de serviços perigosos previstos no art. 193, da CLT, as "atividades que impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança...

... ATIVIDADE DE RISCO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA E AJUDANTE DE ... ísica nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial". Assim, o adicional de ...
Acórdão nº 0009004-56.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 14 de Diciembre de 2017

... Salvador/BA ... Classe : Mandado de Segurança nº 0009004-56.2017.8.05.0000 ... Foro de Origem ... , consistente no não pagamento de adicional de periculosidade ... Inicialmente requereram a ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000517-53.2017.5.06.0313), 13-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ATIVIDADE DE RISCO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROMOTOR DE VENDAS. INAPLICABILIDADE. A Lei nº 12.740/2012 incluiu entre o rol de serviços perigosos previstos no art. 193, da CLT, as "atividades que impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou...

... ATIVIDADE DE RISCO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROMOTOR DE VENDAS ... ísica nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial". Assim, o adicional de ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11242-63.2015.5.15.0041)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. TEMA REPETITIVO Nº 0016. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Ao julgar o IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, esta Corte fixou as seguintes teses: "I. O Agente de Apoio...

... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... Ao julgar o ... e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1001244-59.2015.5.02.0609)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO COM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST . LEI Nº 13.467/2017 . TEMA REPETITIVO Nº 0016. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA

... ADICIONAL ... DE PERICULOSIDADE ... Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de ...
Acórdão nº 0007079-59.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Febrero de 2017

... Salvador/BA ... Classe : Mandado de Segurança nº 0007079-59.2016.8.05.0000 ... Foro de Origem ... Assunto : Adicional de Periculosidade ... Trata-se de mandado de ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 1 de Diciembre de 1999
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - incidência sobre as horas extras - Em se tratando de horas extras, não se afigura pertinente à espécie o Enunciado 191/TST. Isto porque se o trabalhador percebe uma compensação financeira para desenvolver seu trabalho em condições perigosas, com muito mais razão deve recebê-la ao executar esse trabalho em jornada suplementar, pois...

... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INCIDÊNCIA SOBRE AS HORAS ... empregado em sobreaviso encontra-se na segurança de sua residência, aguardando ordens, e não no ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 1 de Diciembre de 1999
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - incidência sobre as horas extras - Em se tratando de horas extras, não se afigura pertinente à espécie o Enunciado 191/TST. Isto porque se o trabalhador percebe uma compensação financeira para desenvolver seu trabalho em condições perigosas, com muito mais razão deve recebê-la ao executar esse trabalho em jornada suplementar, pois...

... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INCIDÊNCIA SOBRE AS HORAS ... empregado em sobreaviso encontra-se na segurança de sua residência, aguardando ordens, e não no ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4064700/1995-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 1999
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - incidência sobre as horas extras - Em se tratando de horas extras, não se afigura pertinente à espécie o Enunciado 191/TST. Isto porque se o trabalhador percebe uma compensação financeira para desenvolver seu trabalho em condições perigosas, com muito mais razão deve recebê-la ao executar esse trabalho em jornada suplementar, pois...

... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - incidência sobre as horas ... empregado em sobreaviso encontra-se na segurança de sua residência, aguardando ordens, e não no ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 1 de Diciembre de 1999
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - incidência sobre as horas extras - Em se tratando de horas extras, não se afigura pertinente à espécie o Enunciado 191/TST. Isto porque se o trabalhador percebe uma compensação financeira para desenvolver seu trabalho em condições perigosas, com muito mais razão deve recebê-la ao executar esse trabalho em jornada suplementar, pois...

... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - incidência sobre as horas ... empregado em sobreaviso encontra-se na segurança de sua residência, aguardando ordens, e não no ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-40647/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 1 de Diciembre de 1999
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - incidência sobre as horas extras - Em se tratando de horas extras, não se afigura pertinente à espécie o Enunciado 191/TST. Isto porque se o trabalhador percebe uma compensação financeira para desenvolver seu trabalho em condições perigosas, com muito mais razão deve recebê-la ao executar esse trabalho em jornada suplementar, pois...

... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INCIDÊNCIA SOBRE AS HORAS ... empregado em sobreaviso encontra-se na segurança de sua residência, aguardando ordens, e não no ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-576-61.2012.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
ELETRICITÁRIOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em recente revisão de jurisprudência, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu cancelar o item II da Súmula n.º 364, por meio da Resolução n.º 174, de 24/5/2011, vedando, assim, a possibilidade de se transacionar o adicional de periculosidade, ainda que por meio de norma coletiva.

... GMLBC/emc./vv ... ELETRICITÁRIOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO ... a integridade da dignidade, saúde e segurança do trabalhador. 2. Nos termos da Súmula n.º 191 ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-576-61.2012.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
ELETRICITÁRIOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em recente revisão de jurisprudência, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu cancelar o item II da Súmula n.º 364, por meio da Resolução n.º 174, de 24/5/2011, vedando, assim, a possibilidade de se transacionar o adicional de periculosidade, ainda que por meio de norma coletiva.

... GMLBC/emc./vv ... ELETRICITÁRIOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO ... a integridade da dignidade, saúde e segurança do trabalhador. 2. Nos termos da Súmula n.º 191 ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-328-46.2012.5.03.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
ELETRICITÁRIOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em recente revisão de jurisprudência, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu cancelar o item II da Súmula n.º 364, por meio da Resolução n.º 174, de 24/5/2011, vedando, assim, a possibilidade de se transacionar o adicional de periculosidade, ainda que por meio de norma coletiva.

... GMLBC/jqm/rcr ELETRICITÁRIOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO ... a integridade da dignidade, saúde e segurança do trabalhador. 2. Nos termos da Súmula n.º 191 ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10330-63.2015.5.01.0071) 18-04-2018

... - ADICIONAL" DE PERICULOSIDADE - VIGIA ... Vislumbrada violaç\xC3" ... , nem se inserem no conceito de segurança pessoal ou patrimonial referido no Anexo 3 da NR ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10844-27.2015.5.15.0103)
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DESTINADO A ADOLESCENTES INFRATORES. 1.1 - O adicional de periculosidade previsto no artigo 193, inciso II, da CLT, incluído pela Lei nº 12.740/2012, deve ser pago ao trabalhador que se exponha permanentemente a "roubos ou outras espécies de violência física nas...

... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM CENTRO DE ... ísica nas atividades profissionais de segurança ... pessoal ou patrimonial." 1.2 - Nesse ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1488-63.2015.5.02.0040) 11-04-2018

... - ADICIONAL" DE PERICULOSIDADE - VIGIA ... Vislumbrada violaç\xC3" ... , nem se inserem no conceito de segurança pessoal ou patrimonial referido no Anexo 3 da NR ...
Acórdão nº 0024202-07.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Agosto de 2018

... Classe : Mandado de Segurança nº 0024202-07.2015.8.05.0000 ... Foro de Origem ... MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE ... PERICULOSIDADE. POLICIAL MILITAR ...
Acórdão Nº 0020402-65.2016.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-12-2017

... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE ... do patrimônio, bem como proteção e segurança das pessoas que transitavam nos estabelecimentos ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000993-81.2015.5.06.0145), 09-03-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. TRANSPORTE IRREGULAR DE NUMERÁRIO. I - Os trabalhadores que fazem jus ao pagamento do adicional de periculosidade previsto no art. 193, inciso II, da CLT são os vigilantes e guardas de segurança, profissionais que precisam de treinamentos específicos, conforme regulamentação...

... RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. TRANSPORTE ... da CLT são os vigilantes e guardas de segurança", profissionais que precisam de treinamentos espec\xC3" ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 11879-78.2014.5.15.0031)
RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ATIVIDADES PERIGOSAS DE SEGURANÇA PESSOAL E PATRIMONIAL COM EXPOSIÇÃO PERMANENTE À VIOLÊNCIA FÍSICA . 1. A eg. Oitava Turma proferiu acórdão em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal ...

... REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... AGENTE ... ATIVIDADES PERIGOSAS DE SEGURANÇA PESSOAL E ... PATRIMONIAL COM ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 10532-57.2015.5.15.0101)
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ATIVIDADES LIGADAS À SEGURANÇA E PROTEÇÃO DOS PROFISSIONAIS E ADOLESCENTES. APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE FIRMADA NO JULGAMENTO DO IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 . ARTIGO 894, §2º, DA CLT.

... FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... AGENTE DE APOIO OCIOEDUCATIVO. ATIVIDADES LIGADAS À SEGURANÇA E PROTEÇÃO DOS ... PROFISSIONAIS E ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10191-60.2017.5.15.0101)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E IN 40 DO TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. TEMA 16 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Insurgência recursal da Fundação CASA contra o deferimento do adicional...

... E IN 40 DO TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE ... de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de ... adicional ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10073-21.2016.5.15.0101)
recurso de revista. vigência da lei n.º 13.467/2017. Fundação Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. adicional de periculosidade. TESE JURÍDICA FIXADA em JULGAMENTO de INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. Tema Repetitivo nº 16 . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

... Socioeducativo. adicional de periculosidade. TESE JURÍDICA FIXADA em ... Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 2664-38.2014.5.02.0032)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA REPETITIVO Nº 16. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Na hipótese, a parte agravante não logra êxito

... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... TESE JURÍDICA ... de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de ... adicional ...