adicionar

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DO PEDIDO. PETIÇÃO INICIAL. LIMITES DA DEMANDA. Não pode o julgador adicionar causa de pedir à pretensão autoral nem reconhecer fatos ou alegações não apontados na exordial para integrar a demanda, pois os limites da atuação jurisdicional são aqueles assinados na petição inicial. Eventual aditamento à petição inicial deve ser realizado em observância às regras

DIREITO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO. PETIÇÃO INICIAL. LIMITES DA DEMANDA. Não pode o julgador adicionar pedido na petição inicial para integrar a demanda, pois os limites da atuação jurisdicional são aqueles apontados na petição inicial. Eventual aditamento à petição inicial, hipótese que não se verifica nos autos, deve ser realizado em observâncias às regras legais de processo. Inépcia da...

• O Globo

• O Globo

• O Globo

• O Globo

DIREITO PROCESSUAL. PETIÇÃO INICIAL. LIMITES DA DEMANDA. Não pode o julgador adicionar causa de pedir à pretensão autoral nem reconhecer fato ou alegação não apontados na exordial para integrar a demanda, pois os limites da atuação jurisdicional são aqueles apontados na petição inicial. Eventual aditamento à petição inicial deve ser realizado em observâncias às regras legais de processo, o que não

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. PETIÇÃO INICIAL. LIMITES DA DEMANDA. Não pode o julgador adicionar causa de pedir à pretensão autoral nem reconhecer fato ou alegação não apontados na exordial para integrar a demanda, pois os limites da atuação jurisdicional são aqueles apontados na petição inicial. Eventual aditamento à petição inicial deve ser realizado em observâncias às

DIREITO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. PETIÇÃO INICIAL. LIMITES DA DEMANDA. Não pode o julgador adicionar causa de pedir à pretensão autoral nem reconhecer fatos ou alegações não apontados na exordial para integrar a demanda, pois os limites da atuação jurisdicional são aqueles assinados na petição inicial. Eventual aditamento à petição inicial deve ser realizado em observância às regras

AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PARCELA A ADICIONAR. Hipótese em que o título executivo condena a reclamada ao pagamento de contribuições sindicais, nos termos do disposto no art. 580, inciso III, parágrafos 1º e 2º, da CLT, sem se reportar a valores ou tabelas indicados na petição inicial. Critério de cálculo a ser definido na fase de liquidação. Aplicação da Nota Técnica nº

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM OFUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INOVAÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DECONTESTAÇÃO NO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ADESÃOÀ MIGRAÇÃO NÃO COMPROVADA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. SÚMULA289/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente ofundamento da decisão agravada.2. Não...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM OFUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO SINGULAR QUE JULGOU AAPELAÇÃO. CONTESTAÇÃO DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DACOLEGIALIDADE NÃO VIOLADO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. EVENTUALNULIDADE SUPERADA. APRECIAÇÃO DO TEMA PELO ÓRGÃO COMPETENTE.1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente ofundamento da decisão...

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO EMRECURSO DE APELAÇÃO. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. INOVAÇÃO EM AGRAVOINTERNO. ENUMERAÇÃO COMO VIOLADOS DE ARTIGOS DE LEI FEDERAL NÃOINDICADOS NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL.1. Não se admite adicionar argumento ou emendar o recurso especial,em sede de agravo interno, por importar em inadmissível inovação.2. Não se pode inovar em recurso

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. LUCRO REAL. POSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DA CLASSIFICAÇÃO COMO "SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO" OU "SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO" FRENTE AOS ERESP. N. 1.517.492/PR. CONSEQUENTE IRRELEVÂNCI

EMENTA: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. Para o cálculo da contribuição previdenciária tomou-se por base o crédito devido ao reclamante sem adicionar juros de mora. Ou seja, calculou-se a dívida principal (crédito do exeqüente), que foi atualizada monetariamente e efetuaram-se os descontos previdenciários. Posteriormente, é que incidiram os juros de mora devido ao obreiro, sobre o...

AÇÃO RESCISÓRIA - FORMA DE APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - OFENSA À COISA JULGADA E VIOLAÇÃO DE LEI NÃO CONFIGURADAS - INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - ORIENTAÇÃO JURISPUDENCIAL NO 123 DA SBDI-2 DO TST. 1. O título executivo judicial estabeleceu, quanto às diferenças de comissões, a apuração em liquidação por arbitramento. A decisão rescindenda, em embargos

DIREITO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. PETIÇÃO INICIAL. LIMITES DA DEMANDA. Não pode o julgador adicionar causa de pedir à pretensão autoral nem reconhecer fato  ou alegação não apontados na exordial para integrar a demanda, pois os limites da atuação jurisdicional são aqueles apontados na petição inicial. Eventual aditamento à petição inicial deve ser realizado em observâncias às regras

• Valor Econômico

• Códigos

PROCESSO Nº: 0809097-34.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OUROFERTIL NORDESTE LTDA ADVOGADO: Gleison Machado Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL....

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL.ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. COMPENSAÇÃO DEDANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃOCONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO CAUSAL. CAUSA DETERMINANTE. INDICAÇÃO DEDISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE.DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJOANALÍTICO E SIMILITUDE...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIADA PARTE DEMANDADA.1. É inviável a análise de tese não deduzida no apelo extremo,alegada apenas em agravo interno, por caracterizar inovaçãorecursal, medida rechaçada por este Tribunal Superior. Precedentes.2. Não ficou caracterizada a violação dos artigos 489, § 1º

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM OFUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INOVAÇÃO DORECURSO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO.PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES. SÚMULA 289/STJ.CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DEVIOLAÇÃO À COISA JULGADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES.1. As razões do agravo...

• O Globo

• Valor Econômico