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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08146711820204050000), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0814671-18.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COJUDA CONSTRUTORA JULIAO LTDA ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0005851-72.2006.4.05.8200 - 5ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA....
... responde por um passivo que ultrapassa 50 milhões de reais, sendo, pois, grande devedora) somente evidencia que a Empresa não costuma adimplir obrigações fiscais e contratuais, mas não se presta para comprovar que ela não pode arcar com as custas do processo ... Assim, mais uma vez, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08049036820204050000), 26-01-2021
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO. FATO INCONTROVERSO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. REDUÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS EM VALOR EXCESSIVO. POSSIBILIDADE. ART. 537, § 1º, I, DO CPC-15. PRECEDENTES DO STJ. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de Mandado de Segurança, majorou a multa...
... Ainda quando necessária a sua aplicação, esta exige que seu valor seja suficiente ou compatível com a obrigação que se objetiva adimplir. Ressalto que o egrégio STJ já consolidou o entendimento de que "é possível a redução das astreintes a qualquer tempo, quando fixadas fora dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08129076020214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0812907-60.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos AGRAVADO: FLAVIA ADRIANE FIGUEREDO COSTA e outros ADVOGADO: Arthur De Melo Toledo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO...
... lhe é prejudicial; b) sendo a Caixa Econômica Federal - CEF considerada legítima para ingressar na lide, esta assumirá a obrigação de adimplir uma futura condenação na presente ação, vez que substituirá a Sul América na demanda; c) não se observou o entendimento firmado no RE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059126020214058300), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0805912-60.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: REGINALDO NERI DE MENDONCA JUNIOR ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... a obrigação de fazer ou de não fazer que lhe foi imposta, incidindo esse ônus a partir da ciência do obrigado e da sua negativa de adimplir a obrigação voluntariamente ... 17. Quanto ao tema, o C. STJ, sob a sistemática do § 7º do artigo 543-C do Código de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08069403420214050000), 25-01-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela ANTT em face de decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 0800608-81.2020.4.05.8311, indeferiu o pedido da exequente de penhora sobre o faturamento da empresa...
... dos meios de satisfação do crédito, não merece retoque a decisão agravada; afinal, existindo mais de uma maneira eficaz de se adimplir os débitos, não se mostra razoável permitir que o processo se dê de forma mais gravosa ao executado ... No mesmo ... -
Acórdão Nº 0000699-74.2018.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. PLANTÕES ÁREA DA SAÚDE. PROVAS QUE CONSUBSTANCIAM A DÍVIDA. REQUISITOS DO ART. 700 DO CPC PREENCHIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 STJ. PRECEDENTES TJTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. "Ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa de coisa fungível
... , com os Embargos Monitórios o Município, expressamente , confessa a dívida para com a Profissional de Saúde, ofertando, inclusive, em adimplir o valor de R$ 1.750,00 (um mil setecentos e cinquenta reais) = 7 X 250, com a exclusão dos juros e correção monetária ... Veja-se que aqui ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08128986920194050000), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0812898-69.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA MADALENA TENORIO DO NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803438-81.2019.4.05.8302 - 24ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE...
... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE MOLÉSTIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTE) COMO MEIO DE COMPELIR O DEVEDOR A ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO. BLOQUEIO DE VERBAS. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. VALOR DA MULTA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00004079620134058205), 14-09-2021
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME LICITATÓRIO E CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSOS DA DEFESA PROVIDOS EM PARTE. 1. Ação penal proposta em face irregularidades na aplicação de recursos...
... assim na prova de que parte dos recursos recebidos pelo empresário foi depositada em conta bancária de distribuidora de combustíveis para adimplir obrigações do posto de combustíveis do ex-gestor, fato apurado mediante quebra do sigilo bancário ... 6. A contratação direta da empresa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031438420204050000), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0803143-84.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOAO MULATO DE SOUSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801184-28.2020.4.05.8100 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO...
... DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTE) COMO MEIO DE COMPELIR O DEVEDOR A ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. VALOR DA MULTA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE ... -
Acórdão Nº 0001349-30.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EXTINTA. SÓCIO COMPROVOU AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE ADIMPLIR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS. CONCESSÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. O direito ora pretendido pela parte agravante merece amparo, pois negar-lhe a concessão da assistência judiciária gratuita seria tolher o acesso à justiça, uma vez que esta não possui condições de arcar com as custas...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. pessoa jurídica extinta. sócio comprovou ausência de condições de adimplir com o pagamento das custas. CONCESSÃO ... decisão reformada ... 1. O direito ora pretendido pela parte agravante merece amparo, pois negar-lhe a ... -
Acórdão Nº 0011661-65.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VERBAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO CONSTRUÍDO PELO PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA, DESTINADO A PESSOAS DE BAIXA RENDA. INADIMPLÊNCIA DOS CONDÔMINOS. VERIFICADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA ADIMPLIR AS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. A parte que pugna pela concessão da justiça gratuita é pessoa jurídica, de...
... INADIMPLÊNCIA DOS CONDÔMINOS. VERIFICADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA ADIMPLIR AS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO REFORMADA EM PARTE ... 1. A parte que pugna pela concessão da justiça gratuita é pessoa jurídica, de modo que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 617-42.2011.5.01.0059)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNIÃO (PGU). LEI Nº 13.015/2014. IN Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUSBIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento do ente
... 7°) - e ... da culpa in eligendo - caracterizada pela escolha de uma empresa incapaz de adimplir ... plenamente o direito de seus empregados ... " ... 4 - Saliente-se que a SBDI-1 do TST, órgão uniformizador da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10428-17.2018.5.15.0083)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). Hipótese em que mantida a decisão de admissibilidade que denegou seguimento ao recurso de ...
... adimplir suas obrigações em atenção às multas dos ... artigos 467 e 477 da CLT. Ademais, a Súmula 388/TST tem aplicação exclusiva às ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000315-67.2018.5.06.0143), 14-10-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO, ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Sendo conseqüência necessária do reconhecimento da relação de emprego, a anotação pelo empregador do contrato de trabalho na CTPS do obreiro é medida que se impõe, até mesmo por se constituir norma de ordem pública, a teor do que disciplinam...
... anotação possa ser feita pela Secretaria da Vara do Trabalho, o juiz tem a seu dispor medidas coercitivas que podem convencer o devedor a adimplir a sua obrigação de fazer. É que o art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC, possibilitam ao juiz, de ofício, impor multa por tempo de atraso, para ... -
Acórdão Nº 0020690-50.2019.5.04.0292 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-05-2021
EMENTA IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. FLEXIBILIZAÇÃO DA NORMA. O entendimento dessa Seção Especializada em Execução é no sentido de que a exceção prevista no §2º do art. 833, IV, do CPC instituiu uma flexibilização na regra da impenhorabilidade dos salários dos executados para o pagamento de prestações de natureza alimentícia. Além disso, já é entendimento majoritário dessa...
... são penhoráveis em parte, por se entender que tal medida executória não inviabilizaria o sustento do devedor e sua família a fim de adimplir verbas trabalhistas que possuem natureza alimentar. No entanto, conforme vem se entendendo para ser hipótese de incidência dessa exceção da ... -
Acórdão Nº 0014023-40.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - COTAS CONDOMINIAIS - CONDOMÍNIO CONSTRUÍDO PELO PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA, DESTINADO A PESSOAS DE BAIXA RENDA. INADIMPLÊNCIA DOS CONDÔMINOS. VERIFICADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA ADIMPLIR AS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO REFORMADA. 1. A parte que pugna pela concessão da justiça gratuita é pessoa jurídica, de modo que esta...
... INADIMPLÊNCIA DOS CONDÔMINOS. VERIFICADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA ADIMPLIR AS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO REFORMADA ... 1. A parte que pugna pela concessão da justiça gratuita é pessoa jurídica, de modo que esta ... -
Acórdão Nº 0014024-25.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO CONSTRUÍDO PELO PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA, DESTINADO A PESSOAS DE BAIXA RENDA. INADIMPLÊNCIA DOS CONDÔMINOS. VERIFICADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA ADIMPLIR AS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO REFORMADA. 1. A parte que pugna pela concessão da justiça gratuita é pessoa jurídica, de modo que
... INADIMPLÊNCIA DOS CONDÔMINOS. VERIFICADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA ADIMPLIR AS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO REFORMADA ... 1. A parte que pugna pela concessão da justiça gratuita é pessoa jurídica, de modo que esta ... -
Acórdão Nº 0006459-39.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-07-2023
EMENTA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO CONSTRUÍDO PELO PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA, DESTINADO A PESSOAS DE BAIXA RENDA. INADIMPLÊNCIA DOS CONDÔMINOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA ADIMPLIR AS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO. 1. A parte que pugna pela concessão da justiça gratuita é pessoa jurídica, de modo que...
... INADIMPLÊNCIA DOS CONDÔMINOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA ADIMPLIR AS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO ... 1. A parte que pugna pela concessão da justiça gratuita é pessoa jurídica, de modo que esta não goza ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00015162020164050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0001516-20.2016.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Claudia Virginia Teixeira De Carvalho Pereira e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000119020214058307), 12-04-2022
PJE 0800011-90.2021.4.05.8307 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RETENÇÃO DA COTA DO FPM ALÉM DOS TETOS PREVISTOS NA LC 77/1993 E NA LEI 9.639/1998. ADESÃO A PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI 10.522/2002. BLOQUEIO DO FPM NO VALOR INTEGRAL DA PARCELA DO AJUSTE CELEBRADO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido (art. 487, I,
... adimplir parcelas de ajuste, firmado com o intuito regularizar o pagamento das contribuições previdenciárias ... Consoante destacado na sentença: ... -
Acórdão Nº 0085700-19.2000.5.04.0741 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-07-2021
EMENTA IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. FLEXIBILIZAÇÃO DA NORMA. O entendimento dessa Seção Especializada em Execução é no sentido de que a exceção prevista no §2º do art. 833, IV, do CPC instituiu uma flexibilização na regra da impenhorabilidade dos salários dos executados para o pagamento de prestações de natureza alimentícia. Além disso, já é entendimento majoritário dessa...
... são penhoráveis em parte, por se entender que tal medida executória não inviabilizaria o sustento do devedor e sua família a fim de adimplir verbas trabalhistas que possuem natureza alimentar. No entanto, conforme vem se entendendo para ser hipótese de incidência dessa exceção da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001207-90.2017.5.06.0181), 29-10-2018
EMENTA: MULTA FIXADA NA TRANSAÇÃO HOMOLOGADA. PAGAMENTO PARCIAL NA DATA APRAZADA. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. Extrai-se dos comprovantes de depósitos bancários, adjungidos ao caderno processual, pela reclamada, que, 05 dias após a data fixada no termo de conciliação, quando procedeu o depósito parcial de R$ 500,00, de um total de R$ 600,00, foi efetivado o pagamento da quantia...
... o retardo na quitação da verba questionada ocorreu de forma intencional, mas pelo contrário, evidenciado o interesse da parte devedora em adimplir a obrigação assumida, já que, assim o fez, espontaneamente, em curto lapso temporal, resta impossibilitada a aplicação da penalidade perseguida, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101569-11.2017.5.01.0482)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO SUBMETIDO AO REGIME CELETISTA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 452/TST. Na hipótese em exame ,...
... renova mês a mês, na medida em que o dever de adimplir adequadamente os salários decorre ... também de Lei. Nesse contexto, no caso dos autos, incide, por analogia, a diretriz que ... -
Acórdão Nº 0020117-75.2016.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 11-09-2018
EMENTA MULTA DO ART. 467 DA CLT. REVELIA DA EMPREGADORA. A revelia da reclamada e a ausência de contestação específica acerca das parcelas rescisórias devidas não constitui óbice à incidência da multa prevista no art. 467 da CLT. Do contrário, estar-se-ia beneficiando aquele que, além de não adimplir com suas obrigações trabalhistas, descumpre a obrigação de comparecer à Justiça. Inteligência da...
... 467 da CLT. Do contrário, estar-se-ia beneficiando aquele que, além de não adimplir com suas obrigações trabalhistas, descumpre a obrigação de comparecer à Justiça. Inteligência da Súmula nº 69 do TST ... ACÓRDÃO Vistos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000952-54.2017.5.06.0401), 14-06-2018
DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO. UTILIZAÇÃO EM VIAGENS FUNDAMENTAIS AO DESEMPENHO DO MISTER DE VENDEDOR. IMPOSIÇÃO PATRONAL. COMPROMISSO DA EMPRESA EM RESSARCIR AS DESPESAS RELACIONADAS AO DESGASTE DO AUTOMÓVEL. A priori, inexiste lei específica que imponha à empregadora o dever de indenizar o trabalhador pela depreciação sofrida no automóvel por ele utilizado. No entanto, restando claramente demonstrado...
... viagens, fundamentais à consecução do mister de vendedor, e, especialmente, evidenciando-se que a empresa, ao fazê-lo, se comprometeu em adimplir, a título de reparação, determinado valor por quilômetro rodado, tem o recorrido direito à indenização deferida na origem. Recurso patronal ...