Adimplir

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. SÚMULA Nº 331 DO TST. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CERTAME. CULPA IN ELIGENDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO. APELO IMPROVIDO. Na esteira do que foi decidido pelo Pretório Excelso ao julgar a ADC nº 16, o colendo TST acresceu à Súmula n 331 o...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERBAS RESCISÓRIAS EM ATRASO. Embora reprovável a atitude da empregadora ao deixar de adimplir parcelas decorrentes da rescisão, tal ato não caracteriza ilícito capaz de ensejar direito à indenização por danos morais.

EMENTA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Incumbe ao responsável subsidiário arcar com a execução quando há prova de que o devedor principal não tem condições de adimplir a dívida, independentemente da desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal. Aplicação da OJ nº 6 da Sessão Especializada em Execução deste Regional.

MULTA DO ART. 467 DA CLT. É devida quando o empregador não adimplir as verbas rescisórias incontroversas ao comparecer em audiência perante esta Justiça Especializada, sendo condição para tal que a reclamada, na defesa, admita a existência dessas parcelas, o que não ocorre no caso.

EMENTA: ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA. IMPOSIÇÃO. Embora o § 2º, do art. 39, da CLT, disponha que não havendo anotação voluntária da CTPS pelo empregador, a Secretaria da Vara procederá a anotação, tal procedimento apenas deve ser adotado quando a empresa estiver em local incerto e não sabido. Sendo um dos requisitos da relação de emprego a pessoalidade, em razão do princípio da igualdade e da...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. REVISÃO DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. As cláusulas do acordo entabulado entre as partes estão protegidas pela eficácia preclusiva da coisa julgada material e não podem ficar sujeitas à modificações constantes visando atender exclusivamente os interesses de uma das partes, mormente quando já foram revisadas anteriormente devido às circunstâncias econômicas adversas, em...

PRESCRIÇÃO. SÚMULA 275, II, DO TST. DISTINGUISHING. SÚMULA 452, DO TST. APLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. COMPESA. PCS 1986. PCCR 2008. A pretensão que envolve lesões sucessivas, fruto do descumprimento, pelo empregador, de plano de cargos e salários, justamente porque distinta da ratio da Súmula 275, II, do TST, atrai a incidência do enunciado de Súmula 452 da Corte Trabalhista. Na hipótese, o...

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS RESCISÓRIAS. Embora reprovável a atitude da empregadora, ao deixar de adimplir tempestivamente as parcelas rescisórias e o salário do último mês trabalhado, este ato não caracteriza ilícito capaz de ensejar o direito à indenização pretendida, se não comprovado o prejuízo objetivo do trabalhador, o que não ocorre na espécie. Hipótese...

EMENTA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Incumbe ao responsável subsidiário arcar com a execução somente quando há prova de que o devedor principal não tem condições de adimplir a dívida. Aplicação da OJ nº 6 da Sessão Especializada em Execução deste Regional.

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AUSÊNCIA DE LUCROS. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. ART. 818 C/C ART. 373, I, DO CPC. A categoria econômica a que a empresa pertence, livremente, pactuou, com a categoria profissional, a distribuição de participação nos lucros e resultados, constituindo direito para os trabalhadores e obrigação empresarial. Assim, se não tem condições de adimplir o combinado,...

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERBAS RESCISÓRIAS EM ATRASO. Embora reprovável a atitude da empregadora ao deixar de adimplir um mês de salário e as verbas rescisórias, este ato não caracteriza ilícito capaz de ensejar direito à indenização por danos morais.

MULTA PELA RECUSA EM ANOTAR A CTPS. DEVIDA. Medidas coercitivas podem convencer o devedor a adimplir a obrigação, devendo-se adotar a jurisprudência que vem impondo a multa como forma de fazer que o próprio empregador anote a CTPS do empregado em prazo razoável, após o trânsito em julgado, à luz do disposto no § 5º, do art. 461, do CPC. O empregado tem direito de ver a sua CTPS anotada pelo...

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERBAS RESCISÓRIAS EM ATRASO. Embora reprovável a atitude da empregadora ao deixar de adimplir as verbas rescisórias, este ato não caracteriza ilícito capaz de ensejar direito à indenização por danos morais.

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERBAS RESCISÓRIAS EM ATRASO. Embora reprovável a atitude da empregadora ao deixar de adimplir o saldo de salários devidos na rescisão e as verbas rescisórias, este ato não caracteriza ilícito capaz de ensejar direito à indenização por danos morais.

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERBAS RESCISÓRIAS EM ATRASO. Embora reprovável a atitude da empregadora ao deixar de adimplir o saldo de salários devidos na rescisão e as verbas rescisórias, este ato não caracteriza ilícito capaz de ensejar direito à indenização por danos morais.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PARCELAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho considera a ausência de recolhimento regular dos depósitos de FGTS como suficiente ao reconhecimento da justa causa patronal,...

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERBAS RESCISÓRIAS EM ATRASO Embora reprovável a atitude da empregadora ao deixar de adimplir o saldo de salários devidos na rescisão e as verbas rescisórias, este ato não caracteriza ilícito capaz de ensejar direito à indenização por danos morais.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. PAGAMENTO DE MULTA COM DESCONTO DE 50%. ARTIGO 636, § 6º, DA CLT. RENÚNCIA DO DIREITO DE RECORRER. 1.Na situação ora examinada, ao adimplir, de pronto, as multas que lhe foram impostas, beneficiando-se do desconto estipulado pelo § 6º do artigo 636 da CLT, a empresa se conformou com as penalidades recebidas. 2. Mencionada conduta,inequivocamente,implicou...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPAS "IN VIGILANDO" E "IN ELIGENDO" CARACTERIZADAS. Não havendo comprovação, pelo ente público, tomador dos serviços, da efetiva e eficaz fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da contratada, este incorre em culpa "in vigilando" e "in eligendo", o que impõe o reconhecimento da sua responsabilização subsidiária. Inteligência da Súmula...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Incumbe ao responsável subsidiário arcar com a execução quando há prova de que o devedor principal não tem condições de adimplir a dívida, independentemente da desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal. Aplicação da OJ nº 6 da Sessão Especializada em Execução deste Regional. Apelo negado.

EMENTA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . Incumbe ao responsável subsidiário arcar com a execução quando há prova de que o devedor principal não tem condições de adimplir a dívida, independentemente da desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal. Aplicação da OJ nº 6 da Sessão Especializada em Execução deste Regional.

RECURSO ORDINÁRIO DOS CORREIOS. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331 DO TST. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO EFICAZ. CULPA IN VIGILANDO. Na esteira do que decidiu o Pretório Excelso, ao julgar a ADC nº 16, o colendo TST acresceu à Súmula nº 331 o item V, em que fica sedimentado o entendimento daquela Corte. Segundo o verbete, a conduta culposa da tomadora de serviços

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERBAS RESCISÓRIAS EM ATRASO. Embora reprovável a atitude da empregadora ao deixar de adimplir as verbas rescisórias, tal não caracteriza ilícito capaz de ensejar direito à indenização por danos morais.

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERBAS RESCISÓRIAS EM ATRASO . Embora reprovável a atitude da empregadora ao deixar de adimplir o saldo de salários devidos na rescisão e as verbas rescisórias, este ato não caracteriza ilícito capaz de ensejar direito à indenização por danos morais.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERBAS RESCISÓRIAS EM ATRASO. Embora reprovável a atitude da empregadora ao deixar de adimplir as verbas rescisórias, este ato não caracteriza ilícito capaz de ensejar direito à indenização por danos morais. Sentença reformada.