Adimplir
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Acórdão nº CC 112716 / GO de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 61, §1º, LF) ... 4. Se o devedor assume, de modo expresso, no plano de recuperação, o dever de adimplir em um ano dos débitos trabalhistas (art. 54 da LF), o alegado descumprimento desse dever deve ser levado a conhecimento do juízo da recuperação a ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 6612 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... palavras, ao demandar por comando que impeça a Municipalidade de não pagar, busca a concessão de tutela que obrigue o Poder Público a adimplir sua obrigação pecuniária assim que ela vença. Tal construção não só tem natureza condicional, afrontando o art. 460, parágrafo único, do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1091540-89.2007.5.11.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ELETRO INSTALAÇÕES LTDA. - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. Na hipótese de indenização por dano moral, o termo inicial da correção monetária é da data em que o valor foi arbitrado, ou seja, a partir da data da sentença de procedência que consagrou o direito. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE...
... auferido do trabalho do empregado, da culpa na escolha e vigilância do prestador dos serviços, assim como da possibilidade de ele não adimplir os encargos trabalhistas que lhe são conferidos. Dessa forma, o acórdão encontra-se em conformidade com a Súmula nº 331, IV e VI, do TST, não ... -
Acordão da Quarta Turma, 15-06-2021
HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. INADIMPLÊNCIA. PRISÃO CIVIL.REGIME DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOSDURANTE A PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19). SUBSTITUIÇÃODA PRISÃO EM REGIME FECHADO PELO REGIME DOMICILIAR. LEGALIDADE.ORDEM DENEGADA.1. Incide, na hipótese, a Súmula 691/STF: "Não compete ao SupremoTribunal Federal conhecer de 'habeas corpus' impetrado...
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Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... passivo da obrigação tributária principal é a pessoa física ou jurídica, privada ou pública, a quem incumbe o dever jurídico de adimplir a prestação pecuniária equivalente ao tributo ... 6. À luz do artigo 121, do CTN, tanto o contribuinte, quanto o responsável podem figurar como ...
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Acórdão nº 2009/0014449-3 de T4 - QUARTA TURMA
... 2. Não havendo qualquer garantia inidônea de que a embargada possa adimplir com a obrigações assumidas e que virão a ser contratadas em virtude da execução provisória iniciada, verifica-se a possibilidade de ocorrerem ...
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Acórdão nº 1999/0012457-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ção da Súmula 85/STJ, sobretudo porque desde que a edição da LC nº 432/85 já poderia ter o agravante acionado a administração a adimplir com a obrigação devida ... 3. Agravo regimental improvido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, ...
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Acórdão nº 2007/0022467-6 de T4 - QUARTA TURMA
... ódigo de Defesa do Consumidor incide apenas para retirar a onerosidade decorrente de fato superveniente que afeta a capacidade do consumidor adimplir" o contrato. Assim, no caso presente, a partir de janeiro de 1999, as prestações do contrato de leasing devem ser reajustadas pela metade da variaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0278686-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 5. A redução da multa, como benefício concedido ao infrator ambiental por adimplir as obrigações assumidas na Administração, não caracteriza direito líquido e certo sem prova contundente e pré-constituída de que a ...
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Acórdão nº 2007/0140585-6 de T4 - QUARTA TURMA
... DILAÇÃO PROBATÓRIA PELA VIA DO PRESENTE REMÉDIO HERÓICO - IMPOSSIBILIDADE - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - PRETENSÃO TARDIA INAPTA A ADIMPLIR AS PARCELAS VENCIDAS E OBSTAR A EXECUÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 733, CPC - RECURSO IMPROVIDO ... I - O writ não constitui a via adequada para ...
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Acórdão nº 2007/0140585-6 de T4 - QUARTA TURMA
... DILAÇÃO PROBATÓRIA PELA VIA DO PRESENTE REMÉDIO HERÓICO - IMPOSSIBILIDADE - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - PRETENSÃO TARDIA INAPTA A ADIMPLIR AS PARCELAS VENCIDAS E OBSTAR A EXECUÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 733, CPC - RECURSO IMPROVIDO ... I - O writ não constitui a via adequada para ...
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Acórdão nº 2006/0107830-9 de T6 - SEXTA TURMA
... , II, do CPC, é ônus exclusivo da executada comprovar a efetiva implantação do reajuste de 28,86%, porquanto é sua a responsabilidade de adimplir, com fidelidade, a obrigação fixada pela sentença exeqüenda ... 6 - Agravo interno desprovido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em ...
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Acórdão nº REsp 1108590 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... 5. A redução da multa, como benefício concedido ao infrator ambiental por adimplir as obrigações assumidas na Administração, não caracteriza direito líquido e certo sem prova contundente e pré-constituída de que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40-80.2012.5.11.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A (MANAUS ENERGIA S/A) - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A responsabilização subsidiária do tomador dos serviços decorreu do proveito por este auferido do trabalho do empregado, da culpa na escolha e vigilância do prestador dos serviços, assim como da...
... auferido do trabalho do empregado, da culpa na escolha e vigilância do prestador dos serviços, assim como da possibilidade de ele não adimplir os encargos trabalhistas que lhe são conferidos. Dessa forma, o acórdão encontra-se em conformidade com a Súmula nº 331, IV e VI, do TST, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-907140-76.2007.5.11.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. O Tribunal Regional registrou expressamente que foram realizadas várias diligências com o fito de obter da devedora principal o pagamento da dívida trabalhista, em execução. Assentou que as tentativas foram inúteis e que...
... foram inúteis e que a ora agravante sequer tratou de apontar bens da devedora principal livres e desembaraçados para que se pudesse adimplir o débito. Diante desse contexto, não há como se vislumbrar violação direta e literal do artigo 5º, II, XXXV e LIV, da CF. Além disso, cumpre ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16100-38.2008.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DE RETENÇÃO, PELA RECLAMADA, DE VALOR A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (CONVÊNIO FIRMADO COM O INSS) E EM FACE DE DESCONTOS INDEVIDOS NO PERÍODO EM QUE O CONTRATO DE TRABALHO DA PARTE AUTORA ESTAVA SUSPENSO. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... de parcelas de seus créditos de natureza alimentar, em decorrência da retenção ilícita perpetrada pela Reclamada, não conseguiu adimplir suas obrigações financeiras, tendo, inclusive, seu nome incluído nos registros do SERASA. Assim, não há como deixar de reconhecer o sofrimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-113400-63.2005.5.07.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MULTA JUDICIAL PELO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO FGTS. ASTREINTES. O não recolhimento do FGTS implica lesão à ordem jurídica e aos direitos sociais dos trabalhadores. A imposição de multa (astreintes) tem o objetivo de coagir o devedor a adimplir a obrigação. Nesse sentido, o art. 461 do CPC: -Na ação que tenha por objeto o cumprimento de...
... A imposição de multa (astreintes) tem o objetivo de coagir o devedor a adimplir" a obrigação. Nesse sentido, o art. 461 do CPC: \"Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz conceder\xC3" ... - Acórdão nº AgRg no CC 120407 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão nº 2010/0115418-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... adimplir os requisitos para exercício do cargo público na data da posse ... 4. Neste sentido, tem-se o art. 16, § 1º, do Regulamento Administrativo do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1274-34.2011.5.23.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SEGURO-DESEMPREGO. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE. O Regional, ao analisar a controvérsia acerca da responsabilidade pelo pagamento do seguro-desemprego, entendeu que cumpre à Reclamada adimplir com as diferenças advindas do reconhecimento de que havia pagamento de -salário extra folha-. A celeuma acerca de ser ou não possível a condenação imposta é questã
... O Regional, ao analisar a controvérsia acerca da responsabilidade pelo pagamento do seguro-desemprego, entendeu que cumpre à Reclamada adimplir" com as diferenças advindas do reconhecimento de que havia pagamento de \"salário extra folha\". A celeuma acerca de ser ou não possível a condenaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29000-83.2004.5.06.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. O direcionamento da execução contra o devedor subsidiário que consta do título executivo judicial, quando sem êxito a execução contra o devedor principal, não tendo aquele se desincumbido de promover diligências para indicar bens deste livres e desembaraçados, suficientes para adimplir o crédito...
... principal, não tendo aquele se desincumbido de promover diligências para indicar bens deste livres e desembaraçados, suficientes para adimplir o crédito exequendo não atenta contra a coisa julgada. Ao contrário, prima pelo cumprimento do título executivo em seus exatos limites subjetivos ... -
Acórdão nº 2006/0208998-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Para obter tal metamorfose o pretendente deve adimplir um conjunto de requisitos arrolados no texto legal" (RMS 15.751/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJU 30.6.2003) ... 2. O art ...
- Acórdão nº MS 15861 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº HC 116461 / PE de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 199028 / SP de T5 - QUINTA TURMA