Adimplir

HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. INADIMPLÊNCIA. PRISÃO CIVIL.REGIME DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOSDURANTE A PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19). SUBSTITUIÇÃODA PRISÃO EM REGIME FECHADO PELO REGIME DOMICILIAR. LEGALIDADE.ORDEM DENEGADA.1. Incide, na hipótese, a Súmula 691/STF: "Não compete ao SupremoTribunal Federal conhecer de 'habeas corpus' impetrado...

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERBAS RESCISÓRIAS EM ATRASO. Embora reprovável a atitude da empregadora ao deixar de adimplir corretamente as verbas rescisórias, este ato não caracteriza ilícito capaz de ensejar direito à indenização por danos morais.

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERBAS RESCISÓRIAS EM ATRASO. Embora reprovável a atitude da empregadora ao deixar de adimplir o saldo de salários devidos na rescisão e as verbas rescisórias, este ato não caracteriza ilícito capaz de ensejar direito à indenização por danos morais.

AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. ITÁLIA.REQUISITOS PREENCHIDOS. PEDIDO DEFERIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA DARELATORA. ART. 216, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTJ. QUESTÃO SUPERADA COMO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO PELO COLEGIADO. ALIMENTOS E DESPESASCOM DEPENDENTE. DISCUSSÕES ACERCA DE MATÉRIA DE MÉRITO.IMPROPRIEDADE. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. DISCUSSÕES DE QUESTÕESRELACIONADAS À...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da 3ª Reclamada, Energimp S.A. (que versava sobre incompetência da Justiça do Trabalho, grupo econômico, habilitação nos autos da...

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB AÉGIDE DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO.REPARO EM NAVIO. REPROVAÇÃO DE PARTE DOS SERVIÇOS REALIZADOS PORAGÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO QUE IMPEDIU A CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO PARANAVEGAÇÃO. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. RECONHECIMENTO.RECURSO...

RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. ART. 1.º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. DOLO ESPECÍFICO. ELEMENTARES OBJETIVAS. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. DENÚNCIA. PONTOS NÃO IMPUGNADOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DESCABIMENTO. CONFISSÃO FICTA. INEXISTÊNCIA NO PROCESSO PENAL. ÔNUS PROBATÓRIO DA ACUSAÇÃO. INDEVIDA INVERSÃO EM DESFAVOR DOS RÉUS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA E ACÓRDÃO...

EMENTA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Incumbe ao responsável subsidiário arcar com a execução quando há prova de que o devedor principal não tem condições de adimplir a dívida, independentemente da desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal. Aplicação da OJ nº 6 da Sessão Especializada em Execução deste Regional.

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃOOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. INSTRUMENTOS CONTRATUAISFIRMADOS ENTRE CLUBE DE FUTEBOL E SOCIEDADE EMPRESÁRIA. EXECUÇÃO DETÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CIVIL.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.PREJUDICADO.1- Recurso especial interposto em 19/6/2020 e concluso...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO DE 2012 E 2013. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, RECONHECENDO A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO TEMPLO RELIGIOSO, EXTINGUINDO PARCIALMENTE A AÇÃO. ART. 150, VI, “B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTINUIDADE DO FEITO PARA COBRANÇA DE TAXA DE LIXO DOS EXERCÍCIOS DE 2012 E 2013. INSURGÊNCIA DO APELANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O...

PROCESSO Nº: 0803731-75.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RUI DOS SANTOS CAVALCANTI FILHO ADVOGADO: Breno Vince Freitas Costa Araujo APELADO: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A e outros ADVOGADO: Antonio De Moraes Dourado Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma UIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA:...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIMITES DA COISA JULGADA. QUESTÃO EXPRESSAMENTE DECIDIDA NO DISPOSITIVO DA DECISÃO. CONDENAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE PEDIDO E CONDENAÇÃO DE FORMA EXPRESSA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA....

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LIMITES DA COISA JULGADA. QUESTÃO EXPRESSAMENTE DECIDIDA NO DISPOSITIVO DA DECISÃO. CONDENAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE PEDIDO E CONDENAÇÃO DE FORMA EXPRESSA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE APENAS DE...

Apelação criminal. Estelionato. Acordo de não persecução penal não aceito. Preclusão. Impossibilidade do anpp após a instrução. Lei nº 13. 964/2019. Alteração legislativa. Aplicação da lei penal no tempo. Denúncia ofertada e recebida. Ação penal em curso. Condição de procedibilidade presente quando ofertada denúncia. Desnecessidade de representação. Provas suficientes de autoria e materialidade....

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAMENTO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 916 DO CPC/2015. De acordo com o artigo 916 do CPC/2015, verifica-se a possibilidade - direito subjetivo - de o devedor adimplir o débito com o depósito imediato de 30% (trinta por cento) do valor total, acrescido de 6 (seis) parcelas do saldo remanescente. Agravo de petição provido.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Incumbe ao responsável subsidiário arcar com a execução quando há prova de que o devedor principal não tem condições de adimplir a dívida, independentemente da desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal. Aplicação da OJ nº 6 da Sessão Especializada em Execução deste Regional. Apelo negado.

AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAMENTO DA EXECUÇÃO. ART. 916 DO CPC/15. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Da leitura do que dispõe o artigo 916, do Novo Código de Processo Civil, se extrai a possibilidade - direito subjetivo - de o devedor adimplir o débito com o depósito imediato de 30% (trinta por cento) do valor total, acrescido de 6 (seis) parcelas do saldo remanescente. E dúvidas não há, a teor do que...

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURADA. O reclamante foi contratado pela primeira empresa para prestar serviços a segunda. Esta não fiscalizou o cumprimento das obrigações contratuais e, deixando a primeira de adimplir os haveres trabalhistas, deve a segunda ré, diante da responsabilidade subsidiária, pagar todas as parcelas a que a empregadora...

EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO. INTEGRAÇÃO DA VERBA PRODUÇÃO PAGA HABITUALMENTE. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS. A empresa ré pagava habitualmente o título "P. PRODUÇÃO", conforme análise dos contracheques. No entanto, ao adimplir as verbas rescisórias, ela utilizou tão somente o salário básico, sem integrar aquela verba paga, a qual possui natureza salarial. Disso decorre o direito do...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. Considerando a decretação do processo de recuperação judicial, afigura-se acertado o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário, sem que se tenha indicado bens livres e desembaraçados a fim de viabilizar a execução em curso, ante a presunção

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. Considerando que a decretação do processo de recuperação judicial revela as dificuldades econômicas e financeiras da empresa devedora, atraindo a presunção de incapacidade para adimplir suas obrigações inclusive decorrentes de ações trabalhistas,...

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RETENÇÃO DA DESPESA NO CRÉDITO LABORAL INTEGRALMENTE DISPONIBILIZADO. POSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, somente a ausência de crédito "obtido em juízo", capaz de adimplir a despesa decorrente da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita, em parte de sua postulação, suspenderá a exigibilidade da obrigação, cuja execução,...

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS RESCISÓRIAS. Embora reprovável a atitude da empregadora, ao deixar de adimplir tempestivamente as parcelas rescisórias, este ato não caracteriza ilícito capaz de ensejar o direito à indenização pretendida, se não comprovado o prejuízo objetivo do trabalhador, o que não ocorre na espécie.

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE VALORES A TÍTULO DE VALE-REFEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PREVALÊNCIA DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA GARANTIDA À OBREIRA POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. Da análise nas normas coletivas invocadas pela reclamante como esteio ao requerimento de diferenças de valores a título de vale-refeição, vê-se que as cláusulas correspondentes

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTEÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - PAGAMENTO - ÍNFIMO ATRASO - RECEBIMENTO SEM RESSALVAS - INCIDÊNCIA DE MULTA - NÃO CABIMENTO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - O atraso de apenas 01 (um) dias no pagamento de parcela do acordo celebrado entre as partes não caracteriza a intenção de...