Adimplir

MULTA DO ART. 467 DA CLT. É devida quando o empregador não adimplir as verbas rescisórias incontroversas ao comparecer em audiência perante esta Justiça Especializada, sendo condição para tal que a reclamada, na defesa, admita a existência dessas parcelas. Recurso provido, no tópico, para absolver a reclamada dessa condenação.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Incumbe ao responsável subsidiário arcar com a execução quando há prova de que o devedor principal não tem condições de adimplir a dívida, independentemente da desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal. Aplicação da OJ nº 6 da Sessão Especializada em Execução deste...

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE INDEVIDA. Nos termos do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, somente a ausência de crédito "obtido em juízo, ainda que em outro processo", capaz de adimplir a despesa decorrente da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita, em parte de sua postulação, suspenderá a exigibilidade da obrigação, cuja execução, nos dois anos subsequentes à...

PRESCRIÇÃO. SÚMULA 275, II, DO TST. DISTINGUISHING. SÚMULA 452, DO TST. APLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. COMPESA. PCS 1986. PCCR 2008. A pretensão que envolve lesões sucessivas, fruto do descumprimento, pelo empregador, de plano de cargos e salários, justamente porque distinta da ratio da Súmula 275, II, do TST, atrai a incidência da Súmula 452 da Corte Trabalhista. Na hipótese, o pedido de...

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL.REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIADA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DERESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DEMULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI N. 3.150/DF. MANUTENÇÃO DOCARÁTER DE

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVEL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO E NEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VINIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO QUE DEVE SER EVITADO. RESTITUIÇÃO DO BEM AO DEVEDOR. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM A...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. FRAUDE. VÍNCULO DIRETO COM A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. 1. A terceirização de atividade ligada aos objetivos essenciais do reclamado (atividade-fim) é ilícita. Só se admite a terceirização, na forma do que dispõe o inciso III da Súmula nº 331/TST. 2. Evidenciada a fraude, o vínculo de emprego dá-se, diretamente, com o tomador de serviços

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TRABALHO EXTRAORDINÁRIO E NOTURNO. OCORRÊNCIA DE REGISTRO E QUITAÇÃO MEDIANTE RECIBO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS A ADIMPLIR. Compulsando os documentos pertinentes à questão, constata-se mediante a análise dos cartões de ponto e fichas financeiras anexas às fls. 103/132 que, a cada mês, desde o início do contrato de trabalho, o reclamado...

EMENTA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. A condenação ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias não atrai a multa do art. 477, §8º, da CLT. Sentença reformada. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERBAS RESCISÓRIAS EM ATRASO. Embora reprovável a atitude da empregadora ao deixar de adimplir parcelas decorrentes da rescisão, tal ato não caracteriza ilícito capaz de ensejar direito à indenização por

EMENTA: ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DO DEVEDOR - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NOTA FISCAL RELACIONADA À NOTA DE EMPENHO EMITIDA PELO MUNICÍPIO - TÍTULO LÍQUIDO CERTO E EXIGÍVEL - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VALOR INADIMPLIDO - OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ADIMPLIR O DÉBITO PELA MERCADORIA FORNECIDA - RECURSO DESPROVIDO.1 - A nota de empenho emitida por agente público é...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIAEM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.DECRETAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO.DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMA PARA PIOR.1. Cuida-se de agravo interno por meio do qual o executado, em razãoda decretação da prescrição intercorrente, postula a fixação dehonorários advocatícios com...

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES AMBIENTAIS. CONCESSÃODA LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA.IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO. AFASTAMENTO. NECESSIDADE.CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "afigura-seirrazoável manter o réu preso cautelarmente apenas em razão do nãopagamento de fiança, especialmente quando se alega...

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES AMBIENTAIS. CONCESSÃODA LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA.IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO. AFASTAMENTO. NECESSIDADE.CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "afigura-seirrazoável manter o réu preso cautelarmente apenas em razão do nãopagamento de fiança, especialmente quando se alega...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. FIANÇA.AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUTELARIDADE DA MEDIDA. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A imposição de qualquer providência cautelar, sobretudo as denatureza pessoal, exige demonstração de sua necessidade, tendo emvista o risco que a liberdade plena do acusado representa para algumbem ou interesse relativo aos meios ou fins do...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSIÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO. FALTA DISCIPLINAR REABILITADA. GRAVIDADE ABSTRATA DOS CRIMES PELOS QUAIS O APENADO CUMPRE PENA E LONGA PENA A ADIMPLIR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM LIMINARMENTE CONCEDIDA. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃ

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO. PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO TEMA 905/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. POSSÍVEL INTEMPESTIVIDADE DO ADESIVO E INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. TEMAS NÃO ABORDADOS NO MOMENTO APROPRIADO. ALTERAÇÃO EX...

PROCESSO Nº: 0811594-64.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTADO DE SERGIPE e outro ADVOGADO: Gabriel Britto Rezende e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803717-84.2021.4.05.8500 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA...

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PRISÃO CIVIL PORALIMENTOS. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DEALIMENTOS DURANTE A PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS APÓS A PERDADE EFICÁCIA DO ART. 15 DA LEI 14.010/2020. IMEDIATO CUMPRIMENTO DAPRISÃO EM REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO EMREGIME FECHADO PELO REGIME DOMICILIAR OU DIFERIMENTO DO CUMPRIMENTOEM...

PROCESSO Nº: 0803130-85.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JULIANA MARQUES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801956-80.2019.4.05.8308 - 17ª VARA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS DAS VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - BINÔMIO "NECESSIDADE/POSSIBILIDADE" - ART. 1.699, DO CÓDIGO CIVIL - NECESSIDADE PRESUMIDA DAS ALIMENTANDAS MENORES - INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE PARA ADIMPLIR O PENSIONAMENTO NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE...

RECURSO ORDINÁRIO. GREVE DOS BANCÁRIOS. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477. A greve dos bancários não impossibilita a ré ao pagamento das verbas rescisórias no prazo previsto no § 6 do artigo 477 da CLT. Existiam diversas formas para a reclamada adimplir sua obrigação, sem necessariamente a exigência de um profissional de agência bancária, notadamente considerando os grandes avanços tecnológicos que...

PRESCRIÇÃO. SÚMULA 275, II, DO TST. DISTINGUISHING. SÚMULA 452, DO TST. APLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. COMPESA. PCS 1986. PCCR 2008. A pretensão que envolve lesões sucessivas, fruto do descumprimento, pelo empregador, de plano de cargos e salários, justamente porque distinta da ratio da Súmula 275, II, do TST, atrai a incidência do enunciado 452 da Corte Trabalhista. Na hipótese, o pedido de...

EMENTA: AUXÍLIO REFEIÇÃO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM OBRIGAÇÃO DE DAR. Descumprindo a reclamada com obrigação a que estava jungida a adimplir, há de se deferir a verba como indenização, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ademais, o artigo 816 do CPC/15, expressamente, determina a conversão das obrigações de fazer em obrigações de dar, em caso de descumprimento daquela,...

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A caracterização e classificação da atividade insalubre devem ser feitas através de perícia realizada no local de trabalho do trabalhador, é o que se extrai do artigo 195 da CLT. O fato de o LTCAT de 2010 não ter previsto a insalubridade aos trabalhadores que laboravam a céu aberto não exime a reclamada de adimplir os valores devidos em razão de...