adin 3510 stf
-
Julgamento 7000244-11.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-06-2023
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. CRIME DE DIFAMAÇÃO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. SUPORTE PROBATÓRIO EVIDENCIADO. PROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. Consabido que, para que haja a instauração da ação penal, basta que seja feita análise perfunctória da denúncia ofertada, avaliando se ela narra o fato descrito como crime, em tese, praticado pelo
... Segundo o Ministro Ayres Britto, em voto de sua relatoria na ADIN 3.510, julgada em 29/5/2008, citando decisão do Tribunal Alemão, a ... -
Acórdãos nº 0052665-67.2011.8.26.0564 de 16ª Câmara de Direito Público, 13 de Agosto de 2013
AÇÃO ACIDENTÁRIA - APELAÇÃO DO INSS - LER/DORT - MEMBROS SUPERIORES - PONTEADOR DE PRODUÇÃO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Procedência - Falta de recolhimento do porte de remessa e retorno de autos - Deserção - Apelação não conhecida. AÇÃO ACIDENTÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO - LER/DORT - MEMBROS SUPERIORES - PONTEADOR DE PRODUÇÃO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Procedência - Lesão com nexo causal - Incapacidade parcial...
... 8.26.0564 - São Bernardo do Campo - Voto nº3510 2 VOTO 3510 APELAÇÃO Nº 0052665-67.2011.8.26.0564 COMARCA: SÃO BERNARDO DO CAMPO ... Lei nº 8.213/91 (IGP-DI), ante o julgamento da ADIn nº 4357 - Aplicação das alterações introduzidas ... -
Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... Súmula nº 648, agora vinculante, a Corte Suprema, no julgamento da ADIn nº 4, já havia decidido que a limitação de juros ao percentual de 12% ... MARIANA SANTOS COUTINHO DA SILVA (BA 3510) ... Comarca: Salvador ...
-
Gestação de fetos anencefálicos e pesquisas com células-tronco: dois temas acerca da vida e da dignidade na constituição
O presente artigo traz duas idéias principais, conforme o autor: “À luz da Constituição, as mulheres portadoras de fetos anencefálicos devem ter o direito subjetivo de interromperem a gestação, se assim desejarem. Esta hipótese não configura crime de aborto. Obrigar a mulher a levar a termo uma gravidez inviável, submetendo-a em vão a todas as conseqüências físicas e emocionais de uma gestação,...
... É este o fundamento da ADIn nº 3.510, na qual o Procurador-Geral da República alega que os ... -
ATA Nº 6, DE 9 DE MARÇO DE 2021
... ACÓRDÃO Nº 3510/2021 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo TC 001.995/2020-0. 2. Grupo I - ... Geremias Leite e Edson Gomes Cabral o até o trânsito em julgado da ADIn 5.554/DF, em curso no Supremo Tribunal Federal; e b) considerar legais, ...
-
Infraestrutura e Meio Ambiente - Departamento de Águas e Energia Elétrica
... e seguintes)”; e ... - a decisão do Plenário do STF na ADIN 5.615/SP (Rel ... Min. Alexandre de Moraes, j. em 29-05-2020, DJe ...
-
Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... ... JOSUE BELO DA SILVA JUNIOR (BA 3510) ... Comarca: ... Salvador ... DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO STF. JULGAMENTO DA ADIN N º 4167/DF. EFICÁCIA DA LEGISLAÇÃO MODULADA PELO STF. EXIGIBILIDADE ...