adin 3510 votos
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Resolução nº 2202-000.682 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Junio de 2016
... os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos ...
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Comissões Técnicas
... Temos uma pauta, precisamos dar votos. Eu res- peito o Deputado Flávio Serafini que ... , que está lá em Brasília para discutir a ADIn(?) na questão do devedor contumaz, que também ... MULLER, 1º SECRETÁRIO ATO "E"/MD/Nº 3510/2019 A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ...
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TRIBUNAL DE CONTAS - GABINETE DO PRESIDENTE
... ção de numero de votos do processo eleitoral ... § 4º Serão ... tucional (Adin 2274914-56.2019.8.26.0000 – TJSP) em seu ... (2013-0.197.710-8) ... 37)TC 3510/2014 – Sueli Tomazini Barboza RF 566.533.7.00 ...
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Debates - 17 DE FEVEREIRO DE 2021 $1ª SESSÃO ORDINóRIA
... inconstitucionalidade, que recebeu o número 3510 ... Essa ação foi julgada, e o Supremo ... suas opiniões, palavras e votos. Esse é o Art. 53. Eu sugiro a ... esse novo ... uma Adin contra toda a lei, a lei na sua integralidade ...
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Debates - 17 DE FEVEREIRO DE 2021 12ª SESSÃO ORDINÁRIA
... inconstitucionalidade, que recebeu o número 3510 ... Essa ação foi julgada, e o Supremo ... suas opiniões, palavras e votos. Esse é o Art. 53. Eu sugiro a ... esse novo ... uma Adin contra toda a lei, a lei na sua integralidade ...