adin 3510 votos
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A tutela jurídica do nascituro: reflexões para a eficácia dos direitos fundamentais
O Direito Civil Brasileiro adota a Teoria Natalista que compreende ser a personalidade e, por consequência, a capacidade transmitida com o nascimento, embora outorgue a proteção dos direitos do nascituro desde a concepção. Deste modo, antes do nascimento - para este diploma com reflexos em outros diplomas legais - o nascituro não é considerado pessoa. A doutrina e, de modo incipiente, a jurisprudê
... do Supremo Tribunal Federal (STF), 6 votos contra 5, decidiram que os embriões in vitro ... São Paulo: Saraiva, 2014 ... BRASIL. ADIn nº3.510/DF. Rel. Min. Carlos Ayres de Freitas ... -
Biodireito, complexidade e responsabilidade: uma análise jurídica da liberação das pesquisas com células-tronco embrionárias no Brasil
... @@4.1 A fundamentação constitucional da ADIN 3.510: vinculações ao princípio ... metodológica de análise de um a um dos votos e argumentos em sede desta pesquisa, é ...
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As audiências públicas no âmbito do Supremo Tribunal Federal Brasileiro: Uma nova forma de participação?
A jurisdição constitucional desempenha papel de relevo no contexto do Estado Constitucional Democrático. Sua tarefa tem, contudo, se tornado cada vez mais desafiadora, notadamente em face da pluralidade e da complexidade que caracterizam a sociedade atual, pois os instrumentos tradicionais se afiguram, muitas vezes, insuficientes, incapazes de responder satisfatoriamente às demandas que se...
... a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIn) prevê, em seu artigo 9º, §1º, que, em caso ... argumentos aduzidos na fundamentação dos votos, verificou-se que também este aspecto varia, em ... -
Acórdão N° 0013565-58.2014.8.04.0000 do Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 17-04-2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. REANÁLISE DE PONTOS OBSCUROS E OMISSOS. 1. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE INDUSTRIAL (GAI). LIQUIDEZ DO TÍTULO. EQUIVALÊNCIA DE CARGOS. IRRELEVÂNCIA. EQUIPARAÇÃO AO CARGO DE TÉCNICO DA FAZENDA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PROCEDIMENTO ADOTADO OUTRORA PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. 2. NULIDADE EM VIRTUDE DA
... de votos", em acolher parcialmente os Embargos de Declaraç\xC3" ... ADIN 5348 - Decisão do STF declaração parcial de ... -
Teoria e Prática da ARCONVE - (Ação de Reclamação das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais)
... ( Vide STF: ADIn n. 3.305 de 13/09/2006.) ... Havia ... ção do candidato seja “ trocada por votos ”; ... c) Impedir as perseguições por “ ...
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Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 3.510/DF - Distrito Federal voto do presidente ministro Gilmar Mendes
... cientistas e expertos, assim como os votos magistrais de Vossas Excelências, fizeram desta ... Aldir Passarinho, DJ 9 set. 1988. (27) ADIn n. 2.405-RS, Rel. Min. Carlos Britto, DJ ...
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A espiritualização do poder punitivo: a religião como palanque político
... , numa votação polêmica que resultou em 6 votos a 5. Hoje estamos restabelecendo aquilo que a ... utilização de células tronco, referente a ADIN 3.510, num chamamento a todos se unirem “em ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... Diversamente do controle difuso, na ADIN não existe propriamente um Autor e um Réu. No ... Ayres Britto, Relator da ADI 3510", que impugnava dispositivos da Lei de Biosseguran\xC3" ... dos ministros da Corte Suprema (seis votos), o julgamento é suspenso até que a maioria ...
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Acórdão nº 2009/0017595-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Parte de algo e um algo à parte." (STF, ADI 3510⁄DF, Relator Ministro Ayres Brito, DJ ... da lei da Biossegurança (Adin n. 3.510⁄DF), em que pese tenha manifestado sua ... Estaria propenso a acompanhar os votos ...
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Acordão nº 0000397-43.2011.5.04.0291 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Mayo de 2012
... ão prolatada por aquela Corte nos autos da ADIN 3.395-MC/DF, impõe-se manter a incompetência ... por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para ... reclamante tem por base o Decreto Municipal 3510"/09, que declarou estado de calamidade na saúde p\xC3" ...
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Análise de discurso acerca da utilização legal de Células-Tronco Embrionárias: resultados de pesquisa empírica
1. Introdução. 2. Metodologia. 3. Base Teórica sobre Células-tronco: conceitos, legislação e problemática. 4. Análise das entrevistas. 5. Conclusões. Referências bibliográficas.
... moveu uma ação de inconstitucionalidade (ADIN nº 3510) fundamentando que a lei de ... 28 e 29 de Maio de 2008, foi decidido por 6 votos a 5, que o artigo 5º de Lei de Biossegurança ... -
Acórdão Nº 5080556-20.2022.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 28-03-2023
... A matéria é tratada na ADIn 3.510, Rel. Min. Carlos Ayres Britto. 2. A ... a gratuidade, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte ...
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Princípios Constitucionais Sobre Direitos Humanos
... 3 Na ADIN n. 3510-0/600, o STF permitiu que seres humanos ... , aqueles que obtiverem o maior número de votos. Estado laico não é Estado ateu ou agnóstico, ...
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Reflexões doutrinárias e jurisprudenciais sobre o art. 41 da Lei no 9.504/97José Augusto Delgado
... , especialmente, o de compra de voto ou votos, regra que cabe à Justiça Eleitoral zelar pelo ... Tribunal Federal no recente julgamento da Adin no 3.592, relator Ministro Gilmar Mendes. ( ... ) ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... ça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E ACOLHER AS RAZÕES DOS EMBARGOS ... , a Corte Suprema, no julgamento da ADIn nº 4, já havia decidido que a limitação de ... MARIANA SANTOS COUTINHO DA SILVA (BA 3510) ... Comarca: Salvador ...
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Gestação de fetos anencefálicos e pesquisas com células-tronco: dois temas acerca da vida e da dignidade na constituição
... É este o fundamento da ADIn nº 3.510, na qual o Procurador-Geral da ... favoravelmente) e no Senado Federal (53 votos favoráveis contra 2) 95 ... O debate na sociedade ...
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ATA Nº 6, DE 9 DE MARÇO DE 2021
... Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram. SUSTENTAÇÕES ORAIS Na ... ACÓRDÃO Nº 3510/2021 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo TC ... Cabral o até o trânsito em julgado da ADIn 5.554/DF, em curso no Supremo Tribunal Federal; e ...