aditamento contrato trabalho

EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA . ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. A não concessão do intervalo intrajornada ou a sua fruição parcial pelo empregado acarreta o pagamento total do tempo destinado ao repouso, e não apenas do período suprimido. Aplicação do artigo 71, § 4º, da CLT e das Súmulas 437, I, do TST, e 63 deste Tribunal.

DANO MORAL. TRATAMENTO HUMILHANTE POR PARTE DE SUPERIOR HIERÁRQUICO. DANO MORAL "IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO CABÍVEL. O tratamento humilhante por parte do superior hierárquico, no ambiente de trabalho, implica violação da honra e imagem do trabalhador, configurando assédio/dano moral, cuja responsabilização prescinde da prova de efetivo dano suportado pela vítima, bastando que se prove tão somente a

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE COBRANÇA EM CONEXÃO. LOCAÇÃO DE COISA MÓVEL. CAMINHÕES E MAQUINÁRIO EMPREGADO NA CONSTRUÇÃO CIVIL. LOCATÍCIO. PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA DO LOCADOR POR HORA/TRABALHO DAS MÁQUINAS LOCADAS. ITERATIVO RECEBIMENTO A MENOR NO CURSO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. MERA LIBERALIDADE. COBRANÇA POSTERIOR DAS DIFERENÇAS. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ...

TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. ART. 62, I, DA CLT. A natureza externa dos serviços prestados, por si só, não implica o enquadramento na hipótese do art. 62, I, da CLT e, portanto, no afastamento do direito à percepção de horas extras. Produzida prova no sentido de possibilidade de controle e de fiscalização da jornada e de prestação de trabalho extraordinário, é devida a remuneração...

EMENTA CORSAN. DIFERENÇAS SALARIAIS NA INDENIZAÇÃO DO PDV. As parcelas salariais deferidas em demanda anterior aumentam a remuneração base e, portanto, integram o cálculo da indenização do PDV.

EMENTA TRABALHO NOTURNO. PRORROGAÇÃO. ADICIONAL DEVIDO. São devidas as diferenças de adicional noturno incidentes sobre o trabalho prestado após as 5 horas da manhã. Aplicação do art. 73, § 5º, da CLT e da Súmula 60, II, do C. TST.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA CARÊNCIA DE AÇÃO EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VINCENDAS. INOCORRÊNCIA. PARCELAS QUE VENCERAM NO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO EXPRESSO NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PREFACIAL AFASTADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO

HORAS EXTRAS. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA. Hipótese em que o próprio reclamante, ao depor, confessa que houve o aumento da carga horária com correspondente pagamento das horas laboradas, não fazendo jus às horas extras.

PROCESSO Nº: 0809992-38.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO TIRADENTES S/S LTDA (UNIVERSIDADE TIRADENTES - UNIT) ADVOGADO: José Lúcio Flávio Sobreira Correia Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO:

RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA DIAGNOSTICADA E O TRABALHO PRESTADO EM BENEFÍCIO DA RECLAMADA. À míngua de prova capaz de desconstituir a prova pericial especializada, que conclui pela inexistência de nexo causal entre a doença de que padece a autora e as suas atividades e condições laborais, é irretocável a sentença que indefere os pedidos de indenização por danos...

EMENTA HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Aplicação da Súmula 219 do TST.

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PLEITO PRINCIPAL DA DEMANDA. RESCISÃO INDIRETA E ESTABILIDADE DA GESTANTE. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. Na processualística trabalhista não há o rigor técnico imposto no processo civil, pois é informado pelo princípio da simplicidade, devendo a petição conter uma breve exposição dos fatos e pedidos, nos termos do art. 840 da

EMENTA CORSAN. PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. DIFERENÇAS. CONSIDERAÇÃO DE PARCELAS SALARIAIS DEFERIDAS EM OUTRA AÇÃO TRABALHISTA. As parcelas salariais deferidas em outra reclamatória acarretam a majoração da indenização mensal referente ao plano de incentivo à demissão voluntária, sendo devido o pagamento de diferenças no aspecto.

I - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMANTE. ERRO MATERIAL. É possível o acolhimento de Embargos Declaratórios para, aperfeiçoando da prestação jurisdicional, sem, contudo, atribuir feito modificativo a ele. Trata-se de harmonia com os Princípios da Economia, Celeridade e Efetividade processuais. Embargos acolhidos para sanar erro material, sem imprimir efeito

EMENTA CORSAN. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM OUTRO PROCESSO. Havendo majoração do salário base do autor, em face da integração de parcelas salariais deferidas em reclamatória trabalhista, entende-se que ele faz jus ao pagamento de diferenças de indenização do Plano de Demissão Voluntária instituído pela reclamada.

EMENTA CORSAN. DIFERENÇAS SALARIAIS NA INDENIZAÇÃO DO PDV. As parcelas salariais deferidas em demanda anterior aumentam a remuneração base e, portanto, integram o cálculo da indenização do PDV.

EMENTA CORSAN. PROMOÇÕES DE CLASSE POR MERECIMENTO. Não é dado ao Poder Judiciário analisar os critérios para a concessão de promoção por merecimento, uma vez que este exame depende da aferição de critérios subjetivos, os quais se incluem nos limites do poder discricionário do empregador. Tese Jurídica Prevalecente nº 3 deste Tribunal Regional. Recurso ordinário do reclamante a que se nega...

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. A adoção de posição expressa acerca das matérias suscitadas dispensa a necessidade de oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, na forma da Súmula nº 297, I, e da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1, ambas do TST. Embargos de declaração rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE....

EMENTA CORSAN. DIFERENÇAS DE SUPLEMENTAÇÃO PROVISÓRIA DE PROVENTOS RELATIVAS AO PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. INTEGRAÇÃO DE VERBAS DEFERIDAS EM AÇÃO ANTERIOR. As diferenças salariais advindas da não concessão de promoções deferidas em ação anterior implicam recálculo do salário-base e, por consequência, alteração da base cálculo para apuração da indenização mensal devida a...