Adjudicação de imóvel
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Acórdão nº 1.0016.15.006980-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRESCRIÇÃO - CONTRATO DE PERMUTA - PAGAMENTO DEMONSTRADO - DIREITO À ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. O indeferimento de provas desnecessárias e inadequadas para a solução de demanda não constitui cerceamento de defesa. A sentença concisa e fundamentada não encerra nulidade,...
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Acórdão nº 1.0016.15.006980-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRESCRIÇÃO - CONTRATO DE PERMUTA - PAGAMENTO DEMONSTRADO - DIREITO À ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. O indeferimento de provas desnecessárias e inadequadas para a solução de demanda não constitui cerceamento de defesa. A sentença concisa e fundamentada não encerra nulidade,...
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Acórdão Nº 0730765-54.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-10-2019
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ... JURÍDICO. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. AUTORA QUE ... ADQUIRIU BEM ATRAVÉS DE COMPROMISSO DE ...
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Acórdão nº 0529944-84.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 5 de Enero de 2018
... Isso porque ... ocuparam o imóvel objeto do litígio durante 18 anos, em posse mansa e pacífica, tendo, ... adjudicação do imóvel pelo recorrido, até a data da propositura da presente demanda, ...
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Acordao N° 1657343 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença. Imóvel. Penhora. Descendente. Adjudicação. Avaliação. Valor. Depósito. Integral. Possibilidade. 1. Comprovada uma das condições estabelecidas no § 5° do art. 876 do código de processo civil e realizado o depósito integral do valor da avaliação do bem, o pedido de adjudicação do imóvel penhorado dever ser deferido. 2. Recurso...
... PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... IMÓVEL. PENHORA. DESCENDENTE. ADJUDICAÇÃO. AVALIAÇÃO. VALOR ... DEPÓSITO ... -
Acórdão nº 2009.37.01.001860-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Julio de 2013
... ção do mérito, por falta de interesse de agir, em face da adjudicação do imóvel financiado no bojo de regular execução extrajudicial (fls ...
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Acórdão nº 2009.37.01.001860-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Julio de 2013
... ção do mérito, por falta de interesse de agir, em face da adjudicação do imóvel financiado no bojo de regular execução extrajudicial (fls ...
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Acórdão nº 2009.37.01.001860-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Julio de 2013
... ção do mérito, por falta de interesse de agir, em face da adjudicação do imóvel financiado no bojo de regular execução extrajudicial (fls ...
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Acórdão Nº 0730765-54.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 12-03-2020
... AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ADJUDICAÇÃO ... DE IMÓVEL. CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL ... INEXISTENTES ...
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Acordão do Terceira Turma, 02-02-2021
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO PORQUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOSARTS. 131, 165 E 458, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO.AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA HIPOTECÁRIO.LEI 5.741/71. INAPLICABILIDADE. SALDO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE DEEXECUÇÃO.1....
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... CPC/1973. ... ADJUDICAÇÃO". ... DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. \xC2" ... imóvel ...
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Acórdão nº 1.0239.15.002101-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2020
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE AJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO - NECESSIDADE - OCORRÊNCIA - DIREITO DO COMPRADOR À OUTORGA DA ESCRITURA OU À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DO IMÓVEL - ART. 1.418 DO CÓDIGO CIVIL. A adjudicação compulsória é ação de caráter pessoal, colocada à disposição do promissário comprador no caso
- Acórdão Nº 0315780-51.2017.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
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Acórdão nº 1.0701.11.025076-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICIAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA ANUÊNCIA DO TÍTULAR DO DOMÍNIO. 1. A ação de adjudicação compulsória se presta a compelir o promitente vendedor a cumprir obrigação assumida em contrato de compra e venda de imóvel. 2. Não restando comprovada a anuência do titular do domínio do imóvel, não há o que se falar em adjudicação...
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Acórdão nº 1.0672.10.026195-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OUTORGA DE ESCRITURA. PROVAS DO PAGAMENTO. PEDIDO PROCEDENTE. - A adjudicação compulsória de imóvel tem por requisito a prova da quitação do preço ajustado em contrato de promessa de compra e venda. - Se o requerente, de forma árdua, conseguiu provar o pagamento, pelo somatório das provas documentais e testemunhais, a Sentença
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Acórdão nº 1.0701.15.032976-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA-COMPRA E VENDA DE PARTE DE IMÓVEL - CONDOMÍNIO- AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS PROPRIETÁRIOS- ADJUDICAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE- IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Se os fundamentos da sentença foram suficientes para expor as razões de convencimento do Magistrado e para...
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Acórdão Nº 0831151-50.2014.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 27/06/2022
... EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ...
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Acórdão nº 1.0431.12.005883-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL - CONTRATO DE PERMUTA - PROPRIEDADE DOS PERMUTANTES - AUSÊNCIA - OUTORGA DE ESCRITURA - NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos dos arts. 1.417 e 1.418 do CC, a ação de adjudicação compulsória constitui o meio hábil para que o promissário comprador, pago integralmente o preço, obtenha a escritura definitiva de compra e venda, na hipótese de...
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Acórdão nº 1.0000.22.038494-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICIAÇÃO COMPULSÓRIA -CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO - AUSÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO. 1. A ação de adjudicação compulsória se presta a compelir o promitente vendedor a cumprir obrigação assumida em contrato de compra e venda de imóvel. 2. Não restando comprovado o pagamento pela parte que pretende adjudicar, não há o que se falar em adjudicação compulsória do imóvel.
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Acórdão nº 1.0261.14.005956-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - OUTORGA DE ESCRITURA - QUITAÇÃO DA DÍVIDA - COMPROVAÇÃO. Possui o comprador direito à adjudicação compulsória de imóvel quando o promitente vendedor se negar a outorgar a escritura definitiva, após a quitação do contrato.
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Acórdão nº 1.0261.14.005956-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - OUTORGA DE ESCRITURA - QUITAÇÃO DA DÍVIDA - COMPROVAÇÃO. Possui o comprador direito à adjudicação compulsória de imóvel quando o promitente vendedor se negar a outorgar a escritura definitiva, após a quitação do contrato.
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Acórdão nº 1.0183.13.015568-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA LANÇADA SOBRE BEM ADJUDICADO. CARTA DE ADJUDICAÇÃO NÃO AVERBADA EM CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO: MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.- Nos termos da Súmula n. 84 do Superior Tribunal de Justiça, é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0083129-29.2022.8.19.0000 (Cível), 26-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA RELEVANTE ENTRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES. ACOLHIMENTO DA PLANILHA APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA APURAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS. ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
... decisória, uma vez que condicionou a adjudicação do imóvel ... pelo condomínio exequente ao pagamento da diferença ... -
Acórdão nº 50021510820208210157 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. AQUISIÇÃO POR MEIO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. REQUISITOS DA ADJUDICAÇÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DO IMÓVEL ENTRE AS DEMANDADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBAS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A AMBAS. A pretensão de adjudicação compulsória corresponde à ação do promitente comprador ao promitente vendedor como...
... A sentença julgou procedente a ação de adjudicação compulsória ajuizada por TEREZA SELONI PASTORIO e EVERALDO FAUSTINO ... compra e venda com os réus, em junho de 2001, para aquisição do imóvel objeto da matrícula nº 40.579 do Registro de Imóveis de Taquara ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08167867520194058300), 03-09-2020
PROCESSO Nº: 0816786-75.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OLINDA PREFEITURA/PE APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE...
... 85 do CPC ... A sentença entendeu que o imóvel sobre o qual recaiu a cobrança não seria de propriedade da Executada, ... do referido termo de acordo, que o valor combinado para adjudicação do imóvel pelo mutuário incluiu valores referentes a débitos vencidos ...