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Acórdão nº 1.0241.17.001752-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA LANÇADA SOBRE BEM ADJUDICADO. CARTA DE ADJUDICAÇÃO NÃO AVERBADA EM CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO: MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.- Comprovado nos autos que a empresa executada alienou o imóvel muito tempo antes da constrição judicial nele efetivada, deve ser esta desconstituída.-...
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Acórdão nº 1.0241.17.001752-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA LANÇADA SOBRE BEM ADJUDICADO. CARTA DE ADJUDICAÇÃO NÃO AVERBADA EM CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO: MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.- Comprovado nos autos que a empresa executada alienou o imóvel muito tempo antes da constrição judicial nele efetivada, deve ser esta desconstituída.-...
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Acórdão nº 1.0024.14.318417-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. REQUERIDO. PROMISSÁRIO VENDEDOR DA POSSE DO IMÓVEL. TERCEIROS. COMPROVAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO. ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. MANUTENÇÃO. Se o denominado requerido no pedido inicial jamais teve a posse do imóvel, objeto do pedido de imissão, como confirmado pelo autor em sua impugnação à contestação, ele jamais poderia figurar...
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Acórdão nº 1.0000.19.065666-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC - OMISSÃO VERIFICADA - LEI Nº 8.666/1993 - PENALIDADES POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DECRETO Nº 45.902/2012 - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE. Em conformidade com o que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, o pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença, no...
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Acórdão nº 1.0000.22.050631-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2023
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. LESÃO À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO LIMITADO A OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. NÃO CABIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.- A ação popular demanda, em regra, a demonstração de três requisitos: comprovação da condição de
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Acórdão Nº 0066109-09.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 06-02-2023
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO QUE NÃO RESPEITOU A ORDEM DE PREFERÊNCIA NO CONCURSO DE CREDORES. CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE TEM PREFERÊNCIA DE DIREITO MATERIAL (CTN, ART. 186), INDEPENDENTE DE PENHORA. ENTENDIMENTO DO STJ EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE SOBREPOR UMA PREFERÊNCIA DE DIREITO PROCESSUAL A...
... 1º, do CPC, a adjudicação considera-se perfeita e acabada com a lavratura e ... assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicatário e pelo escrivão, expedindo-se a ... carta de adjudicação; no caso, o auto de adjudicação foi expedido pela ... secretaria em 13-5-2022, e ... -
avisos DE HOMOLOGAÇÃO E DE ADJUDICAÇÃO
... III - Determinar que seja emitida a nota de empenho correspondente ao valor do crédito acima em favor do adjudicatário. Publique-se e Cumpra-se na forma da Lei. Barreirinha/AM, 16 de dezembro de 2020.O Prefeito Municipal De Barreirinha, no uso de suas atribuições ...
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DESPACHO de 6 de março de 2020
... 10520/02 e do Decreto Municipal nº. 3593/03, o licitante/adjudicatário que:b) não aceitar/retirar a nota de empenho, ou não assinar o termo de contrato (ou a Ata de Registro de Preços), quando convocado dentro do ...
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Acordao N° 1697844 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Inexigibilidade da dívida. Discussão sobre matéria anterior à formação do título executivo. Impossibilidade de discussão. Alegação de excesso de execução. Juros de mora. Não configurado. Recurso conhecido e desprovido. 1. A defesa levantada pelo executado encontra óbice no inciso vii do § 1º do art. 525 do código de processo...
... adjudicatário atribui ... meramente para fins fiscais o valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) e o valor ... arbitrado pela SEFAZ/DF em R$ ... -
Decisão Monocrática nº 2007.72.00.000501-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 19 de Agosto de 2010
... 228 ... Agravo de instrumento. Pedido de adjudicação. Praça negativa. Direito potestativo do credor-adjudicatário. Termo final. Menor onerosidade para o devedor. Extemporaneidade do pedido de adjudicação. Inocorrência. Ausência de previsão do prazo final ...
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Acórdãos nº 2237150-07.2017.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 12 de Abril de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – IPTU – Responsabilidade tributária do adjudicante (credor trabalhista) pelos créditos anteriores à aquisição do imóvel – Obrigação "propter rem" – Inaplicabilidade do disposto no art. 130, parágrafo único, do CTN – Decisão reformada – RECURSO provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237150-07.2017.8.26.0000; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão...
... Os créditos tributários em aberto subrogam-se na pessoa do adjudicatário. Exegese do art. 130, caput e art. 131, I, ambos do CTN. Redirecionamento da execução que se impõe em face do ... -
Acórdão nº 1024441-79.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 08-02-2023
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1024441-79.2022.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HOMOLOGAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO – NOVA AVALIAÇÃO EM AUTOS OUTROS QUE NÃO DISCREPA DO VALOR ANTERIOR ATUALIZADO - DETERMINAÇÃO PARA O REGISTRO DE PENHORA E VENDA EM HASTA PÚBLICA – PENDÊNCIA DE...
... “§ 1º Considera-se perfeita e acabada a adjudicação com a lavratura e a assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicatário", pelo escrivão ou chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se: ... I – a carta de adjudicação e o mandado de imiss\xC3" ... -
Decisão Monocrática N° 07040323520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2023
============= Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto pelo ESPÓLIO DE JOÃO THOME DE SOUSA TERTO, representado pelo inventariante JOAO KENNEDY DA SILVA TERTO, contra a r. decisão (ID 43360517) proferida pelo d. Juízo da 17ª Vara da Cível de Brasília que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0704590-09.2020.8.07.0001 contra si...
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RESULTADO DE JULGAMENTO
... ão de empresa especializada na prestação de serviços de publicação em jornais de grande circulação local e regional, tendo como adjudicatário(s) o(s) licitante(s) classificado(s) em primeiro lugar, conforme ata constante dos autos e disponível no site ...
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RESULTADO DE JULGAMENTO
... ços para eventual aquisição de materiais de consumo, referente ao processo licitatório n.º 0023076-80.2018.6.25.8000, tendo como adjudicatário o licitante vencedor do item 20 do certame, conforme atas constantes dos autos e disponíveis em www.comprasgovernamentais.gov.br.SERGIO ROBERTO ...
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RESULTADO DE JULGAMENTO
... Pregão 01-2019 - Eletrônico, destinado à contratação de plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial, tendo como adjudicatário(s) o(s) licitante(s) vencedor(es) do(s) respectivo(s) lote(s)/item(ns) do certame, conforme ata constante dos autos e disponível no site ...
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aviso de homologação
... ção de empresa especializada do ramo de construção civil para execução do sistema de irrigação da Sede do TRE-SE, tendo como adjudicatário o licitante vencedor do certame, conforme ata constante dos autos e disponível no site www.comprasgovernamentais.gov.br.SERGIO ROBERTO CAVALCANTI ...
- RESULTADO DE JULGAMENTO
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RESULTADO DE JULGAMENTO
... RESULTADO DE JULGAMENTOTOMADA DE PREÇOS Nº 3/2020Homologo o resultado da Tomada de Preços nº 3/2020, a qual teve como adjudicatário vencedor a licitante ELEVADORES VERSÁTIL LTDA-ME - CNPJ/MF 15.026.942/0001-16, com o valor de R$ 111.251,00 (Cento e onze mil, duzentos e cinquenta ...
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extrato DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
... 8.666/93 e suas alterações. Valor da Dispensa R$ 441.000,00 (quatrocentos e quarenta e um mil reais), Adjudicatário: DIAS & CARVALHO LTDA - EPP, CNPJ: 12.593.659/0001-88. Contrato nº ...