usufruto de imóvel
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou ... XIII – usufruto da empresa; ... XIV – administração compartilhada; ... XV ...
- Locação do imóvel em usufruto
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... não estiverem disponíveis e o beneficiário tenha tido o único imóvel perdido em razão de situação de emergência ou calamidade formalmente ... ou titular de direito de aquisição, de arrendamento, de usufruto ou de uso de imóvel residencial, regular, com padrão mínimo de ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... § 2º As contrapartidas deverão ser realizadas no mesmo imóvel objeto da destinação, em valor nunca inferior ao seu valor de ... ou titular de direito de aquisição, de arrendamento, de usufruto ou de uso de imóvel residencial, regular, com padrão mínimo de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 107 ... Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, determinar-se-á o foro ... recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto; ... III- pleitear medidas acautelatórias urgentes; ... IV- ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ARTIGO 1 ... A locação de imóvel urbano regula - se pelo disposto nesta lei: ... Parágrafo único ... ARTIGO 7 ... Nos casos de extinção de usufruto ou de fideicomisso, a locação celebrada pelo usufrutuário ou ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 60 ... Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção ... VI - extinção de usufruto, quando não decorrer da morte do usufrutuário, do termo da sua duração ...
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Imóvel doado a filhos com usufruto dos pais não exige sobrepartilha, decide STJ
Imóvel doado a filhos com usufruto dos pais não exige sobrepartilha
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a necessidade de sobrepartilha na discussão sobre um imóvel que foi doado aos netos com cláusula de usufruto vitalício em favor dos pais, que se divorciaram. Para os ministros, em tal situação, a ... -
TJ-SP admite extinção de usufruto de imóvel arrematado em leilão
TJ-SP admite extinção de usufruto de imóvel arrematado em leilão
Por considerar despropositada a medida, a Justiça de São Paulo autorizou a extinção do usufruto de um imóvel penhorado que será leiloado. O caso envolve uma casa no litoral paulista avaliada em R$ 2 milhões. O leilão é resultado de uma ação de exe... -
Direito sobre usufruto de imóvel pode ser penhorado em processo trabalhista
Direito sobre usufruto de imóvel pode ser penhorado, diz TRT-3
O direito de usufruto de um imóvel pode ser penhorado garantir o pagamento de débito trabalhista. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, ao dar provimento ao recurso de um trabalhador para autorizar a penhora sobre ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física como definido na lei civil, situado ... ínio pleno ou útil, o justo possuidor, o titular do direito do usufruto ou uso, os promitentes compradores imitidos na posse, os cessionários, os ...
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Acórdão nº 2016/0142878-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. USUFRUTO DE IMÓVEL. VALOR DEVIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. ARTS. 130, 330, I, E 333, I, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe...
... DE COBRANÇA. USUFRUTO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ... CONTRADIÇÃO, ... -
Acórdão nº 2012/0059158-7 de T4 - QUARTA TURMA
... COM CLÁUSULA DE USUFRUTO. CÔNJUGE SOBREVIVENTE QUE ... imóvel que fora doado, em antecipação de legítima, com ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 9º A certidão da situação jurídica atualizada do imóvel compreende as informações vigentes de sua descrição, número de ... 6) das servidões em geral; ... 7) do usufruto e do uso sobre imóveis e da habitação, quando não resultarem do ...
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Acórdão nº 2006/0119299-2 de T4 - QUARTA TURMA
... DA TOTALIDADE DE BEM IMÓVEL DO CASAL DOADO AOS ... reserva de usufruto vitalício para os doadores, sem observância da ...
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Acórdão nº 2015/0079827-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. USUFRUTO VITALÍCIO DE ... seus poderes de usufrutuária vitalícia de imóvel, ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... ou titular de direito de aquisição, de arrendamento, de usufruto ou de uso de imóvel residencial, regular, com padrão mínimo de ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... SOBRE IMÓVEL, C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS ... que foram privados da posse e usufruto do imóvel por quase 8 anos ...
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Acórdão nº 2014/0218708-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC E ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 150,...
... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMÓVEL UTILIZADO POR ENTIDADE ... RIEDADE PLENA. EXECUÇÃO DO ... IPTU. USUFRUTO, INVIÁVEL EM TESE, PARA A CONCESSÃO DA ... -
Acórdão nº REsp 855963 / PR de T4 - QUARTA TURMA
... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7. ALIMENTOS. SUBSTITUIÇÃO POR USUFRUTO DE IMÓVEL DO DEVEDOR. CABIMENTO ... 1. A jurisprudência do STJ ...
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Acórdão nº 2010/0137288-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PETITÓRIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUFRUTO. DIREITO REAL LIMITADO. USUFRUTUÁRIO. LEGITIMIDADE E INTERESSE. 1. Cuida-se que ação denominada "petitória-reivindicatória" proposta por usufrutuário, na qual busca garantir o seu direito de usufruto vitalício sobre o imóvel. 2. Cinge-se a...
... ESPECIAL. ... PETITÓRIA. ... REIVINDICATÓRIA. ... USUFRUTO. DIREITO REAL LIMITADO. USUFRUTUÁRIO. LEGITIMIDADE E ... -
Acórdão nº 2014/0012177-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de IPTU referente a imóvel doado com cláusula de usufruto vitalício e a ...
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Acórdão nº 2014/0291969-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... econômica do usufruto ...
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Acórdão nº 2014/0166504-5 de T4 - QUARTA TURMA
... E 1.191 DO CC/02. PREQUESTIONAMENTO. FALTA. IMÓVEL ... USUFRUTO. ... NUA-PROPRIEDADE. ...
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Imobiliário
Independe de prazo certo a extinção de usufruto pelo não uso de imóvel
INDEPENDE DE PRAZO CERTO A EXTINÇÃO DE USUFRUTO PELO NÃO USO DE IMÓVEL ... Superior Tribunal de Justiça ... Recurso ...