administração aduaneira nos portos organizados
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Acórdão nº 0036328-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Noviembre de 2011
ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRO PREJUDICADO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA COBRANÇA PELOS SERVIÇOS DE SEGREGAÇÃO E ENTREGA DE CONTÊINERES. 1. Cabimento, no caso, da interposição de recurso por terceiro prejudicado contra decisão suscetível de afetar sua esfera jurídico-patrimonial (CPC, art. 499, § 1º). 2. Legítima a cobrança pelo Arrendatário do Porto de Santos/SP do preço por...
... cargas aos Terminais Retroalfandegados (portos-secos) ... Sobre o tema, cumpre consignar, de ... forma integrada e harmônica, a Administração do Porto, denominada autoridade portuária, e as autoridades aduaneira, marítima, sanitária.’ ... De seu turno, o ... União para a exploração dos portos organizados optou pelo sistema de outorga de concessões a ... -
Acórdão nº 0036328-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Noviembre de 2011
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