administração aduaneira nos portos organizados
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Acórdão nº 0036328-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Noviembre de 2011
ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRO PREJUDICADO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA COBRANÇA PELOS SERVIÇOS DE SEGREGAÇÃO E ENTREGA DE CONTÊINERES. 1. Cabimento, no caso, da interposição de recurso por terceiro prejudicado contra decisão suscetível de afetar sua esfera jurídico-patrimonial (CPC, art. 499, § 1º). 2. Legítima a cobrança pelo Arrendatário do Porto de Santos/SP do preço por...
... cargas aos Terminais Retroalfandegados (portos-secos) ... Sobre o tema, cumpre consignar, de ... forma integrada e harmônica, a Administração do Porto, denominada autoridade portuária, e as autoridades aduaneira, marítima, sanitária.' ... De seu turno, o art ... União para a exploração dos portos organizados optou pelo sistema de outorga de concessões a ... -
Acórdão nº 0036328-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Noviembre de 2011
ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRO PREJUDICADO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA COBRANÇA PELOS SERVIÇOS DE SEGREGAÇÃO E ENTREGA DE CONTÊINERES. 1. Cabimento, no caso, da interposição de recurso por terceiro prejudicado contra decisão suscetível de afetar sua esfera jurídico-patrimonial (CPC, art. 499, § 1º). 2. Legítima a cobrança pelo Arrendatário do Porto de Santos/SP do preço por...
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Acórdão nº 0036328-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Noviembre de 2011
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Acórdão nº 0036328-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Noviembre de 2011
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Acórdão nº 0036328-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Noviembre de 2011
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Acórdão nº 0036328-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Noviembre de 2011
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Acórdão nº 0036328-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Noviembre de 2011
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Acórdão nº 0036328-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Noviembre de 2011
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Acórdão nº 0036328-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Noviembre de 2011
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... cargas aos Terminais Retroalfandegados (portos-secos) ... Sobre o tema, cumpre consignar, de ... forma integrada e harmônica, a Administração do Porto, denominada autoridade portuária, e as autoridades aduaneira, marítima, sanitária.’ ... De seu turno, o ... União para a exploração dos portos organizados optou pelo sistema de outorga de concessões a ... -
Acórdão nº 0036328-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Noviembre de 2011
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Acórdão nº 0036328-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Noviembre de 2011
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Acórdão nº 0036328-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Noviembre de 2011
ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRO PREJUDICADO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA COBRANÇA PELOS SERVIÇOS DE SEGREGAÇÃO E ENTREGA DE CONTÊINERES. 1. Cabimento, no caso, da interposição de recurso por terceiro prejudicado contra decisão suscetível de afetar sua esfera jurídico-patrimonial (CPC, art. 499, § 1º). 2. Legítima a cobrança pelo Arrendatário do Porto de Santos/SP do preço por...
... cargas aos Terminais Retroalfandegados (portos-secos) ... Sobre o tema, cumpre consignar, de ... forma integrada e harmônica, a Administração do Porto, denominada autoridade portuária, e as autoridades aduaneira, marítima, sanitária.’ ... De seu turno, o ... União para a exploração dos portos organizados optou pelo sistema de outorga de concessões a ... -
Acórdão nº 0036328-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Noviembre de 2011
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-165/2006-004-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE RISCO. PORTUÁRIO. LEI 4.860/65. ARTIGO 14. TERMINAL PRIVADO. ÁREA DO PORTO ORGANIZADO. LOCALIZAÇÃO. PROTEÇÃO DO TRABALHADOR. Tem jus ao pagamento do adicional de risco previsto na Lei nº 4.860/65 o empregado que presta serviço a empregador que opera terminal privativo. A concessão de uso privativo do terminal a determinada empresa não o exclui da área do porto...
... portos organizados. Esgrime com afronta aos artigos 19 ... aplica-se tanto aos empregados da administração dos portos organizados quanto aos trabalhadores ... precedidas de consulta à autoridade aduaneira e ao poder público municipal e de aprovação do ... - Acórdão nº 3402-004.339 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Agosto de 2017
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-283700-10.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
PORTUNÁRIO. SUBMISSÃO PRÉVIA DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA. LEI Nº 8.630, DE 25/02/1993. INEXIGIBILIDADE. Consigna a Orientação Jurisprudencial nº 391 da SBDI-1 desta Corte: -A submissão prévia de demanda a comissão paritária, constituída nos termos do art. 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante...
... da Lei nº 8.630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e ... , abertura de volumes para conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o ... que devam ser mantidas pela Administração do Porto, referida na Seção 11 do Capítulo VI ... jurídico da exploração dos portos organizados e instalações portuárias, onde se inclui o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44900-57.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA. LEI N.º 8.630/93. PORTUÁRIOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 391 DA SBDI-I DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. O artigo 23 da Lei n.º 8.630/93 prevê que deve ser constituída, no âmbito do Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO, Comissão Paritária para solucionar litígios decorrentes da aplicação dos artigos 18, 19 e 21 da...
... a utilização da mão-de-obra avulsa nos portos brasileiros revestem-se de singulares ... , abertura de volumes para conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o ... que devam ser mantidas pela Administração do Porto, referida na Seção n do Capítulo VI ... jurídico da exploração dos portos organizados e instalações portuárias, onde se inclui o ... -
Segunda c�mara c�vel - Segunda c�mara c�vel
... ao seu armazenamento, bem como administração na agravante, nos termos do receituário médico ... ça Agravado: Associacao De Usuarios Dos Portos Da Bahia Agravante: Estado Da Bahia Decisão: ... A base primeira para a valoração aduaneira, em conformidade com este Acordo, é o valor de ... ância de embarcações, nos portos organizados, será realizado por trabalhadores portuários ...
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ACÓRDÃO Nº 2711 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 07-10-2020
AUDITORIA OPERACIONAL SOBRE LIMITAÇÕES DOS PORTOS ORGANIZADOS EM COMPARAÇÃO COM OS TUPS. OPORTUNIDADES DE MELHORIAS IDENTIFICADAS. RECOMENDAÇÕES.
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RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 77, DE 9 DE JUNHO 2022
... ção da Gerência de Fiscalização de Portos e Instalações Portuárias (GFP) e da Gerência ... çados de fiscalização em portos organizados e em instalações portuárias fora da área do ... com a Superintendência de Administração e Finanças."Art. 13. O Art. 57, inciso I, do ... marítima, portuária, sanitária, aduaneira e do meio ambiente, respeitando normas e ...
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A organização sindical no microssistema jurídico dos portos organizados do Brasil
... O serviço era realizado pela administração do porto (companhias docas). Por seu turno, a movimentação de cargas a ... , transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga ...
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DECRETO Nº 59607, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta a Lei 5.025, de 10 de Junho de 1966, e o Decreto-lei 24 de 19 de Outubro de 1966, que Dispõe Sobre o Intercambio Comercial Com o Exterior, Cria o Conselho Nacional de Comercio Exterior e da Outras Providencias.
... , monetária, cambial, de transportes e de portos, entre outras, é essencial a consecução dos ... Aduaneira; ... Três representantes da iniciativa ... colaboração com os órgãos da administração pública, centralizados ou descentralizados, ... º Os setôres de exportação serão organizados tendo em vista as peculiaridades, inclusive ...