administracao empresarial
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Acórdão nº 2014/0037534-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : DANIEL LIMA DE OLIVEIRA ... PROCESSUAL ... EMPRESARIAL. ...
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Decreto nº 10.173 de 13/12/2019. Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
... I - Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de ...
- Acórdão nº REsp 946653 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001244-06.2017.5.06.0121), 02-04-2019
RECURSO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE EMPRESA PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. COMPROVADA. "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações...
... SANTOS, DEBORAH RAFAELLA LOPES RODRIGUES E STAFF ASSESSORIA EMPRESARIAL" EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI ... Advogados: Paulo Collier de Mendon\xC3" ... -
Acórdãos nº 0038741-08.2013.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016
... condomínios, havendo uma má administração empresarial que acarretou a impossibilidade de devolução dos valores ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000989-50.2013.5.06.0004), 21-08-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CBTU. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. Diante da prova documental não impugnada pela ré, há que ser mantida a condenação da empresa em averbar o tempo de serviço da autora na Administração pública indireta, para fins da gratificação respectiva, com fulcro em norma coletiva aplicável à categoria. Recurso empresarial improvido.
... Recurso empresarial improvido. Vistos etc. Recursos ordin á rios interpostos por ILMA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 998-27.2020.5.22.0002)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional entendeu válida a demissão sem justa causa do Reclamante, sob o fundamento de que
... Concluiu que ... "configurada a sucessão empresarial (arts. 10 e 448 da CLT), a Ré não mais estaria ... obrigada a ... -
Lei nº 14.180 de 01/07/2021. Institui a Política de Inovação Educação Conectada.
... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, escolas, setor empresarial e sociedade civil para assegurar as condições necessárias à inserção ...
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Acórdão Nº 0002484-12.2015.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 24-11-2022
... Moretti Pavanello, agora representada por seu esplio, do grupo empresarial agremiado em torno da sociedade VH Participaes Ltda. Por outro lado, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1800-06.2009.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
ECT - PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. 1. O Plano de Cargos e Salários (PCCS) da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) estabelece que "as progressões horizontais por mérito e por antigüidade serão concedidas, a quem fizer jus, nos meses de março e setembro, por deliberação da Diretoria da Empresa em conformidade com a lucratividade do período...
... ões, ainda que preenchido o requisito inscrito na norma empresarial quanto ao lapso temporal ... 3. Ora, sendo a Demandada integrante da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001730-58.2011.5.06.0102), 20-09-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema Corte adotou entendimento de que aquele dispositivo
... EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO EMPRESARIAL. ADMINISTRA Ç Ã O P Ú BLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDI Á RIA. APLICA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001804-82.2011.5.06.0015 (01132-2009-016-06-00-8)), 22-05-2013
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃOJUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. Mesmo submetida a processo de recuperação judicial, a recorrente deve recolher o depósito prévio e as custas processuais, pois sua atividade empresarial continua em curso, estando na administração do seu patrimônio. Recurso da ré que não se conhece por deserção.
... ó sito pr é vio e as custas processuais, pois sua atividade empresarial continua em curso, estando na administra ç ã o do seu patrim ô nio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004444620204058302), 08-10-2020
PROCESSO Nº: 0800444-46.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: ALEXANDRE DE OLIVEIRA SIQUEIRA ADVOGADO: Ricardo Carneiro De Almeida Ferraz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃ
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Acórdão Nº 4007666-14.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-01-2020
... DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS DE GRUPO EMPRESARIAL". PEDIDOS LIMINARES ... FORMULADOS PARA O FIM DE: A) COMPELIR OS AGRAVADOS \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08077010220204050000), 28-01-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807701-02.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HELENILCE ALVES DE ARAUJO SILVA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto...
... saber se ele exerceu a gerência/administração da sociedade empresarial AVN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, de titularidade de seu sogro, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08120174220194058100), 22-03-2022
Ementa Administrativo. Pregão. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com base no art. 487, inciso I, do CPC/2015; condenou a parte autora no pagamento de custas e honorários de sucumbência, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015. O magistrado de primeiro grau considerou inexistir a...
... conduta à Administração e o comprometimento da atividade empresarial da licitante com a aplicação da sanção. Na espécie, não se verifica ... -
Acórdão nº 2009/0006320-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... ção de percentual que não inviabilize a atividade econômica empresarial ... 7. A Súmula 98, do STJ, cristalizou o entendimento jurisprudencial ...
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Acórdão nº 1.0549.12.002204-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - DEPOSITÁRIO - PESSOA ESTRANHA À ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL - PREJUÍZO PARA A EMPRESA.
... DE BENS - DEPOSITÁRIO - PESSOA ESTRANHA À ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL - PREJUÍZO PARA A EMPRESA ... 1. O arrolamento não pode prejudicar o ... -
Acórdão Nº 0021239-19.2016.5.04.0663 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-11-2017
EMENTA CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. A regra do inciso II do artigo 62 da CLT é de exceção, e, à toda evidência, direcionada aos trabalhadores que exercem cargos com poderes de gestão do empreendimento empresarial, os quais são depositários da máxima fidúcia do empregador. Se os poderes conferidos ao empregado não eram amplos, mas vinculados à supervisão, coordenação e administração da
... que exercem cargos com poderes de gestão do empreendimento empresarial, os quais são depositários da máxima fidúcia do empregador. Se os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31000-25.2001.5.19.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A reclamada limitou-se, quanto à esta preliminar, a apontar alguns dispositivos de lei e da CF como violados, alegando, genericamente, que não houve manifestação do Regional sobre a matéria suscitada em embargos de declaração, sem aduzir, realmente, em quais aspectos e razões entendeu-se
... da prestação dos serviços configura evidente sucessão empresarial a afastar a aplicabilidade dos princípios inerentes à contratação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001410-93.2016.5.06.0017), 18-03-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE OS DÉBITOS TRABALHISTAS. IPCA-E (A PARTIR DE 25/03/2015). PRECEDENTES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Nos termos do que restou decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento da ArgInc nº 000479-60.2011.5.04.0231, e pelo Supremo Tribunal Federal, no...
... Recurso Empresarial provido, no aspecto. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO ... -
Acordao N° 1244389 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Processual civil. Tutela de urgência. Processo cautelar antecedente. Requisitos. Risco iminente e probabilidade do direito. Caso dos autos. Intervenção na administração empresarial. Dilapidação de patrimônio. Provas. Inexistência. Sentença mantida. 1. O vigente código de processo civil disciplina que as tutelas provisórias podem se fundamentar em evidência ou em urgência, sendo que a tutela...
... CASO DOS AUTOS. INTERVENÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL ... DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO. PROVAS. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESILIÇÃO DE CONTRATO DE PUBLICIDADE. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIAS JORNALÍSTICAS OFENSIVAS À HONRA OBJETIVA DA SOCIEDADE CONTRATANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM SOBRE O VALOR ...
... ADMINISTRACAO DE CONSORCIOS S/C LTDA - ... EM LIQUIDAÇÃO ... empresarial" do contratante não inauguram uma relação jurídica\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTANCIAS DOS DELITOS PERPETRADOS. GRAVIDADE DO MODUS OPERANDI EMPREGADO. RÉ QUE DESEMPENHA FUNÇÃO DE DESTAQUE NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO
... estabelecimento empresarial de sua propriedade para exercer ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS PERPETRADOS. GRAVIDADE DO MODUS OPERANDI EMPREGADO. RÉ QUE DESEMPENHA FUNÇÃO DE DESTAQUE NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO
... estabelecimento empresarial de sua propriedade para exercer ...