administracao empresarial
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Acórdão nº 2016/0076421-1 de T6 - SEXTA TURMA
... sócios de grupo empresarial "associaram-se. em quadrilha e, utilizando-se de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001428-42.2010.5.06.0012 (00491-2007-018-06-00-9)), 13-12-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. Considerando o disposto no art. 71, §1º, da Lei nº. 8.666/93 e em observância ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC n. 16, declarando constitucional o referido preceito legal, não se pode transferir à Administração Pública a...
... ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE EMENTA : RECURSO ORDIN Á RIO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDI Á RIA. ENTE DA ADMINISTRA Ç Ã O P Ú BLICA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10925-33.2017.5.15.0029)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. ABONOS LEI Nº 8.178/91. INCORPORAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NA LEI Nº 8.238/91. ABONO ASSIDUIDADE. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AFRONTA À LEI MUNICIPAL Nº 166/2008. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO...
... ção pública, equiparam-se a cláusula de regulamento empresarial, alcançando ... apenas os trabalhadores admitidos após a ... - Contrato de Compra nº 071/2023 - Seap– Processo nº 06010012.001639/2023-44 Contratante: Secretaria de Estado Da Administração Penitenciária. Contratado: F F Consultoria Empresarial Ltda do Objeto o Objeto do Presente Termo de Contrato É a Aquisição de Fardamento/vestimenta (bermuda/short, Roupas Ín
- Contrato de Compra nº 075/2023 - Seap– Processo nº 06010012.003122/2023-90 Contratante: Secretaria de Estado Da Administração Penitenciária. Contratado: F F Consultoria Empresarial Ltda do Objeto o Presente Contrato Tem como Objeto a Aquisição de Pneus Novos para Atender As Necessidades Desta Secre
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08055682120194050000), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0805568-21.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE PESSOA DA SILVA ADVOGADO: Daniel Nejaim Lemos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REDIRECIONAMENTO. ADMINISTRADOR DE FATO. PODERES PARA MOVIMENTAR CONTA BANCÁRIA. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS.
... o exercício da administração no momento do encerramento empresarial. Diferentemente, na hipótese vertente, esta questão foi claramente ... -
Acórdão nº 1.0180.15.003326-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - SOLICITAÇÃO NEGADA - EXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL - ILEGALIDADE DA NEGATIVA - LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - CONFIRMAR SENTENÇA.A Administração Fiscal tem à sua disposição meios apropriados e eficazes para a cobrança de seus créditos, sendo vedado à administração restringir o direito de livre exercício da...
... restringir o direito de livre exerccio da atividade empresarial, utilizando-se de vias oblquas ou sancionatrias para a satisfao dos dbitos ... -
Acórdão nº 1.0180.15.003326-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - SOLICITAÇÃO NEGADA - EXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL - ILEGALIDADE DA NEGATIVA - LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - CONFIRMAR SENTENÇA.A Administração Fiscal tem à sua disposição meios apropriados e eficazes para a cobrança de seus créditos, sendo vedado à administração restringir o direito de livre exercício da...
... restringir o direito de livre exerccio da atividade empresarial, utilizando-se de vias oblquas ou sancionatrias para a satisfao dos dbitos ... -
Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... essenciais para a defesa de seus interesses na sociedade empresarial investida; ... II - relatório de execução do orçamento de capital e de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2595/2000-010-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Abril de 2005
RECURSO DE REVISTA. TELECEARÁ. GARANTIA INSTITUÍDA POR REGULAMENTO EMPRESARIAL DE ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. APROVAÇÃO PELO MINISTÉRIO COMPETENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ENUNCIADO Nº 355 DO TST. INVIABILIDADE. ENUNCIADOS NºS 126 E 296 DO TST. Para se acolher a tese da recorrente de que efetivamente não houvera aprovação do Regulamento da Teleceará pelo Ministério competente,...
... TELECEARÁ. GARANTIA INSTITUÍDA POR REGULAMENTO EMPRESARIAL DE ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. APROVAÇÃO PELO ... - Extrato Ao Contrato nº 05/2024 Processo nº 00110024.000438/2024-01 Contratante: Secretaria de Estado Da Administração Contratada: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda Cnpj: 05.340.639/0001-30 Objeto: o Objeto do Presente Instrumento É a Contratação de Empresa Responsável Pelo Gerenciamento de Prestadoras de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva Com Eventual Aquis
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Acordao N° 1749586 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2023
Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Preliminares. Ausência de interesse recursal quanto ao valor indenizatório. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Contradita de testemunha. Mérito. Inadimplemento de icms e iss. Inexistência de fraude ou omissão. Falta de adequação típica da conduta. Absolvição. Sentença reformada. 1. Ausente interesse recursal no
... tributários praticados na condução da administração empresarial, por ser, na prática, ... diretora e gerente da pessoa jurídica de ... -
Acórdão Nº 4024462-46.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 03-03-2020
... ÊNCIA INDEVIDA DO JUDICIÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL. QUESTÕES FÁTICAS QUE PRECISAM SER MELHOR ESCLARECIDAS EM COGNIÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000253-42.2015.5.06.0172), 09-08-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ATUAÇÃO EMPRESARIAL CONJUNTA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE DAS SOCIEDADES INTEGRANTES. Identificada a atuação em conjunto de empresas, de forma coordenada, interligada, com o aproveitamento da força de trabalho em proveito de todo o conglomerado, impõe-se, à luz do art. 2.º, § 2.º, da CLT, o reconhecimento da responsabilidade de cada uma das...
... ATUAÇÃO EMPRESARIAL CONJUNTA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE DAS ... -
Decisão Monocrática Nº 0082441-86.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 17-10-2017
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL ... AÇÃO DE DISSOLUÇÃO ... PARCIAL DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão Nº 5025979-35.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-03-2021
... AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL C/C APURAÇÃO DE HAVERES. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001122020174058302), 10-03-2020
PJE 0000112-20.2017.4.05.8302 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. ART. 16 DA LEI 7.492/86. CONDENAÇÃO. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO OBSERVADO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SUFICIENTES. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. CABIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA DE MULTA E PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDAS....
... SEGUROS LTDA, que, a partir de 12/08/2011, tivera o nome empresarial alterado para J.M ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS POR CONTRATO LTDA-ME (CNPJ nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001393-04.2013.5.06.0004), 16-04-2015
EMENTA: EMPRESA PÚBLICA. - PCS - PROMOÇÕES - MOMENTO DE EFETIVAÇÃO. Para que sejam implementadas as promoções previstas nas normas internas da empresa é necessário o preenchimento dos requisitos nelas elencados. Contudo, o Plano de Cargos e Salários apenas estabelece os requisitos para a progressão funcional, sem definir o momento de sua efetivação. Não pode o magistrado, in casu, preencher...
... , in casu , preencher lacuna em regulamento ou norma empresarial, ante os princ í pios da discricionariedade e oportunidade envolvidos, ... -
Acórdão nº 1.0431.15.003428-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - INSCRIÇÃO ESTADUAL - PRETENSÃO DE REATIVAÇÃO - CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO OU PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS - ATO ILEGAL/ABUSIVO - INVIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - CONCESSÃO DA ORDEM - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.- É vedado à Administração Fazendária obstaculizar o regular desenvolvimento da atividade empresarial, mediante a suspensão da
... previstas, sem cercear o livre exerccio da atividade empresarial lcita. Em sendo assim, a restrio caracterizada nos autos, de ... -
Julgamento 0000083-66.2014.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 18-08-2016
MPM. ARTIGO 204 DO CPM. EMPRESA INATIVA. ATOS DE GESTÃO REALIZADOS SEM HABITUALIDADE. ATOS INAPTOS A ATINGIR O BEM JURÍDICO TUTELADO, DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO SERVIÇO MILITAR. NÃO PROVIMENTO. I. O exercício de comércio por oficial é crime que exige habitualidade. A ausência de habitualidade no desempenho das funções de administração e gestão empresarial de uma empresa que pode ser considerada...
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Acórdão nº 0006294-63.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Abril de 2019
... Moacyr MONTENEGRO Souto ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE EMPRESARIAL ... DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR PELO ANTIGO SÓCIO ... ADMINISTRADOR ...
- Acórdãos nº 0685877-33.2021.8.04.0001 de Câmaras Reunidas
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Acórdão Nº 0020212-43.2014.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 06-09-2017
EMENTA GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Para caracterização de grupo econômico, no Direito do Trabalho, basta que haja elo empresarial, integração entre as empresas e a concentração da atividade empresarial em um mesmo empreendimento, ainda que sejam diferentes as personalidades jurídicas. Sua existência independe da administração, controle ou fiscalização de uma empresa sobre as...
... grupo econômico, no Direito do Trabalho, basta que haja elo empresarial, integração entre as empresas e a concentração da atividade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000779-25.2013.5.06.0351 (00508-2002-006-06-00-3)), 29-10-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE EMPRESA PÚBLICA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA FEDERAL. Embora entenda que o dever de vigilância que se exige da Administração Pública repousaria, precisamente, sobre a responsabilidade quanto às obrigações que a Lei n. 8.666/93 lhe impõe, não se estendendo a outras advindas da relação direta entre a empresa...
... do Trabalho de Garanhuns - PE EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDI Á RIA DE EMPRESA P Ú BLICA INTEGRANTE DA ...