Administração Municipal
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Acórdão nº 2015/0063856-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... frente do Pronto Socorro e maternidade municipal sem ter que percorrer uma ... omissão da Administração Pública, desde que dela decorra dano ao erário. Não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... égio, isenção ou favor em virtude de contrato com a administração pública, ou que exerça mandato de caráter político, federal, estadual ou municipal ... Art. 11. O Tribunal Superior delibera por maioria de votos, em ...
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Acórdão nº 2010/0068709-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTES DE VENCIMENTOS. FEVEREIRO DE 1995. EXECUÇÃO. VÍNCULO FUNCIONAL. COISA JULGADA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A alteração das premissas lançadas pelas instâncias ordinárias, acerca do vínculo dos servidores com a administração...
... ADMINISTRATIVO. ... MUNICIPAL. ... REAJUSTES DE VENCIMENTOS. FEVEREIRO DE 1995. ... administração municipal, bem ... -
Lei nº 13.425 de 30/03/2017. Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ¿ Código Civil; e dá outras providências.
... no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências; ... ção e circulação de pessoas, editadas pelo poder público municipal, respeitada a legislação estadual pertinente ao tema ... § 1o As ...
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Acórdão nº 2016/0104322-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... para ocupar funções na administração municipal é conduta que se subsumiu ao ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 7578, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Liquidação de Debitos Previdenciarios de Orgãos e Entidades da Administração Publica Federal, Estadual e Municipal e Suas Respectivas Fundações.
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... , sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, como condição para o exercício ... observada na ausência de legislação estadual, distrital ou municipal específica; ... II – na hipótese de ausência de ato do Poder ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... do estabelecimento no órgão estadual, do Distrito Federal ou municipal competente, na categoria de manipulador ... § 2o Os agrotóxicos e ... 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal ... CAPÍTULO IX. Das disposições finais e ...
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Medida Provisória nº 2.185-35 de 24/08/2001. ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICIPIOS.
... ção pela União as dívidas de entidades integrantes da administração pública municipal indireta, enquadráveis nos incisos I a VI do caput e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal", estadual ou nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigaç\xC3" ... II - oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e ...
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Acórdão Nº 1167509 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
ISS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – SUJEITO ATIVO – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – CADASTRAMENTO – RETENÇÃO – TOMADOR DOS SERVIÇOS DE MUNICÍPIO DIVERSO – INCONSTITUCIONALIDADE. É incompatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestadores de serviços não estabelecidos no território do Município, impondo-se ao tomador...
... órgão da Administração municipal, de prestadores de serviços não ... estabelecidos no ... -
Decreto nº 11.531 de 16/05/2023. Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
... a) órgão ou entidade da administração pública federal recebe recursos para a execução de programa estadual, istrital ou municipal; ou ... b) órgão ou entidade da administração pública federal ...
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Decreto nº 5.151 de 22/07/2004. DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELOS ORGÃOS E PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA E INDIRETA, PARA FINS DE CELEBRAÇÃO DE ATOS COMPLEMENTARES DE COOPERAÇÃO TECNICA RECEBIDA DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS E DA APROVAÇÃO E GESTÃO DE PROJETOS VINCULADOS AOS REFERIDOS INSTRUMENTOS.
... Municipal ...
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Em vigor
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
... em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração" Pública federal, estadual e municipal ... CAPÍTULO V Das disposiç\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0026819-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MUNICIPAL. ... MERAMENTE ... INFORMATIVO ... PUBLICAÇÃO. ... administração municipal, com intuito de promoção pessoal. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5021, DE 09 DE JUNHO DE 1966. Dispõe Sobre o Pagamento de Vencimentos e Vantagens Pecuniarias Asseguradas, em Sentença Concessiva de Mandado de Segurança, a Servidor Publico Civil.
... de mandado de segurança, a servidor público federal, da administração direta ou autárquica, e a servidor público estadual e municipal, ...
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Acórdão nº 2013/0073498-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Administração Municipal de Quissamã no que ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... ADMINISTRATIVO. ... LICITAÇÃO. ... TRANSPORTE ... MUNICIPAL. ... SUSPENSÃO ... proposta para a Administração Pública ...
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Acórdão Nº 1298077 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE ... : CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ... : JANIA MARIA DE SOUZA ... EMENTA: RECURSO ... Administração Municipal, tampouco interfere no regime jurídico de ... servidores ...
- Em vigor Decreto Nº 10.496, de 28 de setembro de 2020. Institui o Cadastro Integrado de Projetos de Investimento
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LEI 13161 de 31/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA, 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, E 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUANTO À TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS.
... perante as administrações tributárias federal, estadual e municipal, nos termos por elas estabelecidos ... § 3º As pessoas jurídicas de ... do patrimônio de fundos geridos por órgãos da Administração Federal Direta ou Indireta, para atividades relacionadas à realização ...
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Acórdão nº 2016/0130954-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... administrativa perpetrada pela administração municipal ". No entanto, entendeu ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... c) o membro de conselho de administração, na sociedade anônima; ... d) todos os sócios, na sociedade em nome ... em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, quando não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social; ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
... das polcias judicirias, os rgos da receita federal, estadual e municipal, os tribunais e rgos de contas, o Banco Central do Brasil e o Conselho de ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... demais legislaes pertinentes nas esferas estadual, distrital e municipal; ... #Redao pela Lei n 13.243, de 2016 ... VIII - pesquisador ...