uniao previdenciaria e peculios
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... sistematicamente a gestão previdenciária;. III - apreciar e aprovar os planos e programas ...a) pecúlios;. #Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995. b). ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas ... alimentar, trabalhista ou previdenciária. ARTIGO 834. Podem ser penhorados, à falta de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...SEÇÃO I. Contribuição previdenciária. ARTIGO 74. Na determinação da base de cálculo ...c) as pensões alimentícias e os pecúlios;. d) os prêmios conquistados em concursos ou ...
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nº 2004.01.00.004087-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Marzo de 2008
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AUXILIAR LOCAL. CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA BRASILEIRA. NATUREZA TEMPORÁRIA. RELAÇÃO LABORAL MANTIDA COM A UNIÃO FORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PRETENDIDO RECEBIMENTO DE PECÚLIOS E BENEFÍCIOS TRABALHISTAS. CAUSA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A Justiça Federal não é competente para...
...AGRAVADO: UNIAO FEDERAL (MARINHA). PROCURADOR: HELIA MARIA DE ...ão de contrato de trabalho temporário (pecúlios e benefícios trabalhistas), celebrado com a ... pela legislação trabalhista e previdenciária brasileira, uma vez que as questões que envolvem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3685/2000-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2002
PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RELATIVOS À RESERVA DE POUPANÇA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO EM LITÍGIO - VIOLAÇÃO DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 114 da Constituição Federal delimita a competência da Justiça do Trabalho ao dispor que "compete a Justiça do Trabalho conciliar e julgar os...
... ou a adesão à entidade previdenciária. Em se tratando de pedido de devolução de ... planos privados de concessão de pecúlios ou de rendas, de benefícios complementares ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21320/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Junio de 2000
PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RELATIVOS à reserva de poupança da entidade de previdência privada - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO EM LITÍGIO - VIOLAÇÃO DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 114 da Constituição Federal delimita a competência da Justiça do Trabalho ao dispor que "compete a Justiça do Trabalho conciliar e julgar os...
... ou a adesão à entidade previdenciária. Em se tratando de pedido de devolução de ... planos privados de concessão de pecúlios ou de rendas, de benefícios complementares ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21321/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Agosto de 2000
PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RELATIVOS à reserva de poupança da entidade de previdência privada - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO EM LITÍGIO - VIOLAÇÃO DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 114 da Constituição Federal delimita a competência da Justiça do Trabalho ao dispor que "compete a Justiça do Trabalho conciliar e julgar os...
... ou a adesão à entidade previdenciária. Em se tratando de pedido de devolução de ... planos privados de concessão de pecúlios ou de rendas, de benefícios complementares ou ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...a) pecúlios;. b) serviço social;. c) reabilitação ... e no fortalecimento da política previdenciária, em articulação com as associações e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6489/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
RECURSO DE REVISTA - INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO EM LITÍGIO - ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O artigo 114 da Constituição Federal fixa a competência da Justiça do Trabalho, dispondo que: "compete a Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores, abrangidos os
... planos privados de concessão de pecúlios ou de rendas, de benefícios complementares ou ... e arrecadador em nome da entidade previdenciária, é sempre de cunho associativo e não de ... -
DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
...II. VIII. III. . Pecúlios facultativos . 219. III. . . . ...ão ou pagamento de prestação previdenciária, declaração falsa ou diversa da que devia ser ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... execução de ofício da parcela previdenciária que decorre da execução da parcela trabalhista ... de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas ... alimentar, trabalhista ou previdenciária. Art. 834. Podem ser penhorados, à falta de ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... a pessoa protegida e a entidade previdenciária criaria a desordem social. Os benefícios são ... exemplo as Caixas Mútuas de Pensões e Pecúlios, instituídas no início do século passado. O ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...SUBSEÇÃO II. Pecúlios especiais. Art. 106. São pecúlios especiais:. I ...ão ou pagamento de prestação previdenciária, declaração falsa ou diversa da que devia ser ...
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Da execução
... 5) Contribuição previdenciária. Base de Cálculo. salário: . O parágrafo ..., proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; b) quantias recebidas por ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
.... 5) Contribuição previdenciária. Base de Cálculo. Salário: . O parágrafo ..., proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; b) quantias recebidas por ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... . Seção I. Contribuição Previdenciária. . Art. 80. Na determinação da base de ... de aposentadoria, inclusive os pecúlios pagos por entidades sem fim lucrativo;. IV - os ...
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Da Penhora
..., proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por ... retido na fonte, contribuição previdenciária oficial e outros descontos compulsórios". ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas ... aposentadoria, possuindo natureza previdenciária e, consequentemente, alimentar. Em tais ...
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Questões comentadas
... sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda, ...ão prever benefícios antecipados de pecúlios...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... pelo TRF-4, em sede de ação previdenciária movida por segurada contra o INSS. 4. É cediço ... de aposenta-doria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas ...
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Legislação
..., referente a contribuição previdenciária sobre montante da remuneração recebida em ... Subseção X . Dos Pecúlios" Art. 81. ........................... . I \xE2\x80"...
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Súmulas e verbetes dos tribunais regionais do trabalho (excluídas as súmulas canceladas)
..., a exemplo dos vencimentos, subsídios, pecúlios e montepios, absoluta e integralmente ...ão Incidência de contribuição previdenciária. O salário de contribuição não é integrado ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...@22. Execução da parcela previdenciária. Dispõe o art. 114, VIII, da Constituição ... de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas ...
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Legislação Complementar
..., referente a contribuição previdenciária sobre montante da remuneração recebida em .... Subseção X . Dos Pecúlios" Art. 81. ........................... . I \xE2\x80"...