administração municipal cursos
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... opta por reduzir os gastos que a administração realiza consigo mesma. Esta é a base ética da ... municipal ... Finalmente, o saneamento do setor público ... cursos de habilitação para professores leigos. Com ...
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Acórdão Nº 0000007-69.2022.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
... municipal, seja qual for a natureza, prescreve em cinco ... ção formal por parte da administração pública, impede a ocorrência da prescrição de ... da evolução funcional vertical, sendo cursos de (a) 60 (sessenta) horas, para cargo de ...
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Acórdão Nº 0301416-84.2015.8.24.0025 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-10-2021
... AOS SERVIDORES QUE PARTICIPAREM DE CURSOS DE APERFEIOAMENTO NA REA ESPECFICA DE SUA NOMEAO ... DE ESCRITURRIO NO QUADRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. CONCLUSO DO CURSO DE ...
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Acórdão Nº 0010409-16.2019.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 13-06-2022
... SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA – PEDIDO DE ... RECONHECIMENTO DE ... CONCLUSÃO DE CURSOS SUPERIOR E PÓS-GRADUAÇÃO DEVIDO ... A PARTIR ... ADMINISTRAÇÃO" MUNICIPAL - DIREITO À PERCEPÇÃO DE ... DIFEREN\xC3" ...
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Relatório e Voto com número 5700130-15.2019.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-10-2022
... , que é professora efetiva da rede municipal ... de educação, admitida em 28/01/2008. Diz ... enriquecimento ilícito da Administração. Apelação cível desprovida.? (TJ/GO, ... AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO EM CURSOS ... AUXÍLIO LOCOMOÇÃO NÃO DEFERIDO ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0300920-58.2021.8.19.0001 (Criminal), 22-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0300920-58.2021.8.19.0001 Recorrente: GABRIEL BRIA DE SOUZA Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ATRASADOS DE GRATIFICAÇÃO DE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0155835-07.2022.8.19.0001 (Criminal), 10-10-2023
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ATRASADOS DE GRATIFICAÇÃO DE CAPACITAÇÃO (GCAP). ALEGAÇÃO DE APROVAÇÃO EM 2017 E RECEBIMENTO APENAS EM 2019. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA MUNICIPALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 3.789/2004 QUE ESTABELECEU QUE A GRATIFICAÇÃO DE CAPACITAÇÃO SERÁ PAGA AOS OCUPANTES DE DETERMINADOS...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0264872-03.2021.8.19.0001 (Criminal), 18-09-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0264872-03.2021.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FABIANO DE ARAÚJO BARCELOS RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ATRASADOS DE GRATIFICAÇÃO
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0006605-85.2022.8.19.0001 (Cível), 14-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0006605-85.2022.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ROGÉRIO NASCIMENTO PACOBAHYBA PANSINI RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ATRASADOS DE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0329764-18.2021.8.19.0001 (Fazendária), 12-12-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0329764-18.2021.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CAROLINA MATOS MOKDECI RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ATRASADOS DE GRATIFICAÇÃO DE
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Acórdão nº 0000091-59.2014.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Marzo de 2017
... COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ... PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL ... poderão ser valorados os cursos que tenham sido ... concluídos a partir do dia ... temporariamente pela Administração Pública ... 5 - Verifica-se que o Estatuo dos ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0025578-88.2022.8.19.0001 (Fazendária), 10-11-2023
Processo nº: 0025578-88.2022.8.19.0001 Recorrente(s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido(s): ILTON SILLAS DA SILVA SANTOS VOTO Trata-se de ação proposta por servidor público do Município do Rio de Janeiro, ocupante do cargo de agente de administração, em que pleiteia o pagamento retroativo da verba intitulada Gratificação por Capacitação (GCAP) à data da aprovação
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Acórdão Nº 5001613-12.2020.8.24.0135 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-08-2022
... DE BENS LTDA (AUTOR) APELADO: FUNDAO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE NAVEGANTES/SC (RU) ... de preservao permanente (APP) smargens dos cursos d'gua naturais so regidas pela Lei n. 12.651/12, ...
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Acórdão nº 0500495-73.2016.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Junio de 2018
... 179, da Lei Municipal n. 1.033/97, que ... permite a denegação das ... SENTENÇA MANTIDA ... 1. A Administração Pública tem o poder/dever de anular seus ... dos horários existentes nos títulos dos cursos apresentados pela processada, ... sem que ...
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Acórdão Nº 0300434-83.2014.8.24.0032 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 05-07-2017
... DE VALORES – ADICIONAL POR CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO ... SERVIDORA PÚBLICA ... administração municipal, em negar plena vigência ... à Lei ...
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DECRETO LEI Nº 195, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe Sobre a Cobrança da Contribuição de Melhoria.
... canais, retificação e regularização de cursos d?água e irrigação; ... VI - construção de ... ção, desapropriações, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios ... á ser efetuada pelo órgão arrecadador municipal, em convênio com o órgão federal que houver ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0329699-23.2021.8.19.0001 (Fazendária), 10-11-2023
Recurso Inominado nº 0329699-23.2021.8.19.0001 Recorrentes: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DIOGO FRAPOLLI CHAVES RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ATRASADOS DA GRATIFICAÇÃO DE CAPACITAÇÃO (GCAP). ALEGAÇÃO DE CUMPRIENTO DOS REQUISITOS EM 2017 E RECEBIMENTO APENAS EM 2019. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. LEI...
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Decisao Nº 0500238-19.2014.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 12-02-2020
EMENTA: Remessa necessária e recurso voluntário. direito administrativo. Mandado de segurança. Suposto ato coator que considerou irregulares cursos/títulos apresentados pela impetrante, professora municipal concursada, a fim de obter concessão de gratificação de estímulo ao aperfeiçoamento profissional, ato calcado em suposto processo administrativo viciado porque não observou os princípios do...
... Diz, em síntese, que os certificados de cursos realizados pela Impetrante/Apelada, encartados ... Profissional', o qual teve base em Lei Municipal ... Destaca que Conquanto esta ... a fim de demonstrar que de fato a Administração Pública pagava a referida gratificação e a ... -
Acórdão nº 0500456-76.2016.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Mayo de 2019
... art. 90 da Lei Municipal nº 1.305/2010 e do art. 3º da Portaria nº ... cursos, bem como a produção de prova testemunhal e ... protelatórias por parte da Administração Pública, ... entretanto, a negativa deve ser ...
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Acórdão Nº 0008581-48.2020.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-09-2023
... AUTORA. LEI MUNICIPAL Nº 3621/2008 ... PROGRESSÃO VERTICAL. NTO PELA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ... INTERESSE DE AGIR ... DE CURSOS" NA ÁREA AFIM. CRITÉRIO CUJO ... PREENCHIMENTO N\xC3" ...
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Acórdão Nº 0311960-78.2017.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-07-2021
... , ao fim e ao cabo, impor à Administração Pública obrigações de fazer consubstanciadas ... mínima de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura ... ça impetrado contra ato de Secretário Municipal questionando o indeferimento de pedido de reforma ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025616-66.2019.8.19.0014 (Criminal), 16-06-2021
Apelação Cível. Servidor Público. Policial militar. Contagem de tempo de serviço. Hipótese na qual a parte autora pretende a re-averbação de período referente a curso frequentado como aluno-aprendiz. Alegação de que o período fora anteriormente computado pela Administração e que o cancelamento de sua contagem ocorreu sem prévio aviso ao servidor. Prescrição. As dívidas passivas da União, dos...
... fora anteriormente computado pela Administração e que o ... cancelamento de sua contagem ocorreu ... estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em ... 2012, da impossibilidade do cômputo dos cursos aluno- ... aprendiz para efeitos de contagem de ... -
Decisao Nº 0500146-49.2013.8.05.0022/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 10-02-2020
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AÇÃO POR IMPEDIMENTO DO CAUSÍDICO. REJEITADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DE FASES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. No que se refere a preliminar de nulidade da ação em razão do...
... dos quadros do serviço público municipal." ... Irresignado, apelou o Município de ... a doutrina tem entendido que a expressão "cursos jurídicos" abarca outras modalidades de ensinos ... cargos de coordenação ou administração e até mesmo curso diversos mas que possuem ... -
Acórdão Nº 0302509-27.2015.8.24.0011 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-11-2022
... O reconhecimento de validade nacional de cursos de ps-graduao prerrogativa da Unio, exercida ... que "( ... ) nenhum conselho estadual, municipal ou federal de Educao tem competncia para ...
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Relatório e Voto com número 5388330-29.2020.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-10-2023
... CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº ... 9.528/2015 DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA ... cursos realizados no ano de 2021, que somam 140 horas ... Administração. Apelação cível desprovida.? (TJ/GO, ...