administração municipal cursos
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0013662-69.2019.8.19.0031 (Criminal), 26-03-2021
Processo nº 0013662-69.2019.8.19.0031 Recorrente: MUNICÍPIO DE MARICÁ Recorrido: SAMARA DUTRA DA ROSA Relatora: Carla Faria Bouzo RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. AUTORA ORIENTADORA EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO CONCURSADA. EXERCÍCIO ANTERIOR COMO PROFESSORA DO MUNIPÍO. INGRESS POR CONCURSO PÚBLICO E REGIME ESTATUTÁRIO. ...
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Acórdão nº 0800147-16.2022.8.14.0144 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 30-10-2023
... DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL Nº 107/2006. CONFIGURADA OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... , em instituições credenciadas, ou em cursos promovidos ou aprovados pela Secretaria Municipal ...
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Acórdão nº 0800323-92.2022.8.14.0144 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 27-11-2023
... DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL Nº 107/2006. CONFIGURADA OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... , em instituições credenciadas, ou em cursos promovidos ou aprovados pela Secretaria Municipal ...
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Acórdão nº 0800323-92.2022.8.14.0144 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 27-11-2023
... DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL Nº 107/2006. CONFIGURADA OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... , em instituições credenciadas, ou em cursos promovidos ou aprovados pela Secretaria Municipal ...
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Acórdão nº 1.0000.20.059380-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - ASSISTENTE SOCIAL - PROGRESSÃO HORIZONTAL PELO REGIME JURÍDICO DA LEI DE N°. 2.102/1990 - IMPOSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR N°. 105/2011 - APLICABILIDADE.- Na vigência do Código de Processo Civil de 2015 a...
... Juiz da 1 Vara da Fazenda Municipal da Comarca de Contagem, que nos autos da ao ... de concluso de nvel de escolaridade ou de cursos afins ao cargo, respectivamente, segundo critrios ... -
Acórdão nº 0800372-36.2022.8.14.0144 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 27-11-2023
... DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL Nº 107/2006. CONFIGURADA OMISSÃO ... para a progressão funcional, a Administração não pode se valer da sua inércia sob pena de ... , em instituições credenciadas, ou em cursos promovidos ou aprovados pela Secretaria Municipal ...
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Acórdão nº 0800129-92.2022.8.14.0144 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 30-10-2023
... DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL Nº 107/2006. CONFIGURADA OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... , em instituições credenciadas, ou em cursos promovidos ou aprovados pela Secretaria Municipal ...
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Da improbidade e suas congêneres
... que atentem contra a probidade da administração (CF, art. 85, V). Muito embora a Constituição ... subdivisões de governo, do federal ao municipal ... No art. 2º, Convenção deixa expresso ... étrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se ...
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Acórdão nº 1.0000.20.469084-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - REMUNERAÇÃO: DIFERENÇA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PROGRESSÃO E PROMOÇÃO - NOVO PLANO DE CARREIRAS: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 105/2011. 1. A pretensão de cobrança de parcelas remuneratórias prescreve se vencidas em até 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. 2. A Lei Complementar Municipal nº 105/2011 instituiu novo plano de carreira
... " institudo pela Lei Complementar Municipal (LCm) n 105/2011, e que restou comprovado a ... de concluso de nvel de escolaridade ou de cursos afins ao cargo, respectivamente, segundo critrios ... -
Acórdão nº 1.0000.20.469084-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - REMUNERAÇÃO: DIFERENÇA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PROGRESSÃO E PROMOÇÃO - NOVO PLANO DE CARREIRAS: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 105/2011. 1. A pretensão de cobrança de parcelas remuneratórias prescreve se vencidas em até 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. 2. A Lei Complementar Municipal nº 105/2011 instituiu novo plano de carreira
... " institudo pela Lei Complementar Municipal (LCm) n 105/2011, e que restou comprovado a ... de concluso de nvel de escolaridade ou de cursos afins ao cargo, respectivamente, segundo critrios ... -
Acórdão nº 1.0000.20.447416-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - ESPECIFICAÇÃO DOS VALORES PRETENDIDOS NA INICIAL DA AÇÃO - IMPORTÂNCIA INFERIOR A CEM SALÁRIOS-MÍNIMOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ARTIGO 496, PÁRAGRAFO 3º, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO - PRELIMINAR ACOLHIDA - APELAÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRESENÇA -
... Juiz da 2. Vara de Fazenda Pblica Municipal da comarca de Contagem, que julgou parcialmente ... de concluso de nvel de escolaridade ou de cursos afins ao cargo, respectivamente, segundo critrios ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0042340-84.2019.8.19.0002 (Fazendária), 28-08-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0042340-84.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM Recorrido: LUAN DA CONCEIÇÃO GONÇALVES VOTO Trata-se de ação proposta por LUAN DA CONCEIÇÃO GONÇALVES em face do MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM, sob alegação, em síntese, que foi aluno de um dos cursos ofertados pelo réu em parceria com o Governo...
... : PREFEITURA MUNICIPAL SILVA JARDIM ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO ... -
Acórdão nº 1.0024.11.278044-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
... - DECADÊNCIA - SUSPENSÃO - SERVIDORA MUNICIPAL - MAGISTÉRIO - DIPLOMA EMITIDO POR INSTITUIÇÃO ... , REGISTRADA E AUTORIZADA A OFERTAR CURSOS À DISTÂNCIA - PROGRESSÃO FUNCIONAL INVALIDADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NULIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. A ...
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Acórdão nº 1.0024.11.278044-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
... - DECADÊNCIA - SUSPENSÃO - SERVIDORA MUNICIPAL - MAGISTÉRIO - DIPLOMA EMITIDO POR INSTITUIÇÃO ... , REGISTRADA E AUTORIZADA A OFERTAR CURSOS À DISTÂNCIA - PROGRESSÃO FUNCIONAL INVALIDADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NULIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. A ...
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Acórdão nº 1.0024.11.278044-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
... - DECADÊNCIA - SUSPENSÃO - SERVIDORA MUNICIPAL - MAGISTÉRIO - DIPLOMA EMITIDO POR INSTITUIÇÃO ... , REGISTRADA E AUTORIZADA A OFERTAR CURSOS À DISTÂNCIA - PROGRESSÃO FUNCIONAL INVALIDADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NULIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. A ...
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Acórdão nº 1.0024.10.002313-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Agosto de 2013
EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDORA MUNICIPAL - MAGISTÉRIO - LEI Nº 7.969/2000, ALTERADA PELA ... , REGISTRADA E AUTORIZADA A OFERTAR CURSOS À DISTÂNCIA - PROGRESSÃO FUNCIONAL - ... ípios e normas constitucionais da Administração Pública ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... civil objetiva da administração pública em face de seus cidadãos ... sustente a aplicabilidade da regra aos cursos de ensino superior. Para Arnaldo Rizzardo, ... Refiro-me ao episódio da Escola Municipal Tasso da Silveira. Onde um indivíduo, que tudo ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0037842-11.2020.8.19.0001 (Fazendária), 10-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0037842-11.2020.8.19.0001 Recorrente: PAULA DA SILVA DOS SANTOS Recorridos: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, GM-RIO - GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por PAULA DA SILVA...
... : GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ... : PROCURADOR DO MUNICÍPIO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0217551-11.2017.8.19.0001 (Fazendária), 21-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0217551-11.2017.8.19.0001 Recorrente: DIÓGENES IVO FERNANDES DE SOUSA SILVA Recorrido: FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E AVALIAÇÃO...
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Relatório e Voto com número 5383984-64.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-02-2023
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SAÚDE. PROGRESSÃO FUNCIONAL NA ... CARREIRA ... Permanente da Função Saúde da Administração Pública Municipal de Goiânia e dá outras ... disciplinar, além da realização de cursos. Contudo, afirma ter direito à progressão pela ...
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Relatório e Voto com número 5435143-17.2020.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-06-2023
... SERVIDOR PÚBLICO. SAÚDE MUNICIPAL. LEI 8.916/2010. PROGRESSÃO FUNCIONAL ... Administração Pública Municipal de Goiânia, a qual, em seu ... cursos de aprimoramento e aperfeiçoamento profissional ...
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Acórdão nº 70083425678 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 16-12-2022
... MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES. cursos e seminários. PAGAMENTO DE DIÁRIAS. aprovação ... 32, III e V, da Lei Orgânica Municipal; e Resolução nº 091/2012 ... Apontam a ... ?Seminário de Capacitação em Administração Pública?, com periodicidade mensal ? 1º de ...
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Da advocacia
... - O advogado é indispensável à administração da Justiça. Sua presença, contudo, pode ser ... e Legislativo (federal, estadual ou municipal), Tribunal de Contas, Ministério Público, ... cursos reconhecidos por prazo limitado de validade, ...
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Acórdão nº 1.0024.11.229092-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
... DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - SERVIDORA MUNICIPAL - MAGISTÉRIO - DIPLOMA EMITIDO POR INSTITUIÇÃO ... , REGISTRADA E AUTORIZADA A OFERTAR CURSOS À DISTÂNCIA - PROGRESSÃO FUNCIONAL INVALIDADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NULIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. Se a ...
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Acórdão nº 1.0024.12.171198-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
... DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - SERVIDORA MUNICIPAL - MAGISTÉRIO - DIPLOMA EMITIDO POR INSTITUIÇÃO ... , REGISTRADA E AUTORIZADA A OFERTAR CURSOS À DISTÂNCIA - PROGRESSÃO FUNCIONAL INVALIDADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NULIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. Se a ...