administração pública direta e indireta
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... dos Municípios, aos órgãos da administração pública direta e indireta, às empresas ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... objetiva da Administraçãoica direta" e ... indireta de qualquer dos Poderes da\xC2" ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , desde que em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente contra as ... ância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente ... b) em estrita obediência a ordem direta de superior hierárquico, em matéria de ... Provocação indireta ao suicídio ... 2º Com detenção de um a ...
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... por órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, as fundações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8409, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1992. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1992.
... fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... I - as metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e ... um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; ... V - ... ção Pública Federal direta ou indireta responsável pela transferência de recursos ...
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Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... por órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, as fundações ...
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Lei nº 13.645 de 04/04/2018.
... empresas privadas, em órgãos da administração pública, direta e indireta, em estabelecimentos ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... de uma pessoa física ou jurídica, que a publica sob seu nome ou marca e que é constituída pela ... por ato do titular do órgão da administração pública federal a que estiver vinculado o ... VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... XI - da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior e ... unidade, inclusive de sua administração indireta, vencida e não paga junto à União, ... , computadas primeiro as da administração direta e depois as da ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Direta" de Inconstitucionalidade, não enseja\xC2" ... para a estrutura da Administração" Pública ... direta ou indireta ... VI -\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0223488-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXAS DIVERSAS. CRUZ VERMELHA BRASILEIRA-FILIAL. AUSÊNCIA DE ENTE ELENCADO NO ART. 109, I, DA CF. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Nos termos do art. 109, I, da Constituição, compete aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade...
... pública federal forem interessadas na condição ... Administração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-466-35.2010.5.07.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... - DESCABIMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81500-65.2009.5.01.0343 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... - DESCABIMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12682, DE 09 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a ElaboraÇÃo e o Arquivamento de Documentos em Meios Eletromagneticos.
... privadas ou os órgãos da Administração Pública direta ou indireta que utilizarem ...
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Acórdão nº REsp 1264477 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO ... 11.770⁄08 determina que "é a administração pública, direta, indireta e fundacional, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-275-34.2011.5.09.0665 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-80100-48.2010.5.23.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-640-21.2010.5.19.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1099-44.2011.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151-03.2010.5.15.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-144-57.2011.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-498-79.2010.5.05.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1426-75.2010.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1292-68.2009.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO ...