administração pública no brasil
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Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; ... II - o fornecimento de informações ... VI – contra a Administração Pública; ... VII – contra a ordem tributária ...
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LEI Nº 14.628, DE 20 DE JULHO DE 2023
... órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e ... que dispõem sobre o Programa Alimenta Brasil, no que forem compatíveis com o disposto nesta ...
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Decreto-Lei nº 1.737 de 20/12/1979. DISCIPLINA OS DEPOSITOS DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA EFETUADOS NA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
... I - em dinheiro, será devolvido ao depositante ou transferido à conta da receita da União no Banco do Brasil S.A., monetariamente atualizado; ... II - em Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, será devolvido ao depositante ou entregue ao órgão ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles; ... II- ... para identificação e retorno ao Brasil ... #Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015 ... em virtude de contrato com a administração pública; ou que exerça mandato de caráter ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... ório nacional, abertas à circulação pública, reger-se-á por êste Código ... § 1º São ... capítulo ii ... Da Administração do Transito ... Art. 3º Compõem a ... h) um representante do Touring Club do Brasil; ... i) um representante da Confederação ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... administração pública federal ... CAPÍTULO II ... Dos ... IV - coordenar o Programa Bem Mais Simples Brasil; ... V - formular, coordenar, definir as ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... ímpicos a ser definida pela Autoridade Pública" Olímpica - APO; ... II - da Copa das Confederaç\xC3" ... preço previamente fixado pela administração pública ... § 3º É permitida a ... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil ... § 3º No caso de licitações cujo valor ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... b) ter sede e administração no País; ... c) 70% (setenta por cento) do ... mínima intervenção da administração pública e defesa da concorrência por meio da livre, ... por produtoras e programadoras com sede no Brasil, ficando vedado a estas explorar diretamente ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... IMPETRANTE ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ... 1. O Brasil ... Administração ...
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Lei nº 14.065 de 30/09/2020. Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, com o nome do contratado, o número de sua inscrição na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de aquisição ou contratação ... Art. 5º A Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, passa ...
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DEC 8936 de 19/12/2016 - DECRETO. INSTITUI A PLATAFORMA DE CIDADANIA DIGITAL E DISPÕE SOBRE A OFERTA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DIGITAIS, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
... fundada quanto à autenticidade e no caso de imposição legal, fica dispensado o reconhecimento de firma em qualquer documento produzido no Brasil destinado a fazer prova junto a órgãos e entidades da administração pública federal." (NR) ... "Art. 11. Os órgãos e as entidades do Poder ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... , conforme disciplinado em ato da administração tributária ... #Redação dada pela Lei ... de direito público da administração pública federal, a submissão do litígio à composição ... ências Regionais da Receita Federal do Brasil ... #Redação dada pela Lei nº 11.941, de ...
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Decreto nº 9.989 de 26/08/2019. Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
... b) das instituições federais de ensino superior; ... c) do Banco Central do Brasil; e ... d) da Unidade de Inteligência Financeira; ... VI - para a verificação de vida pregressa de pessoas cogitadas para cargos e funções no ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... , se pertencente a entidade de administração direta ou indireta, ou a empresa sob seu ... ência de imóveis rurais de propriedade pública, com objetivos diversos dos previstos neste ... pessoa jurídica autorizada a funcionar no Brasil só poderão arrendar imóvel rural na forma da ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... - pessoa investida em cargo ou função pública que exerça atividades relacionadas com a saúde; ... ção e defesa do consumidor da administração pública, direta ou indireta, nas esferas ... , disponível no sítio eletrônico Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho, e deverá priorizar ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... a tranqüilidade social, a ordem pública e o processo de desenvolvimento ... II - um do Banco do Brasil S. A. ; ... III - dois da Confederação ... III - às entidades de administração direta e indireta dos Estados, do Distrito ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... ção, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos; ... #Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de ... provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, no cargo inicial de Defensor Público Federal de 2ª Categoria ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... integrada com outros órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e ... Brasil do Ministério da Economia ... Art. 139. A ...
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Em vigor
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
... aberta para essa finalidade no Banco do Brasil S.A. ou em outra instituição financeira que ... pelos Estados ou pelo Distrito Federal e publicá-las no Diário Oficial da União, em até 15 ... ARTIGO 13 ... A administração e a fiscalização da Cide compete à Secretaria ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... , com ou sem poder de controle, no Brasil ou no exterior, que se destinem direta ou ... União, na forma de títulos da dívida pública, em contrapartida às bolsas Proies concedidas ... , de órgão ou de entidade da administração pública do qual é servidor; ... XVI - o ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... na República Federativa do Brasil"; ... III - emigrante - brasileiro que se estabele\xC3" ... Os órgãos da administração pública federal revisarão procedimentos e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... meio de órgão ou entidade da administração pública federal, até que novo concessionário ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, para ser: ...
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Cooperação Brasil-Moçambique na educação à distância: um estudo da implantação do curso de administração pública
No âmbito da cooperação Sul-Sul enquanto mecanismo de desenvolvimento conjunto entre países emergentes frente a desafios comuns identifica-se o Programa de Apoio à Expansão da Educação Superior a Distância na República de Moçambique. Este Programa faz parte do acordo de cooperação cultural, entre o governo brasileiro e o governo moçambicano, no que tange à cooperação mútua no campo da educação....
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... Corporações encarregadas da Segurança Pública, que, por legislação específica, forem ... Brasil serão órgão executores do Serviço Militar no ... Das Finalidades e da Administração ... Art. 220. O Fundo do Serviço Militar ...
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Decreto-Lei nº 509 de 20/03/1969. DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS EM EMPRESA PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Parágrafo único. A ECT terá um Conselho de Administração (C.A.), que funcionará sob a direção do Presidente, e cuja composição ... ção (C.A.), respeitados, os acôrdos ou convenções a que o Brasil estiver obrigado, assim como a competência do Conselho Interministerial ...