administrativo ibama recurso

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. ACORDO.RESTAURAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO PELOTRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283/STF E 568/STJ. RAZÕESDO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA.SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.INEXISTÊNCIA DE...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL.NULIDADE DA ATUAÇÃO. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DE RESOLUÇÕES.ATOS NORMATIVOS NÃO INSERIDOS NO CONCEITO DE LEI FEDERAL.CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVASDOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.I....

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. PASSERIFORMES. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Não se conhece de recurso cujas razões apresentadas se encontram inteiramente desgarradas dos fundamentos da sentença impugnada, não observando o disposto no art. 514, inc. II, do Código de Processo Civil. 2. Apelação não conhecida.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. PASSERIFORMES. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Não se conhece de recurso cujas razões apresentadas se encontram inteiramente desgarradas dos fundamentos da sentença impugnada, não observando o disposto no art. 514, inc. II, do Código de Processo Civil. 2. Apelação não conhecida.

PROCESSO Nº: 0805881-84.2016.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: SERGIPE MINISTERIO PUBLICO E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800122-53.2016.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA. CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. REJULGAMENTO DE EMBARGOS...

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIOAMBIENTE. LEI 10.410/2002. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ATO OMISSIVO.RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. AUSÊNCIA DEREGULAMENTAÇÃO. INTERSTÍCIO DE 1 (UM) ANO. TERMO INICIAL. DATA EMQUE O SERVIDOR ENTROU EM EXERCÍCIO NO CARGO DE ANALISTA AMBIENTAL.RECURSO ESPECIAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOSRECURSOS NATURAIS...

PJE 0806016-48.2018.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA. PROVAS INSUFICIENTES. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que cuidou...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. MULTA DO IBAMA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DEPÓSITO PRÉVIO. EXIGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. CARÊNCIA DA AÇÃO. 1. Embora atribuído o ato ao representante estadual da Autarquia, rejeita- se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do seu Presidente se ele já atuou no processo julgando outro recurso e, ademais, prestou informações...

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RAMO EXPLORAÇAO DEMADEIRAS. IBAMA. AUTUAÇÃO. DEPÓSITO DE MADEIRA. AUSÊNCIA DE ATPF.SANÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA PECUNIÁRIA. SUSPENSÃO DE LICENÇA.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LIBERAÇÃO DE ATPF CONDICIONADA.PAGAMENTO DE MULTA. ILEGALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTAPROTELATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFASTAMENTO.I. Na origem, trata-se de mandado

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL ORIUNDO DEAPELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO QUE OBJETIVOU A EMISSÃODA AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE DE PRODUTO FLORESTAL-ATPF. AUSÊNCIADE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NO MÉRITO, A VINCULAÇÃO DAEMISSÃO DAS ATPF'S AO PAGAMENTO DE DÉBITOS ANTERIORES INSCRITOS NADÍVIDA ATIVA CARACTERIZA COAÇÃO ILEGAL POR COBRANÇA INDIRETA ARESTRINGIR A...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0811797-15.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A ADVOGADO: DJALMA BARBOSA DOS SANTOS E OUTROS APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª...

PJE 0002760-22.2016.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. DESMATAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. SANÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO IBAMA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. GRADAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. MULTA. PAGAMENTO COM REDUÇÃO DEPENDENTE DE COLABORAÇÃO DO AUTUADO NÃO EVIDENCIADA NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE AGIR. ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DE 2º GRAU EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto...

PROCESSO Nº: 0802025-26.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RECORRENTE ADESIVO: ESTADO DE SERGIPE APELADO: SERGIPE MINISTERIO PUBLICO e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a

PROCESSO Nº: 0800083-48.2019.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Jose...

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. USINA HIDRELÉTRICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROTEÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO. RECURSO DESPROVIDO.I - O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública em desfavor da União, Estado do Paraná, do Município de Campo Mourão, do IBAMA e da Companhia Paranaense de Energia e outros, tendo como causa de pedir danos...