administrativo ibama recurso
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08105911120204050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0810591-11.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ARACAJU AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ARACAJU-SE. PRAIA DO VIRAL. BARRACAS DE PRAIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CONSISTENTE EM NÃO CONCEDER ALVARÁS,...
... a sua finalidade e, como afirmou o IBAMA "foi constatado que a ocupação era bastante ... e a instauração de processo administrativo para apuração de infrações à legislação ... ção de multa diária como primeiro recurso de pressão da Fazenda Pública ao cumprimento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08070231020154058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0807023-10.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO GILSON DIAS DE ARAUJO ADVOGADO: Diego Cabral De Melo APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De Oliveira EMENTA: AMBIENTAL E PROCESSUAL. COISA...
... DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando ... de cobrança em face do processo administrativo n.º: 02007.00036/2013-81 fosse extirpada ... d) ante a ausência de interposição de recurso, o mandado de segurança transitou em julgado em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08043955520144058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0804395-55.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTREITO AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO: Jose Evandro Lacerda Zaranza Filho APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de ... recurso, de modo a considerar que o IBAMA, ora apelado, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08079910820184058400), 08-09-2020
PROCESSO Nº: 0807991-08.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MARCELO GOMES DE LIRA ADVOGADO: Ana Carolina Guilherme Coelho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mario Azevedo Jambo EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO....
... DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MARCELO GOMES DE LIRA ADVOGADO: Ana ... , não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos ... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... -
Acordão da , 13-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. FLORESTA NATIVA. AMAZÔNIA LEGAL. DESTRUIÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. EMBARGOS. DESCONSTITUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRETENSÃO DE REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ, 282, 356/STF. PENALIDADES. SUBSTITUIÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ATO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001557420194058100), 28-04-2020
PJE 0800155-74.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MULTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 72, § 4º, DA LEI 9.605/1998. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da presente ação anulatória, para converter a multa aplicada contra o particular em serviços de preservação,...
... Cuida-se de apelação interposta pelo IBAMA contra sentença que julgou parcialmente ... Recurso em que o IBAMA sustenta, em síntese, que: a) ao ... Judiciário imiscuiu-se no mérito administrativo, substituindo a Administração no exercício de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003447420044058500), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0000344-74.2004.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGRESTE AGRICULTURA DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Gilberto Vieira Leite Neto e outro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA:...
... DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando ... ão, após o STJ ter dado provimento a seu recurso especial para anular o acórdão anterior, ... de infração, nem no processo administrativo, que houve desmatamento ilegal, ou seja, em área ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08053736520214050000), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0805373-65.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TEMAPE TERMINAIS MARITIMOS DE PERNAMBUCO S/A ADVOGADO: Rodolfo Guilherme Fernandes Mattos e outro AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807760-82.2021.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA:...
... DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo ... E TRANSFORMAÇÃO PARA ESCRITÓRIO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ... autora, até o julgamento do mérito do recurso ... Diante do exposto, nego provimento aos ... -
Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
DIREITO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PRÁTICA ILEGAL DE PESCA MARÍTIMA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA E APREENSÃO DE BENS ENVOLVIDOS NA PRÁTICA DA INFRAÇÃO AMBIENTAL. ATUAÇÃO SANCIONADORA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.I - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ? IBAMA ajuizou ação para entrega de coisa...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001558820164058000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0800155-88.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONDOMINIO PRIVE VILLAGE GALES ADVOGADO: Marcus Costa De Azevedo APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia (Convocado) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA: AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL....
... DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel ... na lei, desenrolando-se o processo administrativo sem violação ao devido processo legal, à ampla ... porque, ao ser autuado, o autor interpôs recurso administrativo, que apenas foi decidido em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08042893820194058200), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0804289-38.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: PROCARNE-ABATEDOURO B0VINO LTDA ADVOGADO: Jose Haran De Brito Veiga Pessoa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: PROCARNE-ABATEDOURO B0VINO LTDA ... ao seu cumprimento no âmbito administrativo, visto "que , da maneira como posta, resulta ... , não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal, 5ª TURMA ESPECIALIZADA. (Processo I0000257-25.2008.4.02.5053), 08-01-2018
... III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0000257-25.2008.4.02.5053 ... NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA ... PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ... : 1ª VF ... MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO ... 1. Apelação interposta em face de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003281520174058312), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800328-15.2017.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONILDO JOSE DA SILVA ADVOGADO: Lorenita Aparecida Gomes Antunes APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
... DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto ... na ausência do procedimento administrativo que culminou na inscrição da CDA ... A e, em seu recurso, reforça as alegações da petição inicial dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00004318420128200162), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0000431-84.2012.8.20.0162 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PARQUE TURIST ECOLOGICO DUNAS DE GENIPABU LTDA - ME ADVOGADO: Francisco Edeltrudes Duarte Neto APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO...
... DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de ... os requisitos legais, recebo o presente recurso de apelação apenas no efeito devolutivo, nos ... protegido por lei, ato administrativo" ou decisão judicial, em razão do seu valor ecol\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062957020184058000), 24-05-2022
PJE 0806295-70.2018.4.05.8000 EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PODER DE POLÍCIA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL NA ORLA MARÍTIMA COM MAIS DE 30 ANOS DE FUNCIONAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANCIAL. SANÇÕES DE MULTA, DEMOLIÇÃO DE OBRA E EMBARGO DA ATIVIDADE. PRAZO EXÍGUO. DESPROPORCIONALIDADE MANIFESTA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO...
... E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em face de acórdão que negou provimento à ... , bem como dos efeitos do julgamento do recurso proferido nos autos do PA nº ... alegações finais no processo administrativo de constituição da multa, tampouco nas ... -
Acórdão nº 0038714-83.1999.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 11 de Septiembre de 2012
ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE DANO E ATO CULPOSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. Para que haja responsabilidade civil subjetiva exige-se a demonstração de que o dano decorre de ato culposo da outra parte. Hipótese em que está demonstrado o nexo de causalidade a ensejar a obrigação de pagamento de indenização por dano material...
... da Administração - Direito Administrativo" e Outras Matérias do Direito Público ... Numera\xC3" ... NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... à remessa oficial e julgar prejudicado o recurso adesivo, nos termos do voto do relator ... Sexta ... -
Acórdão nº 0038714-83.1999.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 11 de Septiembre de 2012
ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE DANO E ATO CULPOSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. Para que haja responsabilidade civil subjetiva exige-se a demonstração de que o dano decorre de ato culposo da outra parte. Hipótese em que está demonstrado o nexo de causalidade a ensejar a obrigação de pagamento de indenização por dano material...
... da Administração - Direito Administrativo" e Outras Matérias do Direito Público ... Numera\xC3" ... NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... à remessa oficial e julgar prejudicado o recurso adesivo, nos termos do voto do relator ... Sexta ... -
Acórdão nº 0038714-83.1999.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 11 de Septiembre de 2012
ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE DANO E ATO CULPOSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. Para que haja responsabilidade civil subjetiva exige-se a demonstração de que o dano decorre de ato culposo da outra parte. Hipótese em que está demonstrado o nexo de causalidade a ensejar a obrigação de pagamento de indenização por dano material...
... da Administração - Direito Administrativo" e Outras Matérias do Direito Público ... Numera\xC3" ... NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... à remessa oficial e julgar prejudicado o recurso adesivo, nos termos do voto do relator ... Sexta ... -
Acórdão nº 0038714-83.1999.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 11 de Septiembre de 2012
ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE DANO E ATO CULPOSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. Para que haja responsabilidade civil subjetiva exige-se a demonstração de que o dano decorre de ato culposo da outra parte. Hipótese em que está demonstrado o nexo de causalidade a ensejar a obrigação de pagamento de indenização por dano material...
... da Administração - Direito Administrativo" e Outras Matérias do Direito Público ... Numera\xC3" ... NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... à remessa oficial e julgar prejudicado o recurso adesivo, nos termos do voto do relator ... Sexta ... -
Acórdão nº 0038714-83.1999.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 11 de Septiembre de 2012
ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE DANO E ATO CULPOSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. Para que haja responsabilidade civil subjetiva exige-se a demonstração de que o dano decorre de ato culposo da outra parte. Hipótese em que está demonstrado o nexo de causalidade a ensejar a obrigação de pagamento de indenização por dano material...
... da Administração - Direito Administrativo" e Outras Matérias do Direito Público ... Numera\xC3" ... NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... à remessa oficial e julgar prejudicado o recurso adesivo, nos termos do voto do relator ... Sexta ... -
Acórdão nº 0038714-83.1999.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 11 de Septiembre de 2012
ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE DANO E ATO CULPOSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. Para que haja responsabilidade civil subjetiva exige-se a demonstração de que o dano decorre de ato culposo da outra parte. Hipótese em que está demonstrado o nexo de causalidade a ensejar a obrigação de pagamento de indenização por dano material...
... da Administração - Direito Administrativo" e Outras Matérias do Direito Público ... Numera\xC3" ... NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... à remessa oficial e julgar prejudicado o recurso adesivo, nos termos do voto do relator ... Sexta ... -
Acórdão nº 0038714-83.1999.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 11 de Septiembre de 2012
ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE DANO E ATO CULPOSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. Para que haja responsabilidade civil subjetiva exige-se a demonstração de que o dano decorre de ato culposo da outra parte. Hipótese em que está demonstrado o nexo de causalidade a ensejar a obrigação de pagamento de indenização por dano material...
... da Administração - Direito Administrativo" e Outras Matérias do Direito Público ... Numera\xC3" ... NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... à remessa oficial e julgar prejudicado o recurso adesivo, nos termos do voto do relator ... Sexta ... -
Acórdão nº 0038714-83.1999.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 11 de Septiembre de 2012
ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE DANO E ATO CULPOSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. Para que haja responsabilidade civil subjetiva exige-se a demonstração de que o dano decorre de ato culposo da outra parte. Hipótese em que está demonstrado o nexo de causalidade a ensejar a obrigação de pagamento de indenização por dano material...
... da Administração - Direito Administrativo" e Outras Matérias do Direito Público ... Numera\xC3" ... NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... à remessa oficial e julgar prejudicado o recurso adesivo, nos termos do voto do relator ... Sexta ... -
Acórdão nº 0038714-83.1999.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 11 de Septiembre de 2012
ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE DANO E ATO CULPOSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. Para que haja responsabilidade civil subjetiva exige-se a demonstração de que o dano decorre de ato culposo da outra parte. Hipótese em que está demonstrado o nexo de causalidade a ensejar a obrigação de pagamento de indenização por dano material...
... da Administração - Direito Administrativo" e Outras Matérias do Direito Público ... Numera\xC3" ... NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... à remessa oficial e julgar prejudicado o recurso adesivo, nos termos do voto do relator ... Sexta ... -
Acórdão nº 0038714-83.1999.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 11 de Septiembre de 2012
ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE DANO E ATO CULPOSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. Para que haja responsabilidade civil subjetiva exige-se a demonstração de que o dano decorre de ato culposo da outra parte. Hipótese em que está demonstrado o nexo de causalidade a ensejar a obrigação de pagamento de indenização por dano material...
... da Administração - Direito Administrativo" e Outras Matérias do Direito Público ... Numera\xC3" ... NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... à remessa oficial e julgar prejudicado o recurso adesivo, nos termos do voto do relator ... Sexta ...