admissão temporária importação
-
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... para o controle da fabricação, importação, comércio, trânsito e utilização de ... Exército poderá autorizar a entrada temporária no país, por prazo definido, de armas de fogo, ... § 1o A importação sob o regime de admissão temporária deverá ser autorizada por meio do ...
-
Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... CAPÍTULO III ... DA IMPORTAÇÃO E DA EXPORTAÇÃO ... Art. 34. O Comando do ... Art. 41. Fica autorizada a entrada temporária no País, por prazo determinado, de armas de ... § 1º A importação sob o regime de admissão temporária será autorizada por meio do ...
-
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... temporária na forma estabelecida na Lei nº 8.745, de 9 de ... CAPÍTULO IX ... DA IMPORTAÇÃO DE BENS PARA PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E ... ções públicas poderão efetuar a admissão ...
-
Acórdão nº 781339 de 2ª Turma, 23 de Septiembre de 2015
... - Acórdão(s) citado(s) ... (IPI, IMPORTAÇÃO PELO REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA) ... ARE ...
-
Acórdão nº 191424 de 2ª Turma, 16 de Marzo de 2010
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. IMPORTAÇÃO DE SACOS DE JUTA. DIREITO ADQUIRIDO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO REGRAMENTO INFRACONSTITUCIONAL (PORTARIA 922/1991). NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. VIOLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. Para concluir pela existência de direito...
-
Processo nº 0249595-54.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 3 de Mayo de 2018
Ementa: Direito Tributário. Ação Declaratória de Isenção de Icms. Regime Aduaneiro de Admissão Temporária. Exportação e Importação de Equipamentos Destinados As Atividades de Lavra Das Jazidas de Petróleo e Gás Natural. Sentença de Procedência Determinando a Suspensão Da Exigibilidade Do Icms Incidentes. Recurso Do Ministério Público. Não Comprovação Da Natureza Não Translatícia Da Operação,...
... ICMS. Regime Aduaneiro de Admissão Temporária. ... tributos federais incidentes na importação; ... -
Decreto nº 9.128 de 17/08/2017. Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ência no País seja de natureza temporária", constantes da relação a que \tse refere o § 1\xC2" ... no regime aduaneiro especial de admissão temporária; ... III - importação, sob o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08070738120164058300), 09-11-2021
PJE 0807073-81.2016.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO A CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE À SUA REGULAMENTAÇÃO. PLEITO DO CONTRIBUINTE QUE DEVE SER DEFERIDO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, contra a PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, em face de sentença...
... à prorrogação do regime especial de admissão temporária nos termos da IN RFB 1.361/2013, com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00149031420004058100), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0014903-14.2000.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DEL MONTE FRESH PRODUCE BRASIL LTDA ADVOGADO: Jose Erinaldo Dantas Filho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO STJ. OMISSÃO. APLICAÇÃO DO REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO...
... caso se trata, indubitavelmente, de admissão temporária para utilização econômica, ... pagamento de impostos incidentes na importação (Instrução Normativa SRF n° 150, de 20 de ... -
Processo nº 0504656-47.2014.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 26 de Abril de 2017
... TEMPORÁRIA", ... IMPORTAÇÃO ... EQUIPAMENTOS E DE\xC2" ... através de Regimes Aduaneiros de Admissão Temporária, a exemplo do ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... III – ter vigência temporária ... § 2º Na orla marítima, a demarcação da ... disposto no caput não se aplica à importação e à exportação de mercadorias conduzidas por ... ção do regime aduaneiro especial de admissão temporária, nos termos estabelecidos em ato ...
-
Acordão do Segunda Turma, 20-10-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIAVISANDO O RECONHECIMENTO DO ALEGADO DIREITO À IMPORTAÇÃO, SOB OREGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA, DE BENS COMPONENTES DE EQUIPAMENTODENOMINADO "SEALINK". DIVERGÊNCIA DAS PARTES QUANTO À CLASSIFICAÇÃOFISCAL DOS BENS IMPORTADOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, POR MAIORIA,MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, POR ENTENDER QUE APRESUNÇÃO DE
-
Acórdão Nº 5058422-68.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-04-2023
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO UNIPESSOAL QUE MANTEVE O DECISUM. IMPORTAÇÃO SOB REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO BEM POR PRAZO DETERMINADO NO TERRITÓRIO NACIONAL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO
... a exigência do ICMS inserido na importação da embarcação objeto desta discussão, no ... ção quando utilizada da figura de admissão temporária.Consta dos autos que a empresa ... -
Processo nº 0000708-21.2018.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 12 de Enero de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Tributário. Inexigibilidade de Icms Em Operação de Importação Sob O Regime de Admissão Temporária. Repetro. Afretamento de Uma Plataforma Flutuante de Produção de Petróleo Pertencente a Uma Empresa Estrangeira, Mas que Se Encontra Em Território Nacional. Jurisprudência Firme, Inclusive Em Sede de Repercussão Geral, No Sentido Da Não Incidência de Icms Nas Operações...
... importação sob o regime de admissão ... temporária ... -
Processo nº 0387999-56.2013.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Icms Importação. Regime de Admissão Temporária. Repetro. Contrato de Afretamento Internacional de Embarcação Que, Após a Execução, Retornará Ao Exterior. Ausência de Transferência Da Propriedade Do Bem. Não Incidência Do Imposto. Inexigibilidade Do Tributo. Entendimento Firmado Em Sede de Repercussão Geral Pelo Supremo Tribunal Federal e Também...
... SEGURANÇA. ICMS IMPORTAÇÃO. REGIME ... TEMPORÁRIA. ... AFRETAMENTO ... regime de admissão" temporária, objeto de contrato de\xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0291634-66.2015.8.19.0001 (Cível), 25-07-2023
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS SUBMARINOS OU ROVS (VEÍCULO SUBMERSÍVEL OPERADO REMOTAMENTE POR UMA PESSOA A BORDO DE UMA EMBARCAÇÃO). CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERNACIONAL (LEASING). REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA (REPETRO). AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CINGE-SE A...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS ... IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS SUBMARINOS OU ROVS ... (VEÍCULO ... REGIME ... ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA (REPETRO) ... AÇÃO ANULATÓRIA DE ... -
Acórdão nº 0542852-42.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Junio de 2018
... Importação/Nacionalização de Admissão Temporária, ...
-
Processo nº 0181016-88.2014.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Autora que Firmou Contrato de Arrendamento Mercantil Internacional Operacional. Importação de Aeronave Mediante Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária. Propriedade Do Bem que Não Será Transferida. Verdadeiro Contrato de Leasing Internacional. Não Incidência Do Icms. Entendimento que Fora Fixado Pelo Stf Ao Julgar O Re 540829 Em Regime de Repercussão Geral....
... operacional. ... Importação" ... mediante Regime Especial Aduaneiro\xC2" de ... Admissão Temporária. Propriedade do bem ... -
Processo nº 0026929-75.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Suspensão Da Exigibilidade Do Icms sobre Importação de Bens Sob O Regime de Admissão Temporária, Decorrente de Arrendamento Mercantil Operacional. Em Se Tratando de Importações Realizadas Na Modalidade de Admissão Temporária, Existe Entendimento Sedimentado No Sentido Da Suspensão Da Exigibilidade Do Icms, por Não Envolver Transferência de Propriedade. Precedentes...
... IMPORTAÇÃO DE BENS SOB O REGIME DE ... TEMPORÁRIA", DECORRENTE ... ARRENDAMENTO ... MERCANTIL\xC2" ... na modalidade de admissão temporária, ... -
Processo nº 0026989-21.2012.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... ANTECIPADA. COBRANÇA DE ICMS. IMPORTAÇÃO ... MISSÃO ... TEMPORÁRIA. CONTRATOS DE ARRENDAMENTO ... se falar em Regime de Admissão ...
-
Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... automaticamente submetidas ao regime de admissão temporária, sem registro de declaração de ... I – Imposto de Importação, conforme disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº ...
-
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0088020-66.2017.8.19.0001 (Cível), 22-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPORTAÇÃO DE BENS EM REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA, SEM TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. REPETRO. COBRANÇA DE ICMS. 1. Sentença que julgou procedente ação para condenar o ESTADO DO RIO DE JANEIRO a devolver ao autor o valor pago título de ICMS cobrado na importação de bens em regime de admissão temporária,...
... INDÉBITO. IMPORTAÇÃO DE BENS EM REGIME ... DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA, ... -
Processo nº 0038207-17.2010.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
Ementa: Apelação. Tributário. Icms. Contrato de Arrendamento Mercantil Do Tipo Operacional (leasing), Cujo Objeto É Aeronave Importada (helicóptero). Importação Realizada Mediante Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária. Sentença que Julga Procedente O Pedido, para Declarar a Inexistência de Fato Gerador Do Imposto. Irresignação Recursal que Não Merece Acolhida. Contrato de Arrendamento...
... (HELICÓPTERO). ... IMPORTAÇÃO ... REALIZADA ... O TEMPORÁRIA. SENTENÇA ... QUE ... de Admissão ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0077616-53.2017.8.19.0001 (Cível), 18-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE BENS SOBRE O REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. Ação pelo procedimento comum ordinário com pedido de repetição de indébito, ajuizada contra o Estado do Rio de Janeiro, ao argumento de inexigibilidade de ICMS, em razão de operação de admissão temporária de embarcação pelo regime aduaneiro especial de exportação e de...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS ... IMPORTAÇÃO DE BENS SOBRE O REGIME DE ... ADMISSÃO ... , em razão de operação de admissão temporária ... de embarcação pelo regime aduaneiro ... -
Processo nº 0351292-65.2008.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... Mandado de segurança. Importação de aeronave em regime de ... issão temporária ... prorrogação do prazo de admissão ...