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Apelação criminal. Violência doméstica. Ameaça. Violação de domicílio. Desacato. Resistência. Descumprimento de medida protetiva. Absolvição. Insuficiência de provas. Declarações da vítima na delegacia. Corroborada pela prova judicial. Autoria comprovada. Atipicidade da conduta. Ânimo calmo e refletido. Desnecessidade. Consunção. Desacato e resistência. Violação de domicílio e descumprimento de...

Reclamação. Violência doméstica e familiar contra a mulher no ambiente familiar e doméstico. Concessão de medidas protetivas. Necessidade. Procedência do pedido. A reclamação é a via processual adequada para combater decisão judicial, não impugnável por recurso ou ação específica, que possa resultar em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, a exemplo da decisão que indefere...

Apelação criminal. Tribunal do júri. Recurso da defesa e do ministério público. Homicídio qualificado. Ameaça. Nulidade posterior à pronúncia. Sentença não contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Decisão dos jurados de acordo com as provas dos autos. Erro ou injustiça na aplicação da pena. Culpabilidade. Conduta social. Consequências. Patamar. Crime continuado. Recursos parcialmente...

Apelação criminal. Roubo circunstanciado e associação criminosa. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Utilização de duas das três causas de aumento na primeira fase. Possibilidade. Quantum de aumento. Proporcionalidade. Reincidência afastada. Participação de menor importância. Não configuração. Parcial provimento. 1. Restando demonstrada a autoria e a...

Penal. Processo penal. Ameaça. Âmbito doméstico. Autoria e materialidade comprovadas. Tipicidade caracterizada. Embriaguez voluntária. Imputabilidade penal. Aplicação da teoria da actio libera in causa. Artigo 28, ii, do código penal. Sentença mantida. 1. Não há que se falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de ameaça...

Direito penal. Apelação criminal do mpdft. Ameaça. Lesão corporal. Companheira. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Autoria e materialidade demonstradas por meio de prova idônea. Lesões corporais recíprocas e legítima defesa não configuradas. Condenação. Apelação ministerial conhecida e provida. 1. Quando o conjunto probatório demonstra a materialidade e a autoria dos crimes de lesão...

Apelações criminais. Penal e processual penal. Preliminar de intempestividade rejeitada. Furto qualificado tentado. Rompimento de obstáculo. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Atos executórios iniciados. Tentativa configurada. Qualificadora comprovada. Dosimetria. Furto noturno qualificado. Impossibilidade. Tema 1. 087/stj. Pena de multa.

• O Globo

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Agravo interno. Recurso extraordinário. Artigo 1. 030, inciso i, alínea ?a?, cpc. Tema 339 do stf. Juízo de conformidade. Ausência de enquadramento. Não observância do rito. Tema 977 do stf. Recurso não provido. I - o acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo supremo tribunal federal no ai 791. 292, paradigma do tema 339 da lista de matérias com repercussão geral daquela corte. Ii -

Penal e processo penal. Crime de roubo majorado pelo concurso de agentes. Restrição da liberdade das vítimas e uso de arma de fogo. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra das vítimas corroborada por outros elementos de prova. Dosimetria. Adequação. Dano material. Afastar. Parcial provimento. 1. Não cabe a absolvição por insuficiência de provas quando a materialidade e a autoria se encontram

Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio triplamente qualificado e majorado. Lesão corporal gravíssima, duplamente qualificada e majorada. Destruição e ocultação de cadáver. Fraude processual. Tortura. Termo. Quatro alíneas. Razões. Apenas duas alíneas. Conhecimento amplo. Nulidade posterior à pronúncia. Sentença contrária à lei ou à decisão dos jurados. Veredicto contrário à prova dos...

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0709756-20.2023.8.07.0000 Classe judicial: AI - Agravo de Instrumento (202) Agravante: João Bosco de Freitas Agravados: Kelly Patrícia Ferreira de Freitas Leandro de Sousa Silva D e c i s ã o Trata-se de agravo de instrumento interposto por João Bosco de Freitas...

Processual penal. Crime de furto qualificado por abuso de confiança e concurso de pessoas. Decretação da prisão preventiva. Requisitos. Garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Ordem denegada. 1. Correta a decisão que decretou a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento no risco concreto de reiteração...

Direito civil. Indenização por danos morais. Apelação cível. Pet shop. Ofensas à recepcionista. Violação. Honra subjetiva. Prova oral. Comprovação. Dano moral. Caracterizado. Quantum. Necessidade. Observância. Proporcionalidade e raozabilidade. Honorários advocatícios. Alteração. 1. Considera-se praticado o dano moral quando uma pessoa se revelar afetada em seu ânimo psíquico, moral ou...

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Preliminar. Nulidade. Violação de domicílio. Circunstâncias do flagrante. Justa causa e urgência não verificadas. Ausência de consentimento válido de morador. Preliminar acolhida. Prova ilícita. Furto da árvore envenenada. Posse de pequena quantidade de maconha. Desclassificação para art. 28 da lad. Preliminar acolhida. Recurso parcialmente provido. 1. O art.

Penal. Ââ latrocãƒânioã‚â tentado, por trãƒâŠs vezes, e roubo circunstanciado, por duas vezes. Condenaãƒâ‡ãƒâƒo conforme denãƒâšncia. Concurso formal. Critãƒâ‰rio objetivo. Pena. Dosimetria. Tentativa. Fraãƒâ‡ãƒâƒo redutora. Conjunto probatãƒâ³rio que demonstra a materialidade e a autoria dos crimes de latrocãƒâ­nio tentado, por trãƒâªs vezes, e de roubo circunstanciado, por duas vezes, em...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Apelação cível. Direito ambiental. Apreensão de ave silvestre. Ibram. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Ameaça de extinção. Ausência. Perdão. Possibilidade. Restituição do animal. Circunstâncias fáticas. Controle judicial. Razoabilidade e proporcionalidade. Restituição da ave. Excepcionalmente possível. Longo convívio. Ambiente doméstico. Ausência de maus tratos. Setença reformada....