adocao declaracao
- Em vigor Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
- Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-885/1998-109-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Octubre de 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO O inconformismo quanto à adoção do rito sumaríssimo pelo Tribunal Regional deve ser manifestado em Recurso de Revista, sob pena de preclusão. Embargos de Declaração rejeitados.
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-88540/1998-0109-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO O inconformismo quanto à adoção do rito sumaríssimo pelo Tribunal Regional deve ser manifestado em Recurso de Revista, sob pena de preclusão. Embargos de Declaração rejeitados.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109300-34.2009.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE EMBARGOS DO AUTOR PROVIDO COM BASE NA SÚMULA Nº 60, II, DO TST PARA O FIM DE DETERMINAR A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL CONVENCIONAL SOBRE AS HORAS DE PRORROGAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO. SILÊNCIO DA NORMA COLETIVA A RESPEITO DO VALOR DO ADICIONAL INCIDENTE NAS HORAS DE PRORROGAÇÃO. ALEGAÇÃO DA EMPRESA DE QUE O ADICIONAL DEVIDO É DE 20% POIS A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL...
- Versão original Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL PARA A APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. MENOR PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 109 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÕES POSTAS SOB PERSPECTIVA NÃO APRECIADA PELA CORTE A QUO. ÓBICE ABSOLUTO DA AUSÊNCIA DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A perspectiva sob qual a defesa pugna pela adoção do prazo
- Acórdão nº 2016/0040782-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-30244/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de Declaração acolhidos para, sanando omissão, examinar a especificidade da jurisprudência colacionada no Recurso de Revista, ante os termos da Orientação Jurisprudencial 37 da SBDI-1, resultando em adoção do efeito modificativo aos Embargos de Declaração.
- Acórdão nº 2015/0204731-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2016/0044796-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2014/0164517-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2016/0024322-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4859/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Marzo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DE PROCEDIMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO. Considerando que os recursos estão sujeitos ao duplo exame do preenchimento dos requisitos de admissibilidade e que a decisão do Juízo a quo não vincula o Juízo ad quem , revela-se despicienda a declaração de nulidade da decisão agravada na medida...
- Acórdão nº 2010/0050164-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
- Acórdão Nº 1359139 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-09-2022
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Acórdão Nº 0021124-53.2017.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 13-05-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. A adoção de posição expressa acerca das matérias suscitadas dispensa a necessidade de oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho e na Súmula nº 297 do mesmo órgão colegiado.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
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Acórdão Nº 0020696-36.2015.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 11-10-2017
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ADOÇÃO DE TESE EXPLÍCITA A RESPEITO DAS MATÉRIAS. Caso em que o acórdão adota tese explícita a respeito das matérias, inexistindo prejuízo relacionado a prequestionamento. Adoção da Súmula 297, item 1, do TST e da OJ 118 da SDI-1 do TST. Embargos de declaração da reclamante rejeitados.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000807-82.2020.5.06.0145), 26-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/59. Em atenção ao voto conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, inclusive à advertência de que a adoção de solução diversa importará em declaração futura de inexigibilidade de título judicial, a teor da norma do artigo 525, §§ 12 e 14, ou artigo 535, §§ 5º e 7º, do CPC, fica definido: a)
- Acórdão nº 2012/0195037-7 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2012/0086421-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Nº 0020557-04.2016.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 07-12-2017
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ADOÇÃO DE TESE EXPLÍCITA A RESPEITO DAS MATÉRIAS. Caso em que o acórdão adota tese explícita a respeito das matérias, inexistindo prejuízo relacionado a prequestionamento. Adoção da Súmula 297, item 1, do TST e da OJ 118 da SDI-1 do TST. Embargos de declaração do reclamante rejeitados.
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Acórdão Nº 0021444-82.2017.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 20-07-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. PREQUESTIONAMENTO. Hipótese em que as matérias debatidas nos embargos de declaração foram abordadas no acórdão, que contempla fundamentação suficiente inclusive para fins de prequestionamento, dada adoção de tese específica sobre as matérias. Embargos de declaração não acolhidos.