adolescente em conflito com a lei
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012161-05.2021.8.19.0001 (Criminal), 13-05-2021
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA. SENTENÇA QUE IMPÔS A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, REALIZADA POR MEIO VIRTUAL, EIS QUE EIVADA DE INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE. NO MÉRITO REQUER...
... APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO ... INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO ... CONCURSO ... 14. Exigir, neste momento o comparecimento do adolescente em conflito ... com a Lei, da vítima e das testemunhas, aos estabelecimentos do Poder ... -
Acordao Nº 81134 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-04-2016
APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO MAJORADO. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) O intuito preponderante da medida socioeducativa, consoante orientação jurisprudencial, é a ressocialização do adolescente em conflito com a lei. 2) Comprovadas a materialidade e autoria do ato infracional, autoriza-se a fixação de medida socioeducativa como prevenção a novos ilícitos; 3) No caso...
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Acordao Nº 81134 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-04-2016
APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO MAJORADO. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) O intuito preponderante da medida socioeducativa, consoante orientação jurisprudencial, é a ressocialização do adolescente em conflito com a lei. 2) Comprovadas a materialidade e autoria do ato infracional, autoriza-se a fixação de medida socioeducativa como prevenção a novos ilícitos; 3) No caso...
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Acordao Nº 81134 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-04-2016
APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO MAJORADO. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) O intuito preponderante da medida socioeducativa, consoante orientação jurisprudencial, é a ressocialização do adolescente em conflito com a lei. 2) Comprovadas a materialidade e autoria do ato infracional, autoriza-se a fixação de medida socioeducativa como prevenção a novos ilícitos; 3) No caso...
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Acordao Nº 81134 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-04-2016
APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO MAJORADO. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) O intuito preponderante da medida socioeducativa, consoante orientação jurisprudencial, é a ressocialização do adolescente em conflito com a lei. 2) Comprovadas a materialidade e autoria do ato infracional, autoriza-se a fixação de medida socioeducativa como prevenção a novos ilícitos; 3) No caso...
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Acordao Nº 81134 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-04-2016
APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO MAJORADO. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) O intuito preponderante da medida socioeducativa, consoante orientação jurisprudencial, é a ressocialização do adolescente em conflito com a lei. 2) Comprovadas a materialidade e autoria do ato infracional, autoriza-se a fixação de medida socioeducativa como prevenção a novos ilícitos; 3) No caso...
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Acordão da , 06-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM APELAÇÃO. CRIME ÚNICO E CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.1. "A...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0109341-75.2019.8.19.0038 (Cível), 03-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. ARCABOUÇO PROBATÓRIO FRÁGIL. DÚVIDAS EM RELAÇÃO À PROPRIEDADE DA DROGA E DA AUTORIA DO CRIME. CONFISSÃO INFORMAL AOS AGENTES. INVALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. A materialidade do ato infracional...
... A C Ó R D Ã O ... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ADOLESCENTE EM ... CONFLITO COM A LEI. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS ... AOS CRIMES DE ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003687-10.2016.8.19.0037 (Criminal), 16-04-2020
EMENTA Ato infracional análogo ao crime do artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06. Medida socioeducativa de internação. Recurso defensivo pretendendo a reforma da sentença para julgar improcedente a representação, por fragilidade probatória, e subsidiariamente, a aplicação de MSE de semiliberdade. A Procuradoria de Justiça ofertou parecer no sentido do conhecimento e não provimento do...
... No ... momento da abordagem o adolescente G. DOS S.B, estava com R$ ... 60,00 (sessenta reais) e as drogas foram ... adolescente em conflito com a lei. Na hipótese vertente, impõe-se a ... incidência de ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0045889-71.2020.8.19.0001 (Cível), 13-04-2021
APELAÇÃO. Ato infracional análogo ao tipo previsto no artigo 157, §2º, II e VII, do Código Penal. RECURSO DEFENSIVO. Preliminares. Recebimento do recurso no duplo efeito. Nulidade da sentença, em razão da realização de audiência de apresentação e continuação através de videoconferência. Mérito. Abrandamento da medida socioeducativa. 1. Não se discute o caráter eminentemente protetivo,...
... Adolescente, que tratava do recurso de apelação, que em princípio, ... deverá ser ... conflito com a lei seja exposto ao contágio do ... coronavírus. A Resolução nº ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005183-12.2021.8.19.0001 (Criminal), 07-07-2022
APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. ACUSASDO CONDENADO NAS PENAS DO ARTIGO 157, §2º, INCISO II, POR 2 VEZES, E ARTIGO 157, §2º, INCISO II, C/C ARTIGO 14, INCISO II, NA FORMA DO ARTIGO 71, E ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/90 (ECA), TUDO NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CP, ÀS PENAS DE 07 (SETE) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO E 15 (QU
... RECORRENTE, BEM COMO NÃO HÁ PROVA DA IDADE DO ... ADOLESCENTE. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU A FIXAÇÃO DA ... PENA-BASE NO PATAMAR ... DIRIGIA A MOTOCICLETA, ENQUANTO O ADOLESCENTE EM ... CONFLITO COM A LEI REALIZAVA A ABORDAGEM ÀS VÍTIMAS, ... EMPUNHANDO O SIMULACRO ... -
Acordao N° 1426670 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Apelação criminal. Vara da infância e da juventude. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Pleito de recebimento do apelo no efeito suspensivo. Improcedente. Preliminares de nulidade. Rejeitadas. Realização de audiência por videoconferência. Covid-19. Revista pessoal e interrogatório informal. Materialidade e autoria. Comprovadas....
... ESTATUTO DA ... CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ... TRÁFICO DE ENTORPECENTES ... recuperação e a ressocialização do adolescente em conflito com a lei ... 8. Deve ser fixada a medida que melhor se adéqua à ... -
Acordao N° 1349027 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021
Apelação criminal. Vara da infância e da juventude. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de furto tentado. Pleito de recebimento do apelo no efeito suspensivo. Improcedência. Preliminar de nulidade. Realização de audiência por videoconferência. Covid-19. Rejeição. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão espontânea. Atenuante inominada. Teoria da...
... ESTATUTO DA ... CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ... FURTO TENTADO. PLEITO DE ... recuperação e a ressocialização do adolescente em conflito com a lei ... 7. Deve ser fixada a medida que melhor se adéqua à ... -
Acordao N° 1640303 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Apelação criminal. Vara da infância e da juventude. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Pleito de recebimento do apelo no efeito suspensivo. Improcedente. Preliminares de nulidade. Rejeitadas. Realização de audiência por videoconferência. Covid-19. Interesse de agir. Revista pessoal e busca domiciliar. Interrogatório extrajudicial...
... ESTATUTO DA ... CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ... TRÁFICO DE ENTORPECENTES ... recuperação e a ressocialização do adolescente em conflito com a lei ... 9. Deve ser fixada a medida que melhor se adéqua à ... -
Acordao Nº 128994 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-10-2019
INFÂNCIA E JUVENTUDE - APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO TENTADO - AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS - ALEGAÇÃO DE COAÇÃO PARA A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL - EXCLUDENTE NÃO PROVADA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - IMPOSIÇÃO DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1) Provadas a materialidade e a autoria do ato infracional,...
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Acordao Nº 128994 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-10-2019
INFÂNCIA E JUVENTUDE - APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO TENTADO - AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS - ALEGAÇÃO DE COAÇÃO PARA A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL - EXCLUDENTE NÃO PROVADA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - IMPOSIÇÃO DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1) Provadas a materialidade e a autoria do ato infracional,...
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Acordao Nº 128994 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-10-2019
INFÂNCIA E JUVENTUDE - APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO TENTADO - AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS - ALEGAÇÃO DE COAÇÃO PARA A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL - EXCLUDENTE NÃO PROVADA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - IMPOSIÇÃO DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1) Provadas a materialidade e a autoria do ato infracional,...
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Acordao Nº 128994 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-10-2019
INFÂNCIA E JUVENTUDE - APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO TENTADO - AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS - ALEGAÇÃO DE COAÇÃO PARA A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL - EXCLUDENTE NÃO PROVADA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - IMPOSIÇÃO DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1) Provadas a materialidade e a autoria do ato infracional,...
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Acordao Nº 128994 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-10-2019
INFÂNCIA E JUVENTUDE - APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO TENTADO - AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS - ALEGAÇÃO DE COAÇÃO PARA A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL - EXCLUDENTE NÃO PROVADA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - IMPOSIÇÃO DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1) Provadas a materialidade e a autoria do ato infracional,...
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Acordao N° 1333211 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
Apelação criminal. Vara da infância e da juventude. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo aos crime de roubo em concurso de pessoas e de tráfico de entorpecentes. Pleito de recebimento do apelo no efeito suspensivo improcedente. Preliminar de nulidade. Realização de audiência por videoconferência. Covid-19. Rejeição. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão espontânea
... ESTATUTO DA ... CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIME DE ... ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS E ... recuperação e a ressocialização do adolescente em conflito com a lei ... 6. Deve ser fixada a medida que melhor se adéqua à ... -
Acordao N° 1716176 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Apelação. Direito penal e processual penal. Ato infracional análogo aos crimes roubo, lesão corporal, resistência e desacato. Reconhecidos autoria e materialidade dos atos infracionais. Reformada sentença absolutória para fixar medidas socioeducativas. Recurso parcialmente provido. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo ministério público visando a condenação de adolescentes pela...
... 2. Verificado o reconhecimento do adolescente infrator como o autor de subtração mediante grave ... ameaça, por ... adolescente em conflito com a lei ... 7. Considerando a gravidade dos atos praticados e as ... -
Acordao Nº 113927 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-10-2018
INFÂNCIA E JUVENTUDE - APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1) Comprovadas a materialidade e a autoria do ato infracional, deve ser fixada medida socioeducativa com vistas à ressocialização do adolescente em conflito...
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Acordao Nº 113927 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-10-2018
INFÂNCIA E JUVENTUDE - APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1) Comprovadas a materialidade e a autoria do ato infracional, deve ser fixada medida socioeducativa com vistas à ressocialização do adolescente em conflito...
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Acordao Nº 113927 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-10-2018
INFÂNCIA E JUVENTUDE - APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1) Comprovadas a materialidade e a autoria do ato infracional, deve ser fixada medida socioeducativa com vistas à ressocialização do adolescente em conflito...
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Acordao Nº 113927 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-10-2018
INFÂNCIA E JUVENTUDE - APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1) Comprovadas a materialidade e a autoria do ato infracional, deve ser fixada medida socioeducativa com vistas à ressocialização do adolescente em conflito...