adolescente em conflito com a lei
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Acordao Nº 87656 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-09-2016
APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO MAJORADO. SEMILIBERDADE. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EXTERNAS. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) O intuito preponderante da medida socioeducativa, consoante orientação jurisprudencial, é a ressocialização do adolescente em conflito com a lei; 2) Comprovadas a materialidade e autoria do ato infracional, autoriza-se a fixação de medida socioeducativa também como
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Acordao Nº 87656 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-09-2016
APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO MAJORADO. SEMILIBERDADE. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EXTERNAS. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) O intuito preponderante da medida socioeducativa, consoante orientação jurisprudencial, é a ressocialização do adolescente em conflito com a lei; 2) Comprovadas a materialidade e autoria do ato infracional, autoriza-se a fixação de medida socioeducativa também como
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Acordao Nº 87656 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-09-2016
APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO MAJORADO. SEMILIBERDADE. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EXTERNAS. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) O intuito preponderante da medida socioeducativa, consoante orientação jurisprudencial, é a ressocialização do adolescente em conflito com a lei; 2) Comprovadas a materialidade e autoria do ato infracional, autoriza-se a fixação de medida socioeducativa também como
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Acordao N° 1603708 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Apelação criminal. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma branca. Efeito suspensivo. Improcedente. Ausência de demonstração de dano irreparável. Materialidade e autoria comprovadas. Adequação da medida. Inexistência de passagens pela vij. Impossibilidade. Gravidade do ato. Condições pessoais e sociais...
... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO ... INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE ... recuperação e a ressocialização do adolescente em conflito com a lei, devendo ser fixada amedidaque ... melhor se adéqua à natureza ... -
Acordao Nº 87969 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2016
APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. SEMILIBERDADE. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EXTERNAS. ADEQUAÇÃO. 1) O intuito preponderante da medida socioeducativa, consoante orientação jurisprudencial, é a ressocialização do adolescente em conflito com a lei. 2) Comprovada a materialidade e autoria do ato infracional autoriza-se a fixação de medida socioeducativa também como prevenção
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Acordao Nº 87969 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2016
APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. SEMILIBERDADE. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EXTERNAS. ADEQUAÇÃO. 1) O intuito preponderante da medida socioeducativa, consoante orientação jurisprudencial, é a ressocialização do adolescente em conflito com a lei. 2) Comprovada a materialidade e autoria do ato infracional autoriza-se a fixação de medida socioeducativa também como prevenção
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Acordao Nº 87969 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2016
APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. SEMILIBERDADE. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EXTERNAS. ADEQUAÇÃO. 1) O intuito preponderante da medida socioeducativa, consoante orientação jurisprudencial, é a ressocialização do adolescente em conflito com a lei. 2) Comprovada a materialidade e autoria do ato infracional autoriza-se a fixação de medida socioeducativa também como prevenção
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Acordao Nº 87969 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2016
APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. SEMILIBERDADE. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EXTERNAS. ADEQUAÇÃO. 1) O intuito preponderante da medida socioeducativa, consoante orientação jurisprudencial, é a ressocialização do adolescente em conflito com a lei. 2) Comprovada a materialidade e autoria do ato infracional autoriza-se a fixação de medida socioeducativa também como prevenção
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Acordao Nº 87969 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2016
APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. SEMILIBERDADE. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EXTERNAS. ADEQUAÇÃO. 1) O intuito preponderante da medida socioeducativa, consoante orientação jurisprudencial, é a ressocialização do adolescente em conflito com a lei. 2) Comprovada a materialidade e autoria do ato infracional autoriza-se a fixação de medida socioeducativa também como prevenção
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Acórdão Nº 0006443-23.2018.8.06.0121 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 24-03-2021
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI. ATO INFRACIONAL ... APELAÇÃO REPETIDA. DEMANDA ...
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Acordao Nº 162231 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-12-2022
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. 1) Não configura constrangimento ilegal a custódia cautelar justificada pela gravidade concreta do delito e para a garantia da ordem pública ante a gravidade da conduta e o risco de reiteração delitiva. 2) A internação provisória se mostra necessária e proporcional quando fundamentada nas
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Acordao Nº 162231 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-12-2022
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. 1) Não configura constrangimento ilegal a custódia cautelar justificada pela gravidade concreta do delito e para a garantia da ordem pública ante a gravidade da conduta e o risco de reiteração delitiva. 2) A internação provisória se mostra necessária e proporcional quando fundamentada nas
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Decisão Monocrática Nº 0099236-50.2015.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 11-10-2017
ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI. ATO INFRACIONAL. AUTORIA. MATERIALIDADE. INDÍCIOS. SEMILIBERDADE. APLICAÇÃO INDEVIDA.- Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por FRANCISCO EDEVÂNIO DE SOUSA DAS NEVES e JEYSON DAS CHAGAS SOUZA, irresignados com a sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Aracati/CE (pgs. 105/107), que julgou procedente a Representação ajuizada pelo
... Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará ... EMENTA: ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI. ATO INFRACIONAL ... MATERIALIDADE ... -
Acórdão nº 1.0223.12.009012-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. ATUALIDADE E IMINÊNCIA DA AGRESSÃO NÃO CONSTATADAS. ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INVIABILIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE HOMICÍDIO ... -
Acórdão Nº 0802110-49.2016.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-08-2018
... MACEIÓ. INTERNAÇÃO DE ADOLESCENTE E/OU JOVENS EM ... CONFLITO COM A LEI. USUÁRIOS DE DROGAS EM ...
- Acordao Nº 85703 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-08-2016
- Acordao Nº 85703 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-08-2016
- Acordao Nº 85703 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-08-2016
- Acordao Nº 85703 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-08-2016
- Acordao Nº 85703 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-08-2016
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Acórdão nº 2015/0169625-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA COMPLEXA (PLURALIDADE DE RÉUS, EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS E SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS
... CARTAS PRECATÓRIAS E SUSCITADO CONFLITO DE ... COMPETÊNCIA). ... PREVENTIVA. ... adolescente, por motivos possivelmente relacionado com o ... -
Processo nº 0006505-36.2016.8.19.0068 de Sétima Câmara Criminal, 6 de Junio de 2017
... O ADOLESCENTE AUTOR DO ATO INFRACIONAL, NO VEÍCULO UTILIZADO ... CONFLITO COM A ...
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Acórdão Nº 0005764-89.2015.8.06.0036 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 10-03-2021
ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI. 21 ANOS. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.- O Recorrente ultrapassou a idade de 21 anos, conforme a documentação acostada aos autos, portanto, não mais se encontra sob a ingerência do ECA, nos termos do seu art. 2º, parágrafo único.- Processo extinto, sem resolução do mérito, declarando-se o prejuízo da
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI. 21 ANOS. ESTATUTO ... DA CRIANÇA E ADOLESCENTE ... -
Acordao Nº 101886 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-09-2017
INFÂNCIA E JUVENTUDE - APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ALEGAÇÃO DE COAÇÃO PARA A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL - EXCLUDENTE NÃO PROVADA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - INSERÇÃO EM REGIME DE SEMILIBERDADE - COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PELO APELANTE - MEDIDA MENOS GRAVOSA - LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE...
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Acordao Nº 101886 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-09-2017
INFÂNCIA E JUVENTUDE - APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ALEGAÇÃO DE COAÇÃO PARA A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL - EXCLUDENTE NÃO PROVADA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - INSERÇÃO EM REGIME DE SEMILIBERDADE - COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PELO APELANTE - MEDIDA MENOS GRAVOSA - LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE...