aduana brasileira
- Acórdão nº 3002-000.649 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Abril de 2019
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Em primeiro lugar porque inexiste, na Constituição brasileira, uma vedação ampla à instituição de dois ou mais tributos idênticos ... mesmos não possuem um “valor aduaneiro”, pois não passam pela aduana, nem se coadunam, à perfeição, com o conceito de valor aduaneiro nos ...
- Acórdão nº 3401-003.812 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Julio de 2017
- Acórdão nº 3201-003.196 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Noviembre de 2017
- Acórdão nº 9303-007.552 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Diciembre de 2018
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Fiscais farão visitas a empresas que exportam ao Brasil
... 181, publicada no Dirio Oficial da Unio, permite que os fiscais da aduana brasileira faam visitas tcnicas a empresas que estejam exportando ...
- Acórdão nº 3401-003.179 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Junio de 2016
- Acórdão nº 3401-004.419 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Abril de 2018
- Acórdão nº 3302-004.705 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Octubre de 2017
- Acórdão nº 9303-007.469 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Octubre de 2018
- Acórdão nº 3402-007.023 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Noviembre de 2019
- Acórdão nº 3402-007.025 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Noviembre de 2019
- Acórdão nº 9303-007.833 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Enero de 2019
- Acórdão nº 3402-007.018 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Noviembre de 2019
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Acórdão Nº 3301-011.542 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2021
... administrado pela Aduana Brasileira ... Assim, os transportadores marítimos, diretamente ou por ...
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Acórdão Nº 3301-011.543 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2021
... administrado pela Aduana Brasileira ... Assim, os transportadores marítimos, diretamente ou por ...
- Acórdão nº 3301-004.649 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Agosto de 2018
- Acórdão nº 3402-007.581 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Agosto de 2020
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Acórdão Nº 3001-002.046 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/10/2021
... representada pela OCEANUS AGENCIA MARÍTIMA SA perante a Aduana ... brasileira, em atendimento à legislação regente ... 7.6. Neste ...
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Acórdão Nº 3301-011.538 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2021
... administrado pela Aduana Brasileira ... Assim, os transportadores marítimos, diretamente ou por ...
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Acórdão Nº 3301-011.540 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2021
... administrado pela Aduana Brasileira ... Assim, os transportadores marítimos, diretamente ou por ...
- Acórdão nº 9303-007.693 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Enero de 2019
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Acórdão Nº 3301-011.536 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2021
... ório nacional, por um sistema informatizado, administrado pela Aduana Brasileira ... Assim, os transportadores marítimos, diretamente ou por ...
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Acórdão Nº 3302-009.780 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/02/2021
... Aduana Brasileira ... Assim, os transportadores marítimos, diretamente ou por ...
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Acórdão Nº 3301-011.541 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2021
... administrado pela Aduana Brasileira ... Assim, os transportadores marítimos, diretamente ou por ...