Advertência por ato infracional da criança e do adolescente

Apelação criminal. Vara da infância e da juventude. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Pleito de recebimento do apelo no efeito suspensivo. Improcedente. Preliminares de nulidade. Rejeitadas. Realização de audiência por videoconferência. Covid-19. Interesse de agir. Revista pessoal e busca domiciliar. Interrogatório extrajudicial...

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por J.M.M.R. contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Infância e da Juventude do DF, nos autos n.º 0711591-50.2022, que designou audiência una. Em suas razões (Id 54129985), o agravante narra que responde a representação que lhe imputa a prática de ato infracional análogo ao delito do art. 345, caput, do Código Penal. Sustenta que, apesar do

Apelação criminal. Vara da infância e da juventude. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de furto tentado. Pleito de recebimento do apelo no efeito suspensivo. Improcedência. Preliminar de nulidade. Realização de audiência por videoconferência. Covid-19. Rejeição. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão espontânea. Atenuante inominada. Teoria da...

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE. REPRESENTAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PREQUESTIONAMENTO - A materialidade e a autoria do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas imputado ao apelante foram, plenamente, demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo de provas, o que afasta o pleito de improcedência da...

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS ARTIGOS 33 E 35 AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE - A materialidade e a autoria do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas imputado ao apelante foram, plenamente, demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo de provas, o que afasta o pleito de improcedência da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação criminal. Direito penal. Vara da infância e juventude. Concessão de efeito suspensivo ao recurso. Rejeição. Ato infracional análogo ao crime roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Abrandamento da medida socioeducativa imposta. Não cabimento. Sentença mantida. 1. Não restando evidenciado risco de dano irreparável à parte, rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo à...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. EQUIPARAÇÃO AOS CRIMES DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, POR MOTIVO FÚTIL, PERIGO COMUM E EMBOSCADA, PREVISTO NO ARTIGO 121, §2º, INCISOS I, III E IV, DO CP,  E DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, POR PERIGO COMUM E EMBOSCADA,  PREVISTO NO ARTIGO 121, §2º, III E IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL.

Vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Preliminar. Efeito suspensivo da apelação. Mérito. Confissão espontânea. Valoração. Incabível. Princípio da gradação das medidas socioeducativas. Medida mais branda. Internação. Adequada. Negado provimento ao recurso defensivo. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de...

APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. EXECUÇÃO IMEDIATA DA SENTENÇA IMPOSTA AO MENOR. NECESSÁRIA ATUALIDADE DA RESPOSTA ESTATAL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO PRECOCE NA VIDA DO ADOLESCENTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

ECA. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PROVA. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ADEQUAÇÃO. NULIDADES INOCORRENTES. 1. A AUSÊNCIA DE LAUDO INTERDISCIPLINAR NÃO GERA NULIDADE, POIS DETERMINAR A SUA ELABORAÇÃO CONSTITUI MERA FACULDADE DO JULGADOR. INTELIGÊNCIA DA CONCLUSÃO Nº 43 DO CETJRS. 2. A AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, ONDE DEVE SER...

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS: (1) TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE - A autoria e a materialidade foram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo de provas, o que afasta o pleito de improcedência da representação calcado na fragilidade probatória, sendo...

Agravo de instrumento. Vara regional de atos infracionais da infância e da juventude do distrito federal. Ato infracional análogo ao crime de tráfico. Remissão como forma de exclusão do processo cumulada com medida de de liberdade assistida. Revogação da remissão. Descumprimento reiterado. Não esgotadas providências cabíveis pelo juízo de execução. Recurso desprovido. 1. A remissão pré-processual

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE. REPRESENTAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PREQUESTIONAMENTO - A materialidade e a autoria do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas imputado ao apelante foram, plenamente, demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo de provas, o que afasta o pleito de improcedência da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - INFÂNCIA E JUVENTUDE - REPRESENTAÇÃO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ART 250 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL. A infração prevista no art. 250 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) tem natureza administrativa, razão pela qual não lhe são aplicáveis as disposições relativas ao prazo prescricional do Código

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Apelação criminal. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Concurso de agentes e emprego de arma branca. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Dano irreparável à parte. Não comprovação. Rejeição. Medida socioeducativa. Semiliberdade. Adequação. Gravidade do ato infracional. Ameaça à pessoa. Circunstâncias e condições pessoais desfavoráveis....