advocacia geral do estado de minas gerais
-
Acórdão nº 1.0000.22.181798-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA POR PROCURADOR AUTÁRQUICO - INCOMPETÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 81/2004 - ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO MEMBRO DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - VÍCIO NA CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO - EXECUÇÃO EXTINTA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO1. A competência para lavratura de CDA e ajuizamento de execução fiscal é exclusiva do membro da Advocacia-Ge
-
Acórdão nº 1.0000.22.181798-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA POR PROCURADOR AUTÁRQUICO - INCOMPETÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 81/2004 - ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO MEMBRO DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - VÍCIO NA CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO - EXECUÇÃO EXTINTA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO1. A competência para lavratura de CDA e ajuizamento de execução fiscal é exclusiva do membro da Advocacia-Ge
-
Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Parágrafo único. O Ministro de Estado da Educação publicará, no Diário Oficial da ... III - educação em geral, compreendendo ensino fundamental, ensino ... 14. Universidade Federal de Minas Gerais; ... 15. Universidade Federal de ... Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete: ... I - prestar ...
- Justiça determina fim da greve de policiais em MG
-
Acórdão nº 1.0000.20.042323-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR - NULIDADE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO POR MEIO DA ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - REJEIÇÃO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - CONDUTAS PREVISTAS NO MESMO DISPOSITIVO DO CTB - RESOLUÇÃO 561/2015 DO CONTRAN - COINCIDÊNCIA DE CÓDIGO INFRACIONAL - LAVRATURA DE MAIS DE UM AUTO DE INFRAÇÃ
-
Acórdão nº 1.0000.20.042323-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR - NULIDADE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO POR MEIO DA ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - REJEIÇÃO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - CONDUTAS PREVISTAS NO MESMO DISPOSITIVO DO CTB - RESOLUÇÃO 561/2015 DO CONTRAN - COINCIDÊNCIA DE CÓDIGO INFRACIONAL - LAVRATURA DE MAIS DE UM AUTO DE INFRAÇÃ
-
Acórdão nº 1.0352.08.041441-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. IEF/MG. PROCURADOR AUTÁRQUICO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO MEMBRO DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE INSCREVER E COBRAR AS DÍVIDAS ATIVAS DA FAZENDA ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 81/04. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA COM FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO.- A...
-
Decisão Monocrática nº 1.0702.15.006064-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Julio de 2016
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA DEFENSOR DATIVO -TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SECRETARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- TJMG - DENÚNCIA - OAB - PERDA DA VIGÊNCIA - APLICAÇÃO DA TABELA - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. Para fixação dos honorários do defensor...
... ício de múnus público pelo Apelado não se confunde com a advocacia dativa. Requer a fixação dos encargos de mora com base no art. 1º-F, da ... ÍCIOS PARA DEFENSOR DATIVO -TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SECRETARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- TJMG - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0702.15.006064-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Julio de 2016
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA DEFENSOR DATIVO -TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SECRETARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- TJMG - DENÚNCIA - OAB - PERDA DA VIGÊNCIA - APLICAÇÃO DA TABELA - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. Para fixação dos honorários do defensor...
... ício de múnus público pelo Apelado não se confunde com a advocacia dativa. Requer a fixação dos encargos de mora com base no art. 1º-F, da ... ÍCIOS PARA DEFENSOR DATIVO -TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SECRETARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- TJMG - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0702.15.006064-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Julio de 2016
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA DEFENSOR DATIVO -TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SECRETARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- TJMG - DENÚNCIA - OAB - PERDA DA VIGÊNCIA - APLICAÇÃO DA TABELA - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. Para fixação dos honorários do defensor...
... ício de múnus público pelo Apelado não se confunde com a advocacia dativa. Requer a fixação dos encargos de mora com base no art. 1º-F, da ... ÍCIOS PARA DEFENSOR DATIVO -TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SECRETARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- TJMG - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0702.15.006064-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Julio de 2016
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA DEFENSOR DATIVO -TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SECRETARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- TJMG - DENÚNCIA - OAB - PERDA DA VIGÊNCIA - APLICAÇÃO DA TABELA - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. Para fixação dos honorários do defensor...
... ício de múnus público pelo Apelado não se confunde com a advocacia dativa. Requer a fixação dos encargos de mora com base no art. 1º-F, da ... ÍCIOS PARA DEFENSOR DATIVO -TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SECRETARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- TJMG - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.14.232810-3/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2016
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA DEFENSOR DATIVO -TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SECRETARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- TJMG - DENÚNCIA - OAB - PERDA DA VIGÊNCIA - APLICAÇÃO DA TABELA - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. Para fixação dos honorários do defensor...
... de correção monetária pelos índices da Tabela da Corregedoria Geral de Justiça, desde a citação e com juros no percentual de 0,5% (meio por ... ÍCIOS PARA DEFENSOR DATIVO -TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SECRETARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- ... -
Acórdão nº 1.0024.14.057781-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO DATIVO - TABELA DE HONORÁRIOS - TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA - INAPLICABILIDADE - NOMEAÇÃO ANTERIOR AO CONVÊNIO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - FIXAÇÃO DE TESE NO SENTIDO DO DESCABIMENTO DA RETROAÇÃO DA VIGÊNCIA DA TABELA PARA NOMEAÇÕES EFETUADAS NO PERÍODO ANTERIOR A SUA VIGÊNCIA - OBSERVAÇÃO DO VALOR FIXADO PELO JUÍZO - ENCARGOS. I - Nomeado...
-
Acórdão nº 1.0024.14.057781-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO DATIVO - TABELA DE HONORÁRIOS - TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA - INAPLICABILIDADE - NOMEAÇÃO ANTERIOR AO CONVÊNIO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - FIXAÇÃO DE TESE NO SENTIDO DO DESCABIMENTO DA RETROAÇÃO DA VIGÊNCIA DA TABELA PARA NOMEAÇÕES EFETUADAS NO PERÍODO ANTERIOR A SUA VIGÊNCIA - OBSERVAÇÃO DO VALOR FIXADO PELO JUÍZO - ENCARGOS. I - Nomeado...
-
Decisão Monocrática nº 1.0637.14.000223-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Junio de 2016
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA DEFENSOR DATIVO -TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SECRETARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- TJMG - DENÚNCIA - OAB - PERDA DA VIGÊNCIA - APLICAÇÃO DA TABELA - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. Para fixação dos honorários do defensor...
... ÍCIOS PARA DEFENSOR DATIVO -TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SECRETARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- ... -
Decisão Monocrática nº 1.0610.15.000384-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Julio de 2016
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA DEFENSOR DATIVO -TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SECRETARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- TJMG - DENÚNCIA - OAB - PERDA DA VIGÊNCIA - APLICAÇÃO DA TABELA - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. Para fixação dos honorários do defensor...
... ÍCIOS PARA DEFENSOR DATIVO -TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SECRETARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- ... -
Decisão Monocrática nº 1.0610.15.000384-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Julio de 2016
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA DEFENSOR DATIVO -TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SECRETARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- TJMG - DENÚNCIA - OAB - PERDA DA VIGÊNCIA - APLICAÇÃO DA TABELA - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. Para fixação dos honorários do defensor...
... ÍCIOS PARA DEFENSOR DATIVO -TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SECRETARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- ... -
Decisão Monocrática nº 1.0103.15.001173-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Junio de 2016
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA DEFENSOR DATIVO -TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SECRETARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- TJMG - DENÚNCIA - OAB - PERDA DA VIGÊNCIA - APLICAÇÃO DA TABELA - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. Para fixação dos honorários do defensor...
... ÍCIOS PARA DEFENSOR DATIVO -TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SECRETARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- ... -
Decisão Monocrática nº 1.0103.15.001173-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Junio de 2016
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA DEFENSOR DATIVO -TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SECRETARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- TJMG - DENÚNCIA - OAB - PERDA DA VIGÊNCIA - APLICAÇÃO DA TABELA - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. Para fixação dos honorários do defensor...
... ÍCIOS PARA DEFENSOR DATIVO -TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SECRETARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- ... - AGU vai recorrer da decisão que suspende leilão de hidrelétricas da Cemig
- AGU vai recorrer da decisão que suspende leilão de usinas da Cemig
- Governo recorre de decisão que suspende leilão de hidrelétricas da Cemig
-
Decisão Monocrática nº 1.0414.11.003618-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Junio de 2016
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA DEFENSOR DATIVO -TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SECRETARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- TJMG - DENÚNCIA - OAB - PERDA DA VIGÊNCIA - APLICAÇÃO DA TABELA - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. Para fixação dos honorários do defensor...
... incidência de correção monetária pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça e juros de mora de 1% (um por cento), "ambos contados a partir ... ÍCIOS PARA DEFENSOR DATIVO -TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SECRETARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- ... -
Decisão Monocrática nº 1.0414.11.003618-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Junio de 2016
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA DEFENSOR DATIVO -TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SECRETARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- TJMG - DENÚNCIA - OAB - PERDA DA VIGÊNCIA - APLICAÇÃO DA TABELA - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. Para fixação dos honorários do defensor...
... incidência de correção monetária pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça e juros de mora de 1% (um por cento), "ambos contados a partir ... ÍCIOS PARA DEFENSOR DATIVO -TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SECRETARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- ... -
Decisão Monocrática nº 1.0434.14.001353-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Abril de 2016
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA DEFENSOR DATIVO -TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SECRETARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- TJMG - DENÚNCIA - OAB - PERDA DA VIGÊNCIA - APLICAÇÃO DA TABELA - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. Para fixação dos honorários do defensor...
... ÍCIOS PARA DEFENSOR DATIVO -TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SECRETARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- ...