Advocacia pública
- Breves notas sobre a natureza da atuação da advocacia pública no combate à improbidade e à corrupção
- Qual é (ou deveria ser) o papel da advocacia pública no sistema brasileiro de combate à corrupção?
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Unicidade e exclusividade da Advocacia Pública é fundamental à boa administração
Telmo Lemos Filho: Unicidade da Advocacia Pública é fundamental
O sistema jurídico de representação dos entes federados foi regulado quando da edição da Constituição Federal de 1988. O constituinte, em boa hora, ciente de que a tradicional tripartição dos Poderes não foi suficiente para evitar que o país acaba... -
A AGU, o Enem e a unificação das carreiras da advocacia pública federal
A AGU, o Enem e a unificação das carreiras da advocacia pública
As gerações que hoje estão nos cargos da advocacia pública federal cresceram ou, pelo menos nasceram, sob influência do regime militar, que autoproclamou sua própria revolução em 1964, ao derrubar um presidente da República democraticamente eleito... -
Acórdão nº 2014/0124733-2 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTRO RIBEIRO DANTAS ... AGRAVANTE ... : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU - AL000000U ... AGRAVADO ... explicitamente à advocacia pública a representação dos entes da federação, ...
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PEC propõe autonomia à Advocacia Pública e pode virar marco
Ao propor autonomia à Advocacia Pública, PEC representa marco histórico
Em justo reconhecimento, Aristóteles Atheniense lembrou, no artigo “Advocacia deve a Luiz Rafael Mayer a sua autonomia” (clique aqui para ler), o papel relevantíssimo desempenhado na década de 1970 pelo então consultor-geral da República na consag... -
Conselho nacional da advocacia pública deve ser criado
Rui Piscitelli: Conselho nacional da advocacia pública deve ser criado
A Advocacia Pública foi, sabiamente, incluída como Função Essencial à Justiça na Constituição Federal. E o foi juntamente com o Ministério Público e a Defensoria Pública. As funções da Advocacia Pública ultrapassam muito a defesa propriamen... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006; ... 1o desta Lei, integrantes do Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União - AGU, serão automaticamente enquadrados no Plano Geral ...
- Provimento N. 114/2006 - Advocacia pública
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Novo Código de Processo Civil prevê intimação pessoal da advocacia pública
Fernando Salzer: CPC prevê intimação pessoal da advogacia pública
O novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, em vigor desde último 18 de março, entre suas inovações, através de seu artigo 183 e parágrafos, abaixo transcritos, concedeu à Advocacia Pública a prerrogativa da intimação pessoal, nas mesmas con... -
Manifesto contra a unificação das carreiras da advocacia pública federal
Arnaldo Godoy: Manifesto contra a unificação das carreiras da AGU
Sou contra a unificação das carreiras na advocacia pública federal. Além de constrangimentos de ordem constitucional e legal, há razões de ordem histórica, temática, organizacionais, operacionais, logísticas, econômicas, psicológicas e conceituais... -
Fórum da Advocacia Pública Federal quer indicar nomes para AGU de Bolsonaro
Advocacia pública quer indicar nomes para AGU de Bolsonaro
O Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal, que abrange as carreiras de procuradores da Fazenda Nacional, advogados da União e procuradores federais, publicou uma lista tríplice de indicados para a chefia da Advocacia-Geral da União. ... -
Segurança jurídica em transição de governo passa pela advocacia pública
Segurança jurídica em transição passa pela advocacia pública
Tema distante da rotina da maioria dos brasileiros, a atuação da Advocacia Pública impacta a vida de todos os cidadãos mais do que é possível se perceber pelo senso comum. No novo desenho constitucional trazido pela Constituição de 1988, o advogad... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... I – as metas e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos orçamentos; ... III ... -Geral da Fazenda Nacional, ambas do Ministério da Economia, à Advocacia"-Geral da União e aos órgãos e às entidades devedores a relação dos d\xC3" ...
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Avança na CCJ da Câmara proposta para criar advocacia pública das estatais
Avança na Câmara proposta para criar advocacia pública das estatais
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta sexta-feira (15/9), proposta de emenda à Constituição para instituir a advocacia pública nas estatais. A ideia é criar um corpo jurídico permanente especial... -
Advocacia pública ganhou Innovare por regularização fundiária no Sul
Advocacia pública ganhou prêmio por regularização fundiária no Sul
Um cenário de terras ocupadas há 30 ou 40 anos no município de Porto Alegre, sem documentação e infraestrutura, foi o desafio enfrentado pela Procuradoria-Geral do Município (PGM) da capital gaúcha quando incorporou a regularização fundiária como ... -
Reajustes automáticos no MP e na advocacia pública são inconstitucionais
Reajuste automático no MP e na advocacia pública é inconstitucional
A vinculação ou a equiparação de qualquer espécie remuneratória para efeito de remuneração de pessoal do serviço público ofende o artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal. Esse entendimento foi adotado pelo Supremo Tribunal Federal para, po... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... I – as metas e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos orçamentos; ... III ... -Geral da Fazenda Nacional, ambas do Ministério da Economia, à Advocacia"-Geral da União e aos órgãos e às entidades devedores a relação dos d\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... seja órgão ou entidade de direito público da administração pública federal, a submissão do litígio à composição extrajudicial pela ... #Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009 ... b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de ...
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Lançamento do Anuário da Advocacia Pública foi destaque
Ranking de Notícias: Lançamento do Anuário da Advocacia Pública foi destaque
Foi lançada na terça-feira (22/4) a primeira edição do Anuário da Advocacia Pública do Brasil, a primeira radiografia completa de todos os ramos de defesa dos interesses estatais, com foco na advocacia da União. O evento aconteceu em Brasília e co... -
A atuação da Defensoria Pública em complementaridade à advocacia privada
Atuação da Defensoria em complementaridade à advocacia privada
Parte 1. Hipótese de vulnerabilidade econômico-geográfica A Defensoria Pública é a procuratura constitucional dos necessitados[1] e integra um sistema de Justiça e proteção so... -
A atuação da Defensoria Pública em complementaridade à advocacia privada
A atuação da Defensoria em complementaridade à advocacia privada
Parte 2. Hipótese de vulnerabilidade jurídica: custös vulnerabilis ao lado do custös juris para o equilíbrio do julgamento do processo penal no tribunal A Defensoria Pública é, como expressão e instrumento ... -
Município não é obrigado a criar cargos de advocacia pública, diz TJ-SP
Município não é obrigado a criar cargos de advocacia pública
Não há modelo de simetria que obrigue os municípios à criação de órgão de advocacia pública, sob pena de ofensa ao pacto federativo. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente uma ação direta de... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... § 1º Considera-se como atividade jurídica o exercício da advocacia, o cumprimento de estágio de Direito reconhecido por lei e o desempenho de cargo, emprego ou função, de nível superior, de atividades ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... VIII- manter conduta irrepreensível na vida pública e particular ... ARTIGO 36 ... É vedado ao magistrado: ... I- exercer o ... de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de exercício da advocacia, até o máximo de quinze anos, em favor dos Ministros do Supremo Tribunal ...